Procedimento Comum Cível 0729018-55.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729018-55.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729018-55.2020.8.07.0001. REQUERENTE: EDSON FELICIANO REQUERIDO: LARISSA SOUSA MARTINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por EDSON FELICIANO em face de LARISSA SOUSA MARTINS, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que em 29/07/2015 locou à JOSEFA CELINA PEREIRA, tendo a ré como fiadora, o imóvel localizado na QSD 45, lote 09, apartamento 201, em Taguatinga Sul – DF, pelo valor mensal de R$ 889,00. Afirma que em 19/10/2017 locou, também à JOSEFA CELINA PEREIRA, tendo a ré como fiadora, outro imóvel de sua propriedade localizado na QSD 45, lote 09, apartamento 204, em Taguatinga Sul – DF, pelo valor mensal de R$ 944,40. Em ambos os contratos ficou estabelecida a obrigação de arcar com o valor do aluguel e encargos do imóvel como IPTU, seguro contra incêndio, energia elétrica, água e esgoto. Aponta que há inadimplemento dos valores de alugueis, contas de água e energia, além de multa contratual e despesas de reparo do imóvel, totalizando a quantia de R$ 17.275,96. Tece arrazoado jurídico e requer o pagamento da quantia de R$ 17.275,96. Emenda à inicial em ID 72729241. Regularmente citada a ré ofereceu contestação (ID 95982215) na qual arguiu a falsidade do documento de ID 71713722, referente ao segundo contrato de locação, que afirma não ter sido contratada e atesta que não assinou. No mérito afirma que não foi notificada para acompanhar a vistoria final do imóvel, sendo que não há detalhamento sobre a execução dos reparos em cada imóvel. Dessa forma, reconhece devidos apenas os valores de alugueis e encargos referentes ao primeiro contrato, no montante de R$ 8.667,22. Réplica em ID 99960679. Em decisão de ID 103224062 foi oportunizado ao autor prazo para informar se deseja produzir prova quanto a validade do documento impugnado, o que foi reiterado na decisão de ID 106150019 com a inversão do ônus da prova, não tendo o requerente se manifestado (ID 111019526). Em ID 111792490 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, que foi cassada pelo acórdão da apelação (ID 136829930). Em decisão de ID 143450253 foi deferida a produção de perícia grafotécnica, cujo laudo foi apresentado em ID 161446190. Alegações finais da parte autora em ID 168552989 e da ré em ID 171410313. É o relatório. Passo a decidir. Consigno que o feito está apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Inicialmente cumpre destacar que a controvérsia dos autos reside basicamente em relação ao segundo contrato de locação, juntado em ID 71713722, referente ao imóvel localizado na QSD 45, lote 09, apartamento 204, em Taguatinga Sul – DF. A parte ré não reconhece sua assinatura no referido instrumento contratual. A ré reconhece ter afiançado o contrato de locação juntado em ID 71713697, sendo desnecessário a cobrança dos demais devedores solidários ou tentativa extrajudicial de sanar a dívida, já que a própria solidariedade permite a cobrança de qualquer devedor solidário diretamente. Também não há nenhuma exigência contratual ou legal de notificação da fiadora para acompanhar a vistoria do imóvel, mesmo porque a locatária foi devidamente cientificada da mesma. Ao analisar a validade do segundo contrato, referente ao apartamento 204, a perita do Juízo concluiu que: “As assinaturas e rubricas confrontadas no contrato de locação ID 71713722 fornecido pela parte requerente é convergente com os padrões da pericianda. Não foi encontrado indícios de adulteração de lauda.” (ID 161446190 - Pág. 41). Esclareceu ainda a expert do Juízo que: “Esta Perita conclui que o lançamento questionado do contrato de locação ID 71713722 fornecido pelo senhor Edson Feliciano, converge do punho escritor da pericianda, ou seja, partiu do punho dela. Todavia, o contrato de locação ID 147843853 fornecido pela senhora Larissa Sousa Martins apresenta divergência nas rubricas e convergência na assinatura com indício de adulteração documental, possível troca da última página onde está lançado a assinatura autentica, como demonstrado no laudo pela divergência das perfurações do grampeamento na última lauda. Nesse sentido as rubricas não partiram punho da pericianda, já a assinatura da última lauda partiu do punho dela.” (ID 161446190 - Pág. 41). Dessa forma, não resta dúvida que o contrato de ID 71713722 é válido e foi devidamente assinado e rubricado pela parte ré. A alegação, posta nas razões finais, que a requerida não poderia ser responsabilizada pelo contrato, já que não tinha conhecimento de suas cláusulas não faz qualquer sentido quando a própria perícia validou a assinatura e rubricas do contrato de ID 71713722, logo a ré tinha sim conhecimento e deve arcar com a responsabilidade do débito. Com isso, a procedência total do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 17.275,96 (dezessete mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada vencimento. Em razão da sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação em favor do patrono do autor. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Decorrido prazo de EDSON FELICIANO - CPF: 152.079.861-04 (REQUERENTE) em 11/12/2024.

Decorrido prazo de EDSON FELICIANO em 11/12/2024 23:59.

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