Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002610-50.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2018

Valor da Causa

R$ 217.530,36

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Simone Lucindo 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Simone Costa Lucindo Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 04/03/2026.

06/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:26

Recebidos os autos

28/02/2026, 07:52

Outras decisões

28/02/2026, 07:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

14/02/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:21

Recebidos os autos

23/01/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:24

Outras decisões

23/01/2026, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

16/01/2026, 11:03

Todas as movimentações(487)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 04/03/2026.

06/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 11:26

Decisão

•28/02/2026, 07:52

02/03/2026, 11:26

Recebidos os autos

28/02/2026, 07:52

Outras decisões

28/02/2026, 07:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

14/02/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:21

Recebidos os autos

23/01/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:24

Outras decisões

23/01/2026, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

16/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 14:56

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:34

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:46

Outras decisões

01/12/2025, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

25/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:14

Recebidos os autos

22/10/2025, 14:34

Outras decisões

22/10/2025, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

21/10/2025, 23:44

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 20:10

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:50

Recebidos os autos

03/10/2025, 14:44

Outras decisões

03/10/2025, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

02/10/2025, 22:27

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:22

Recebidos os autos

02/09/2025, 12:41

Outras decisões

02/09/2025, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

02/09/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:57

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:33

Recebidos os autos

16/07/2025, 13:04

Outras decisões

16/07/2025, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

15/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:36

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:36

Recebidos os autos

27/06/2025, 13:26

Outras decisões

27/06/2025, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

26/06/2025, 20:23

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 17:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:14

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de JACIRA SILVA DOS ANJOS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de JOAO MARQUES VERAS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de LEILA BARBOSA DE BRITO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO CERQUEIRA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de NEUMA FRANCISCA DE LIMA CAMPOS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de ROSICLER PIMENTEL DE SOUZA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de JUARES FERREIRA MAXIMINO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:30

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:49

Recebidos os autos

28/05/2025, 14:46

Outras decisões

28/05/2025, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

28/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 21:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:29

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:32

Recebidos os autos

19/05/2025, 15:27

Outras decisões

19/05/2025, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

19/05/2025, 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

19/05/2025, 09:41

Recebidos os autos

19/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:10

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

29/04/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:48

Recebidos os autos

28/04/2025, 16:22

Outras decisões

28/04/2025, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

25/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 18:01

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:24

Recebidos os autos

08/04/2025, 13:34

Outras decisões

08/04/2025, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

07/04/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:42

Recebidos os autos

29/01/2025, 15:14

Outras decisões

29/01/2025, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

28/01/2025, 22:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:13

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/12/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 20:09

Publicado Certidão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:21

Recebidos os autos

04/12/2024, 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

04/12/2024, 14:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:19

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 04:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

15/08/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 17:40

Recebidos os autos

15/08/2024, 11:03

Outras decisões

15/08/2024, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

14/08/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:35

Publicado Certidão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

25/07/2024, 14:23

Recebidos os autos

25/07/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 21:28

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:23

Recebidos os autos

27/06/2024, 15:37

Outras decisões

27/06/2024, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

26/06/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:18

Recebidos os autos

03/06/2024, 13:22

Outras decisões

03/06/2024, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

29/05/2024, 22:31

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:59

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002610-50.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, PAULO SERGIO RIBEIRO, JACIRA SILVA DOS ANJOS, JOAO MARQUES VERAS, LEILA BARBOSA DE BRITO, MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO CERQUEIRA, NEUMA FRANCISCA DE LIMA CAMPOS, ROSICLER PIMENTEL DE SOUZA, JUARES FERREIRA MAXIMINO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cabe à própria credor trazer a planilha atualizada do débito. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418)

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:15

Outras decisões

13/05/2024, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

10/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:30

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002610-50.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, PAULO SERGIO RIBEIRO, JACIRA SILVA DOS ANJOS, JOAO MARQUES VERAS, LEILA BARBOSA DE BRITO, MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO CERQUEIRA, NEUMA FRANCISCA DE LIMA CAMPOS, ROSICLER PIMENTEL DE SOUZA, JUARES FERREIRA MAXIMINO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Intime-se a parte credora para se manifestar acerca das informações prestadas pelo Distrito Federal no ID 193201836. Prazo de 10 (dez) dias. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

23/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2024, 18:46

Outras decisões

19/04/2024, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

19/04/2024, 17:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

13/04/2024, 12:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:28

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002610-50.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, PAULO SERGIO RIBEIRO, JACIRA SILVA DOS ANJOS, JOAO MARQUES VERAS, LEILA BARBOSA DE BRITO, MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO CERQUEIRA, NEUMA FRANCISCA DE LIMA CAMPOS, ROSICLER PIMENTEL DE SOUZA, JUARES FERREIRA MAXIMINO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Retornem os autos à Contadoria Judicial em face da impugnação aos cálculos ofertada pelas partes. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418)

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/04/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:04

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:16

Outras decisões

08/04/2024, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

08/04/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 23:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:44

Recebidos os autos

29/02/2024, 13:39

Outras decisões

29/02/2024, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

28/02/2024, 19:58

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, em razão da ficha de inspeção, fica o exequente JUARES FERREIRA MAXIMINO intimado a informar o seu CPF, uma vez que o que consta no documento de id. 156270987 (CPF: 000.324.310-91) é inexistência, conforme registro no Pje. Prazo 5 dias. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 12:24:55. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0002610-50.1992.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/02/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:52

Recebidos os autos

20/02/2024, 12:38

Outras decisões

20/02/2024, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

10/02/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 11:05

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002610-50.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, PAULO SERGIO RIBEIRO, JACIRA SILVA DOS ANJOS, JOAO MARQUES VERAS, LEILA BARBOSA DE BRITO, MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO CERQUEIRA, NEUMA FRANCISCA DE LIMA CAMPOS, ROSICLER PIMENTEL DE SOUZA, JUARES FERREIRA MAXIMINO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca do pedido de ID 185661570. Prazo de 10 (dez) dias. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

07/02/2024, 00:00

Outras decisões

05/02/2024, 18:14

Recebidos os autos

05/02/2024, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

05/02/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 19:19

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:07

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 3 de janeiro de 2024 08:24:06. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0002610-50.1992.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/01/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

20/12/2023, 16:54

Recebidos os autos

20/12/2023, 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/06/2023, 18:59

Recebidos os autos

29/06/2023, 16:27

Outras decisões

29/06/2023, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

28/06/2023, 21:47

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 17:38

Outras decisões

09/06/2023, 16:50

Recebidos os autos

09/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

09/06/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 18:56

Publicado Certidão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

15/05/2023, 16:58

Recebidos os autos

15/05/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/04/2023, 15:41

Recebidos os autos

26/04/2023, 17:18

Outras decisões

26/04/2023, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

24/04/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 19:40

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 23:02

Recebidos os autos

21/03/2023, 16:19

Outras decisões

21/03/2023, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

20/03/2023, 15:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:47

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 18:01

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:34

Outras decisões

02/03/2023, 23:14

Recebidos os autos

02/03/2023, 23:14

Juntada de certidão

02/03/2023, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

26/02/2023, 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

24/02/2023, 15:59

Recebidos os autos

24/02/2023, 15:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.

24/08/2022, 00:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/08/2022, 18:47

Recebidos os autos

23/08/2022, 18:35

Decisão interlocutória - recebido

23/08/2022, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

23/08/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 11:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:55

Recebidos os autos

26/07/2022, 16:53

Decisão interlocutória - recebido

26/07/2022, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

25/07/2022, 23:02

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 19:02

Publicado Decisão em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 16:36

Decisão interlocutória - recebido

15/07/2022, 16:08

Recebidos os autos

15/07/2022, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

15/07/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 19:07

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:22

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:22

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:58

Recebidos os autos

05/07/2022, 15:11

Decisão interlocutória - recebido

05/07/2022, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

05/07/2022, 14:17

Recebidos os autos

04/07/2022, 20:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

04/07/2022, 20:21

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 16:24

Publicado Intimação em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Publicado Intimação em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Publicado Intimação em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Publicado Intimação em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Publicado Intimação em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Publicado Intimação em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Publicado Intimação em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Publicado Intimação em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Publicado Intimação em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/06/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 18:44

Recebidos os autos

12/06/2022, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/11/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2021, 10:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 08:35

Juntada de Petição de apelação

08/09/2021, 17:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:42

Recebidos os autos

16/08/2021, 14:02

Decisão interlocutória - recebido

16/08/2021, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

16/08/2021, 11:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:07

Recebidos os autos

20/07/2021, 11:19

Decisão interlocutória - recebido

20/07/2021, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

20/07/2021, 08:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2021, 16:56

Publicado Sentença em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:37

Publicado Sentença em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:37

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:37

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:37

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:37

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:37

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 13:17

Embargos de Declaração Acolhidos

08/07/2021, 13:02

Recebidos os autos

08/07/2021, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

08/07/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 16:22

Recebidos os autos

06/07/2021, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

06/07/2021, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2021, 13:34

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 03:01

Decisão interlocutória - recebido

23/06/2021, 19:12

Recebidos os autos

23/06/2021, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

23/06/2021, 17:58

Recebidos os autos

23/06/2021, 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

23/06/2021, 11:33

Juntada de certidão

27/04/2021, 20:58

Juntada de certidão

27/04/2021, 20:56

Decorrido prazo de LEILA BARBOSA DE BRITO em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de ROSICLER PIMENTEL DE SOUZA em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de JACIRA SILVA DOS ANJOS em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de JUARES FERREIRA MAXIMINO em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de NEUMA FRANCISCA DE LIMA CAMPOS em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO CERQUEIRA em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de JOAO MARQUES VERAS em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 13:58

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 13:58

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

24/03/2021, 21:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 19:14

Publicado Decisão em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:33

Recebidos os autos

15/03/2021, 15:31

Decisão interlocutória - recebido

15/03/2021, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

15/03/2021, 14:30

Recebidos os autos

15/03/2021, 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

12/03/2021, 20:13

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021

11/01/2021, 02:28

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

07/01/2021, 17:33

Juntada de certidão

07/01/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 17:05

Recebidos os autos

10/12/2020, 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

10/12/2020, 16:36

Juntada de certidão

10/12/2020, 16:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:06

Decorrido prazo de JUARES FERREIRA MAXIMINO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO CERQUEIRA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:06

Decorrido prazo de ROSICLER PIMENTEL DE SOUZA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:06

Decorrido prazo de LEILA BARBOSA DE BRITO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:06

Decorrido prazo de NEUMA FRANCISCA DE LIMA CAMPOS em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:06

Decorrido prazo de JACIRA SILVA DOS ANJOS em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:06

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 03:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2020, 08:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/11/2020, 19:36

Publicado Sentença em 16/11/2020.

16/11/2020, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 02:27

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

12/11/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 16:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/11/2020, 09:22

Recebidos os autos

12/11/2020, 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

11/11/2020, 23:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 18:28

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 18:21

Publicado Decisão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 13:36

Decisão interlocutória - recebido

09/10/2020, 17:13

Recebidos os autos

09/10/2020, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

09/10/2020, 10:34

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 21:44

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 21:34

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 21:33

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:34

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:34

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:34

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:34

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:34

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:34

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:34

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:34

Publicado Intimação em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:38

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 19:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/09/2020, 18:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/09/2020, 18:50

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 18:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/09/2020, 01:34

Decorrido prazo de ROSICLER PIMENTEL DE SOUZA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:43

Decorrido prazo de JOAO MARQUES VERAS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:43

Decorrido prazo de JUARES FERREIRA MAXIMINO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:43

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:43

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:43

Decorrido prazo de JACIRA SILVA DOS ANJOS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:43

Decorrido prazo de LEILA BARBOSA DE BRITO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:43

Decorrido prazo de NEUMA FRANCISCA DE LIMA CAMPOS em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:43

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO CERQUEIRA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:43

Publicado Decisão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 03:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 23:27

Recebidos os autos

31/07/2020, 16:17

Decisão interlocutória - recebido

31/07/2020, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

30/07/2020, 20:49

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2020, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 02:44

Publicado Decisão em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 08:08

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 08:07

Recebidos os autos

17/07/2020, 21:39

Decisão interlocutória - recebido

17/07/2020, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

16/07/2020, 23:08

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 23:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 02:37

Publicado Decisão em 24/06/2020.

24/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 02:47

Recebidos os autos

19/06/2020, 14:32

Decisão interlocutória - recebido

19/06/2020, 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

19/06/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 12:54

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 13:52

Publicado Decisão em 18/06/2020.

18/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:30

Recebidos os autos

15/06/2020, 08:40

Decisão interlocutória - recebido

15/06/2020, 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

12/06/2020, 21:04

Juntada de Petição de Petição

05/06/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:22

Recebidos os autos

12/05/2020, 13:33

Decisão interlocutória - recebido

12/05/2020, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

12/05/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 21:54

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 03:14

Recebidos os autos

23/04/2020, 09:27

Decisão interlocutória - recebido

23/04/2020, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 02:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

22/04/2020, 22:30

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 20:28

Recebidos os autos

17/04/2020, 13:23

Decisão interlocutória - recebido

17/04/2020, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

17/04/2020, 10:35

Juntada de certidão

17/04/2020, 10:34

Publicado Certidão em 04/09/2018.

04/09/2018, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2018, 05:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 18:03

Juntada de certidão

30/08/2018, 18:01

Distribuído por dependência

30/08/2018, 15:05

Decisão

•23/01/2026, 14:21

Decisão

•23/01/2026, 13:24

Decisão

•23/01/2026, 13:24

Decisão

•02/12/2025, 14:49

Decisão

•01/12/2025, 16:46

Decisão

•22/10/2025, 18:14

Decisão

•22/10/2025, 14:34

Decisão

•03/10/2025, 14:44

Decisão

•02/09/2025, 13:22

Decisão

•02/09/2025, 12:41

Decisão

•16/07/2025, 16:55

Decisão

•16/07/2025, 13:04

Decisão

•27/06/2025, 18:23

Todos os documentos(143)

Decisão

•02/03/2026, 11:26

Decisão

•28/02/2026, 07:52

Decisão

•23/01/2026, 14:21

Decisão

•23/01/2026, 13:24

Decisão

•23/01/2026, 13:24

Decisão

•02/12/2025, 14:49

Decisão

•01/12/2025, 16:46

Decisão

•22/10/2025, 18:14

Decisão

•22/10/2025, 14:34

Decisão

•03/10/2025, 14:44

Decisão

•02/09/2025, 13:22

Decisão

•02/09/2025, 12:41

Decisão

•16/07/2025, 16:55

Decisão

•16/07/2025, 13:04

Decisão

•27/06/2025, 18:23

Decisão

•27/06/2025, 13:26

Decisão

•28/05/2025, 14:49

Decisão

•28/05/2025, 14:46

Decisão

•19/05/2025, 15:32

Decisão

•19/05/2025, 15:27

Decisão

•29/04/2025, 09:48

Decisão

•28/04/2025, 16:22

Decisão

•08/04/2025, 13:34

Decisão

•29/01/2025, 15:14

Decisão

•13/12/2024, 11:58

Decisão

•15/08/2024, 17:40

Decisão

•15/08/2024, 11:03

Decisão

•27/06/2024, 16:46

Decisão

•27/06/2024, 15:37

Decisão

•03/06/2024, 15:18

Decisão

•03/06/2024, 13:22

Decisão

•13/05/2024, 16:34

Decisão

•13/05/2024, 14:15

Decisão

•19/04/2024, 19:03

Decisão

•19/04/2024, 18:46

Decisão

•08/04/2024, 17:04

Decisão

•08/04/2024, 16:16

Decisão

•29/02/2024, 17:44

Decisão

•29/02/2024, 13:39

Decisão

•20/02/2024, 14:52

Decisão

•20/02/2024, 12:38

Decisão

•05/02/2024, 18:37

Decisão

•05/02/2024, 18:14

Decisão

•29/06/2023, 16:27

Decisão

•09/06/2023, 17:38

Decisão

•09/06/2023, 16:50

Decisão

•26/04/2023, 17:18

Decisão

•21/03/2023, 17:18

Decisão

•21/03/2023, 16:19

Decisão

•06/03/2023, 18:13

Decisão

•02/03/2023, 23:14

Decisão

•23/08/2022, 18:35

Decisão

•26/07/2022, 16:55

Decisão

•26/07/2022, 16:53

Decisão

•15/07/2022, 16:36

Decisão

•15/07/2022, 16:08

Decisão

•05/07/2022, 15:37

Decisão

•05/07/2022, 15:11

Acórdão

•20/04/2022, 18:47

Acórdão

•20/04/2022, 17:55

Acórdão

•17/02/2022, 17:14

Acórdão

•17/02/2022, 13:58

Decisão

•16/08/2021, 15:42

Decisão

•16/08/2021, 14:02

Decisão

•20/07/2021, 15:07

Decisão

•20/07/2021, 11:19

Sentença

•08/07/2021, 13:17

Sentença

•08/07/2021, 13:01

Despacho

•08/07/2021, 09:12

Despacho

•06/07/2021, 16:22

Decisão

•24/06/2021, 12:41

Decisão

•23/06/2021, 19:12

Decisão

•15/03/2021, 16:47

Decisão

•15/03/2021, 15:31

Sentença

•12/11/2020, 16:01

Sentença

•12/11/2020, 09:22

Decisão

•12/10/2020, 13:36

Decisão

•09/10/2020, 17:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/09/2020, 18:51

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/09/2020, 18:50

Decisão

•31/07/2020, 23:27

Decisão

•31/07/2020, 16:17

Decisão

•20/07/2020, 08:08

Decisão

•17/07/2020, 21:39

Decisão

•19/06/2020, 16:21

Decisão

•19/06/2020, 14:32

Decisão

•15/06/2020, 17:07

Decisão

•15/06/2020, 08:40

Decisão

•12/05/2020, 17:22

Decisão

•12/05/2020, 13:33

Decisão

•23/04/2020, 16:28

Decisão

•23/04/2020, 09:27

Comprovante

•22/04/2020, 20:28

Decisão

•17/04/2020, 15:07

Decisão

•17/04/2020, 13:23

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Acórdão

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Acórdão

•30/08/2018, 15:05

Acórdão

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Acórdão

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Acórdão

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

SENTENÇA

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

SENTENÇA

•30/08/2018, 15:05

SENTENÇA

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

SENTENÇA

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Decisão

•30/08/2018, 15:05

Despacho

•30/08/2018, 15:05

Acórdão

•30/08/2018, 15:05

Despacho

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Acórdão

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Despacho

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