Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0751156-63.2023.8.07.0016 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0751156-63.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. A Dra. LORENA ALVES OCAMPOS, Juíza de Direito Substituta do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processam os autos 0751156-63.2023.8.07.0016, em que é ofensor CRISTIANO BASTOS DOS SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido e a ofendida CATIA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 749.118.131-72, atualmente em local incerto e não sabido. Portanto, como não foi possível INTIMÁ-LOS pessoalmente, o presente, com prazo de 05 (cinco) dias, tem por FINALIDADE intimá-los das DECISÕES de ID 171441695 e 178046942, em que foi DEFERIDO o pedido formulado pela OFENDIDA: CATIA SANTOS DE OLIVEIRA e APLICO ao OFENSOR: CRISTIANO BASTOS DOS SANTOS as seguintes medidas protetivas de urgência: a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância; b) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; c) Proibição de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, qual seja: PLATAFORMA INFERIOR E SUPERIOR DA RODOVIÁRIA. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital, que será afixado no local de costume, bem como disponibilizado e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - Dje, nos termos do Ofício-circular 174/GC, de 26/10/2017. Outrossim faz saber que este Juízo tem sede no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes (próximo ao Setor Policial Sul, da Hípica e da Estação do Metrô Parkshopping), SMAS, Trecho 3, Lotes 4/6, Bloco 2, Asa Sul, Brasília, DF, Telefones 3103-1894 e 3103-1908, CEP: 70610906. Eu, CASSIO LUIZ DRUMOND DE ALENCAR, de ordem, confiro e assino digitalmente. BRASÍLIA, DF, 15 de novembro de 2023 18:50:42.

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Edital em 07/06/2024.

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)