Procedimento Comum Cível 0700024-66.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700024-66.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700024-66.2024.8.07.0004. REQUERENTE: CLAUDIO DAVID DO MONTE REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO INTER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CLAUDIO DAVID DO MONTE em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, BANCO INTER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, todos qualificados no processo. Afirma a parte autora que é correntista do Banco de Brasília e que consta em seu contracheque, dentro de sua margem consignável, nove empréstimos, sendo quatro com Banco BRB no valor de R$ 1286,80; um com o Banrisul no valor de R$ 297,80; um como banco INTER no valor de R$ 2.544,43; um com o banco Bradesco no valor de R$ 211,61; como banco Santander/Olé no valor de R$ 643,58 e por fim, um com o banco Master no valor de R$ 84,44, totalizando somente em consignados o valor de R$ 5.068,66 (cinco mil e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos) Assevera que dos descontos em conta corrente, com o que faz com que a sua renda fique extremamente comprometida e, em razão dessa situação apreensiva, ficou sabendo da nova Lei Distrital nº7.239/2023, em grupos de endividados do Distrito Federal, que limita os valores de empréstimos até 40% sobre a sua renda, e viu uma expectativa de poder negociar. Aduz que solicitou, também, pessoalmente, o cancelamento de qualquer débito em conta corrente, no dia 18 de agosto de 2023, na sua agência, no Setor Sul do Gama, junto à sua gerente de nome Efigênia, onde a mesma recusou a receber o documento Argumenta que a Lei Distrital nº.: 7.239 de 19 de abril de 2023 proibiu que a soma dos descontos ocorridos no contracheque e os descontos em conta corrente do mutuário superassem o limite da margem consignável deste. Pontua que os requeridos estão descumprimento a legislação em comento em virtude dos descontos superarem o referido patamar. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) d) Conceda a TUTELA DE URGÊNCIA, em caráter liminar, inaudita altera pars, para determinar à POLÍCIA MILITAR DO DISTRITOFEDERAL, ao polo litisconsorcial compostos pelos seguintes atores: BANCO DEBRASÍLIA e suas Subsidiárias, BANRISUL (Banco do Rio Grande do Sul), BANCOINTER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS/A, BANCOMASTER S/A E BANCO SANTANDER/OLÉ (BRASIL) S. A que se abstenham de lançar o desconto de qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e de empréstimos, produtos bancários ou fatura de cartão de crédito na conta corrente do(a) Requerente até o eventual acordo na Audiência de Conciliação ou Prolação de Sentença Definitiva: i. Caso V.Exa., não entenda pela suspensão até audiência de conciliação ou a Prolação de Sentença Definitiva, que estabeleça a constrição aos seguintes valores: BANRISUL (Banco do Rio Grande do Sul) - De R$ 297,80paraR$ 104,23; BANCO DE BRASÍLIA e suas Subsidiárias = De R$ 1.584,60paraR$ 450,37; BANCO INTER S/A = De R$ 2.544,43 para R$ 890,55; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A = De R$ 211,61paraR$ 74,06; BANCO MASTER S/A = De R$ 84,44 para R$ 29,55; e BANCO SANTANDER/OLÉ (BRASIL) S.A = De R$ 643,58paraR$ 225,25; Valores correspondentes a 35%(trinta e cinco por cento).ii. Impeça os descontos em contracheque e na conta corrente ag. 143,c/c 0040.170-0 do requerente, nos moldes da Lei Distrital 7.239/2023;iii. Subsidiariamente, impeça os descontos em conta corrente do requerente, nos moldes da Resolução 4.790/2020, devido à sua manifesta vontade no que tange ao cancelamento das autorizações de débito automático em conta corrente; iv. Conceda Tutela de Urgência, determinando à POLÍCIAMILITARDODISTRITO FEDERAL que limite em folha de pagamentoaolimitede35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida para pagamento de empréstimos compulsórios em contracheque; BrB Parcelado doc. 299968 parc. 25/96= De R$ 1.584,34 para R$ 554,52; BrB Parcelado doc. 299968 parc. 24/96 = De R$ 1.592,65paraR$ 557,43; BrB Parcelado doc. 010056 parc. 39/90 = De R$ 99,06 paraR$34,67;v. Limite os débitos no cartão de crédito em conta corrente dentro do limite percentual de5%(cinco por cento) para os descontos referentes ao cartão de crédito; e vi. E que subsidiariamente o Banco de Brasília devolva os valores descontados sem anuência do Requerente, referentes aos meses de:a. Mês Setembro - Desconto Contracheque R$ 1.286,80(mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos); e na Conta corrente R$ 3.005,19 (três mil e cinco reais e dezenove centavos).Totalizando de R$ 4.291,99(quatro mil duzentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), referentes aos descontos do mês de setembro, que esta em desacordo como dispositivo legal; b. Mês Outubro - Desconto Contracheque R$ 1.286,80(mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos); e na Conta corrente R$ 4.445,76(quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Totalizando de R$ 5.732,56(cinco mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos),referentes aos descontos do mês de outubro, que esta em desacordo com o dispositivo legal; c. Mês Novembro - Desconto Contracheque R$ 1.286,80(mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos); e na Conta corrente R$ 2.807,66 (dois mil oitocentos e sete reais e sessenta e seis centavos). Totalizando de R$ 4.094,46(quatro mil e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), referentes aos descontos do mês de outubro, que esta em desacordo com o dispositivo legal; d. Mês Dezembro - Desconto Contracheque R$ 1.286,80(mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos); e na Conta corrente R$ 5.315,02 (cinco mil trezentos e quinze reais e dois centavos). Totalizando de R$ 6.601,82(seis mil seiscentos e um reais e oitenta e dois centavos), referentes aos descontos do mês de Dezembro, que esta em desacordo como dispositivo legal; e. Total dos descontos irregulares meses após a solicitação de cancelamento dos descontos automáticos em conta corrente: R$ 20.720,83 (vinte mil setecentos e vinte reais e oitenta e três centavos).; Passo, assim, à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. Inicialmente, cumpre destacar que o parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta, conforme consolidado na jurisprudência: AgRg nos EDcl no AREsp 350.786/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016. De acordo com o contracheque de ID nº 182939464, o autor aufere rendimento bruto de R$ 12.871,77, de modo que sua margem consignável é de R$ 5.663,67, considerando a ampliação para 40% da remuneração (Lei nº 14.131/2021, Portaria da SE/DF nº 130/2021 e Lei Complementar Distrital nº 1.015/2022). Deste total, 5% da remuneração deve ser reservado “para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade” (Lei Complementar Distrital nº 840/2011, art. 116, § 2º). Ou seja, do total consignável (R$ 5.663,67), R$ 283,17 devem ser reservados para as referidas operações com cartão de crédito, restando margem de R$ 5.380,50, equivalente a 35% da remuneração, para as demais operações consignáveis. No presente caso, se verifica que os descontos realizados no referido contracheque alcançaram R$ 5.068,66 (cinco mil e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme, inclusive, afirmado pela parte autora. Logo, não se encontra presente a verossimilhança da alegação do autor em relação à possível irregularidade nos descontos efetuados pelos requeridos em virtude dos empréstimos contraídos. Nesta primeira análise, não se constata abusividade dos dispositivos em comento, devendo prevalecer, até que se instaure o contraditório, o que restou originariamente pactuado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender ou limitar os descontos. INDEFIRO, também, o pedido de cancelamento da autorização, primeiro porque vedado o cancelamento da autorização de débito em conta para o pagamento de empréstimos bancários contraídos com a própria instituição (confira-se o julgado abaixo), segundo diante da satisfatividade da medida, não tendo a autora informado de qual forma prosseguiria o pagamento das parcelas do contrato, e terceiro porque tal pretensão demanda dilação probatória, sobretudo para se saber ao certo como se deu a contratação e o suposto cancelamento de autorização. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, RESOLUÇÃO Nº 3.695/2009 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.085 STJ. 1. A liberdade de contratar submete-se à função social do contrato bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, III, da Constituição Federal. 2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) 3. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara das relações contratuais realizadas por pessoas maiores e capazes para desconstituir acordos legalmente ajustados. 4. A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. 5. É válido o desconto sem limitação na conta corrente, relativo a mútuo livremente ajustado entre o consumidor e o banco, com expressa cláusula autorizativa do débito. 6. É vedado ao correntista cancelar a autorização de débito em conta para pagamento de empréstimos bancários contraídos com a própria instituição financeira, conforme previsão do art. 4º da Resolução 3.695/2009 do Conselho Monetário Nacional. 7. Recurso não provido. (Acórdão 1665071, 07306201620228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o novo Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se e intime-se do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços. Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

25/01/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 27/02/2026 23:59.

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