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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708709-18.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RENAL CARE - PREVENCAO E TRATAMENTO LTDA - EPP EXECUTADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") SENTENÇA Por meio da petição de id. 182791871, a parte executada noticia a declaração de sua insolvência, pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, no âmbito do processo n.º 0712677-04.2023.8.07.0015. Na petição de id. 184997506, o exequente requer a remessa da presente execução para aquele Juízo. Estabelece o art. 1.052 do CPC em vigor que até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Estabelece o art. 751, incisos I a III, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz: I - o vencimento antecipado das suas dívidas; II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; III - a execução por concurso universal dos seus credores. Assim, uma vez declarada a insolvência, segue-se a arrecadação e a realização do ativo, a organização do quadro geral de credores e o pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa insolvente. Registre-se que a declaração de insolvência dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores, perante o juízo da insolvência, havendo perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se certidão de habilitação de crédito. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL