Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0754452-44.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0754452-44.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754452-44.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ACACIA AGRAVADO: LEONARDO RODRIGUES BATISTA, MICHELE NUNES DUARTE D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Edifício Residencial Acácia contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel dos devedores, Leonardo Rodrigues Batista e Michele Nunes Duarte, nos autos do processo de execução 0713457-98.2019.8.07.0009 (1ª Vara Cível de Samambaia-DF). Eis o teor da decisão ora revista: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de requerimento de medida visando a satisfação do crédito da parte autora em processo de natureza executiva. Contudo, verifico que foi proferida decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, III, do CPC, em 31/05/2023, conforme ID. 160500284. Não houve agravo da referida decisão no prazo legal, havendo sua preclusão. Igualmente, não verifico ter transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional. Ademais, a medida requerida sequer se mostra apta à satisfação do crédito, haja vista que, conforme ID. 169029086, a penhora é inviável, pois o saldo devedor da alienação fiduciária é superior ao valor de avaliação, não tendo, portanto, o autor se desonerado da obrigação de demonstrar a sua efetividade e a alteração da situação patrimonial da parte devedora. Desta forma, é imperativo que haja o decurso do prazo de suspensão para apreciação de nova diligências eventualmente requeridas pela parte credora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Retornem os autos ao arquivo provisório para aguardo do prazo de suspensão, nos termos de ID. 160500284. Cumpra-se. Intimem-se. A parte agravante sustenta, em síntese, que: a) efetivou diversas tentativas de satisfazer o crédito sem sucesso; então, faz jus à penhora do imóvel, muito embora o Juízo a tenha indeferido; b) o imóvel é meio de garantia nos casos de inadimplemento de débitos condominiais, como é o caso; c) “impedir a penhora integral do imóvel traz o efeito prático de preferência do credor fiduciário sobre o crédito condominial, visto que com a penhora dos direitos aquisitivos e seu leilão, o crédito fiduciário está garantido integralmente”. Pede a concessão de efeito suspensivo aos autos originários, a concessão de tutela antecipada para prosseguir-se com a penhora do imóvel, e no mérito, que seja provido o recurso para que o imóvel seja penhorado. Preparo recursal recolhido. É o breve relato. Recurso admissível (Código de Processo Civil, art. 1.019, I e III). A controvérsia diz respeito à possibilidade (ou não) da penhora do imóvel postulada pelo exequente, ora agravante, a fim de satisfazer dívida condominial. Em que pese a incongruência entre o pedido de "concessão de efeito suspensivo" e a "concessão da tutela antecipada" para proceder-se à penhora no e. Juízo de origem, a lógica que se extrai, a partir da leitura das razões recursais, é nitidamente o de prosseguimento da execução com a ultimação da penhora e satisfação do crédito pelo condomínio. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar de medida excepcional, condiciona-se à demonstração do risco de dano grave (difícil ou impossível reparação) e da probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil, art. 300, “caput”, c/c art. 1.019, inciso I). Em juízo de prelibação, o risco de dano grave não está devidamente demonstrado. A parte recorrente sustenta que se a penhora do imóvel não for concedida, não terá o seu crédito satisfeito e o efeito disso será a possível ruína do condomínio, diante da inadimplência crescente. Trata-se, à toda evidência, de argumento genérico e especulativo, sem qualquer fundamento em bases concretas. Em relação à probabilidade do direito, em que pese ser possível, em princípio, a penhora de imóvel para garantir as dívidas condominiais, por sua natureza “propter rem”, há discussão acerca da sua ineficiência no caso concreto diante da concorrência de credores, e também o fato de que já teria ocorrido o indeferimento da penhora, pelas mesmas razões, em decisão anterior (preclusa). Portanto, entendo que a situação processual recomenda o aguardo e o aperfeiçoamento do contraditório. Diante do exposto, reputo ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência (Código de Processo Civil, art. 300, “caput” c/c art. 1.019, inciso I). Indefiro o pedido de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo originário, dispensadas as respectivas informações. Intime-se a parte agravada para oferecimento de contrarrazões (Código de Processo Civil, art. 1.019, inciso II). Conclusos, após. Brasília/DF, 8 de janeiro de 2024. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

10/01/2024, 00:00

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Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL ACACIA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

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