Cumprimento de sentença 0726540-79.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726540-79.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726540-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EUCLIDES VASCONCELOS AVILA EXECUTADO: PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petitório de ID 193756597 opta a parte credora pela alienação judicial. Atento a economicidade e celeridade processuais, proceder-se-á com iniciativa de alienação do bem em leilão público eletrônico, dispensando-se, pois, a necessidade de deprecar o ato, consoante entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. (CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 4/6/2020.) Para tanto, venha pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de quitação de obrigações tributárias sobre o imóvel (IPTU) e de quitação de obrigações condominiais OU o valor de eventual débito existente, que deverá ser consignado no edital. Apresentadas as informações, REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Leilões Judiciais – NULEJ para designação das datas do ato expropriatório e sorteio eletrônico do(a) Leiloeiro(a). FIXO como preço mínimo, na primeira hasta, aquele atribuído à avaliação (ID 189932195); e, em segunda hasta, valor não inferior a 50% da avaliação. Retornando os autos do NULEJ, INTIMEM-SE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as pessoas elencadas no art. 889 do CPC. Apresentada a minuta pelo leiloeiro, PROMOVA-SE a publicação do Edital. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726540-79.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EUCLIDES VASCONCELOS AVILA EXECUTADO: PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação de ID 189865099, DESCONSTITUO a penhora sobre os imóveis Quadra 36, Lote 11; Quadra 38, Lote 02; Quadra 41, Lote 03. OFICIE-SE ao Cartório de imóveis, comunicando a desconstituição, observando-se a gratuidade da Justiça deferida em favor da parte exequente. No tocante aos imóveis, por ora, para se evitar tumulto processual, ter-se-á seguimento em relação as unidades já penhoradas nos autos. Com efeito, houve indevida inversão, uma vez que avaliadas diversas unidades que não foram objeto de penhora, com o devido cotejamento da matrícula respectiva, o que inclusive foi acentuado por ocasião do ID 156040087 sobre sua necessidade, além do que tornou ainda mais dificultosa a análise das avaliações efetuadas. Assim, em cotejo, vejo que remanesce a penhora sobre os seguintes imóveis: Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 36, Lote 29, registrado sob a matrícula 13.066 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 37, Lote 02, registrado sob a matrícula 13.076 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 37, Lote 03, registrado sob a matrícula 13.078 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 37, Lote 07, registrado sob a matrícula 13.086 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 38, Lote 10, registrado sob a matrícula 13.118 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 39, Lote 13, registrado sob a matrícula 13.186 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 39, Lote 14, registrado sob a matrícula 13.188 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 40, Lote 17, registrado sob a matrícula 13.254 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 40, Lote 18, registrado sob a matrícula 13.256 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 40, Lote 24, registrado sob a matrícula 13.268 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 41, Lote 16, registrado sob a matrícula 13.310 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 41, Lote 23, registrado sob a matrícula 13.324 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Cidade Industrial Fraccaroli na zona suburbana de Luziânia-GO, Quadra 42, Lote 12, registrado sob a matrícula 13.366 do Livro 2-AP, Nº do registro anterior 17.668 do L 3-R e 28.661 do L 3-AD; Veio aos autos o mandado de avaliação realizado por meio de Carta Precatória (IDs 185472670 e 186467692). Ao que se depreende, diante da pluralidade de lotes em diversas quadras, foi sinalizado: em relação a Quadra 36, Lote 29, o valor de R$ 40 mil (ID 186469995, p. 23); em relação a Quadra 37, Lotes 02, 03 e 07, o valor de R$ 35 mil cada (ID 186469995, p. 28); em relação a Quadra 38, Lote 10, o valor de R$ 40 mil (ID 186469995, p. 31); em relação a Quadra 39, Lotes 13 e 14, o valor de R$ 40 mil cada (ID 186469995, p. 34); em relação a Quadra 39, Lotes 17, 18 e 24, o valor de R$ 40 mil cada (ID 186469995, p. 47); em relação a Quadra 41, Lotes 03, 16 e 23, o valor de R$ 40 mil cada (ID 186469995, p. 43); e em relação a Quadra 42, Lote 12, o valor de R$ 40 mil (ID 186469995, p. 39). Oportunizada manifestação, a parte exequente apresenta concordância (ID 186094157), bem como não houve impugnação pela parte executada (ID 188970827). Ausente impugnação, HOMOLOGO o laudo de avalição de IDs 185472670 e 186467692, o qual atribuiu os seguintes valores: Quadra 36, Lote 29, o valor de R$ 40 mil (ID 186469995, p. 23); Quadra 37, Lotes 02, 03 e 07, o valor de R$ 35 mil cada (ID 186469995, p. 28); Quadra 38, Lote 10, o valor de R$ 40 mil (ID 186469995, p. 31); Quadra 39, Lotes 13 e 14, o valor de R$ 40 mil cada (ID 186469995, p. 34); Quadra 39, Lotes 17, 18 e 24, o valor de R$ 40 mil cada (ID 186469995, p. 47); Quadra 41, Lotes 03, 16 e 23, o valor de R$ 40 mil cada (ID 186469995, p. 43); e Quadra 42, Lote 12, o valor de R$ 40 mil (ID 186469995, p. 39). Preclusa esta Decisão, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para que manifeste se há interesse na adjudicação do bem ou sua alienação por iniciativa privada ou em hasta pública, no prazo de 15 (quinze) dias. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

19/03/2024, 00:00

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