Procedimento Comum Cível 0705041-60.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 6.304,05

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Brazl?ndia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Cantarino 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 15:36

Decorrido prazo de TADEU CARNEIRO AGUIAR em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:23

Publicado Certidão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:43

Recebidos os autos

06/11/2024, 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

24/07/2024, 13:57

Recebidos os autos

15/07/2024, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2024, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

15/07/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 13:50

Publicado Certidão em 03/07/2024.

03/07/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 03:33

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 15:36

Decorrido prazo de TADEU CARNEIRO AGUIAR em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:23

Publicado Certidão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Documentos

Acórdão

•04/10/2024, 07:09

Decisão

•15/07/2024, 15:11

09/11/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:43

Recebidos os autos

06/11/2024, 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

24/07/2024, 13:57

Recebidos os autos

15/07/2024, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2024, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

15/07/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 13:50

Publicado Certidão em 03/07/2024.

03/07/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:37

Recebidos os autos

01/07/2024, 12:41

Juntada de Petição de certidão

01/07/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705041-60.2022.8.07.0002. EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB EMBARGADO: TADEU CARNEIRO AGUIAR CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/05/2024 a 31/05/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 23 de Maio de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/05/2024 a 31/05/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705041-60.2022.8.07.0002. EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB EMBARGADO: TADEU CARNEIRO AGUIAR CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/05/2024 a 31/05/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 23 de Maio de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/05/2024 a 31/05/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0705041-60.2022.8.07.0002. EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB EMBARGADO: TADEU CARNEIRO AGUIAR ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: TADEU CARNEIRO AGUIAR, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília, 2 de abril de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Constatada a ausência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade, o não conhecimento da apelação é medida que se impõe, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. 2. Apelação não conhecida.

19/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/12/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 18:48

Decorrido prazo de TADEU CARNEIRO AGUIAR em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:04

Publicado Certidão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705041-60.2022.8.07.0002. REQUERENTE: TADEU CARNEIRO AGUIAR REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação por parte do(a) REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido o prazo sem manifestação, serão certificados nos autos os prazos necessários com posterior envio à instância recursal. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 16:34:24. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de apelação

03/11/2023, 20:00

Decorrido prazo de TADEU CARNEIRO AGUIAR em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:53

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705041-60.2022.8.07.0002. REQUERENTE: TADEU CARNEIRO AGUIAR REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização de danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada por TADEU CARNEIRO AGUIAR, em desfavor de COMPANHIA

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:23

Julgado improcedente o pedido

27/09/2023, 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

21/09/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:40

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705041-60.2022.8.07.0002. REQUERENTE: TADEU CARNEIRO AGUIAR REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Façam-me os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

12/09/2023, 11:44

Juntada de Petição de especificação de provas

08/09/2023, 19:16

Decorrido prazo de TADEU CARNEIRO AGUIAR em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705041-60.2022.8.07.0002. REQUERENTE: TADEU CARNEIRO AGUIAR REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Esclareçam as partes se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo: 15 dias. BRASÍLI

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

07/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:35

Publicado Certidão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705041-60.2022.8.07.0002. REQUERENTE: TADEU CARNEIRO AGUIAR REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica a parte autora INTIMADA a providenciar o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) d Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:54

Decorrido prazo de TADEU CARNEIRO AGUIAR em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:21

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:34

Recebidos os autos

04/07/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

04/07/2023, 06:48

Juntada de Petição de réplica

02/07/2023, 20:39

Publicado Certidão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de contestação

29/05/2023, 20:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

09/05/2023, 12:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

09/05/2023, 12:34

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/05/2023, 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

07/05/2023, 00:12

Recebidos os autos

07/05/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

19/12/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 16:26

Recebidos os autos

15/12/2022, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2022, 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

15/12/2022, 15:22

Juntada de Petição de agravo interno

14/12/2022, 15:03

Publicado Certidão em 14/12/2022.

14/12/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 15:44

Juntada de certidão

09/12/2022, 09:44

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/12/2022, 09:43

Juntada de certidão

09/12/2022, 09:42

Recebidos os autos

06/12/2022, 22:23

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2022, 22:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2022, 22:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

01/12/2022, 12:08

Recebidos os autos

01/12/2022, 12:08

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 09:33

Acórdão

•04/06/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 19:26

Acórdão

•15/03/2024, 19:06

Decisão

•17/01/2024, 20:01

Sentença

•27/09/2023, 15:23

Sentença

•27/09/2023, 15:23

Despacho

•12/09/2023, 15:13

Despacho

•12/09/2023, 15:13

Despacho

•07/08/2023, 16:11

Despacho

•07/08/2023, 16:11

Despacho

•04/07/2023, 14:46

Despacho

•04/07/2023, 14:46

Decisão

•15/12/2022, 16:26

Todos os documentos(18)

Acórdão

•04/10/2024, 07:09

Decisão

•15/07/2024, 15:11

Acórdão

•04/06/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 19:26

Acórdão

•15/03/2024, 19:06

Decisão

•17/01/2024, 20:01

Sentença

•27/09/2023, 15:23

Sentença

•27/09/2023, 15:23

Despacho

•12/09/2023, 15:13

Despacho

•12/09/2023, 15:13

Despacho

•07/08/2023, 16:11

Despacho

•07/08/2023, 16:11

Despacho

•04/07/2023, 14:46

Despacho

•04/07/2023, 14:46

Decisão

•15/12/2022, 16:26

Decisão

•15/12/2022, 16:26

Anexo

•14/12/2022, 15:03

Decisão

•06/12/2022, 22:23