Execução de Título Extrajudicial 0749568-03.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 6.948,80

Órgão julgador

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2024, 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

05/06/2024, 15:47

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/06/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 26/05/2024

05/06/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:24

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:05

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2024, 10:45

Recebidos os autos

25/05/2024, 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

16/05/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 21:22

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2024, 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

05/06/2024, 15:47

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/06/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 26/05/2024

05/06/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:24

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:05

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2024, 10:45

Recebidos os autos

25/05/2024, 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

16/05/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 21:22

Juntada de certidão

07/05/2024, 21:21

Juntada de certidão

30/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/04/2024, 03:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

25/04/2024, 03:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2024, 16:06

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2024, 16:04

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 16:04

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:00

Outras decisões

02/04/2024, 18:00

Decorrido prazo de JULIE CAROLINE RIBEIRO DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de MARINA MARIA SILVA SANTOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

21/03/2024, 17:08

Juntada de certidão

21/03/2024, 17:08

Juntada de certidão

21/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de apelação

21/03/2024, 14:52

Decorrido prazo de MARINA MARIA SILVA SANTOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:07

Decorrido prazo de JULIE CAROLINE RIBEIRO DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:07

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749568-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: MARINA MARIA SILVA SANTOS, JULIE CAROLINE RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Exequente opôs embargos de declaração em face da sentença de ID. 187161374, aduzindo vícios aptos ao manejo do recurso. Decido. Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a sentença proferida. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2024, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

22/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:14

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749568-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: MARINA MARIA SILVA SANTOS, JULIE CAROLINE RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Ciente da decisão proferida pelo Eg. TJDFT quanto à competência deste juízo. No caso dos autos, o autor informou, ao ID 184612901, que as partes firmaram acordo extrajudicial, tendo o requerido efetuado a satisfação da obrigação de forma extrajudicial, pugnando pela suspensão do feito. DECIDO. Em que pese o pedido de suspensão formulado pelo autor, o presente processo perdeu seu objeto, ante a ausência superveniente do interesse de agir, pela notícia de pagamento do débito antes de aperfeiçoada a relação processual triangular, por ausência de citação do réu. Isso porque a inicial sequer foi recebida. Logo, não há que se falar em suspensão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a extinção da execução por falta de interesse processual, quando um acordo extrajudicial é entabulado entre as partes antes mesmo da citação do devedor. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1164947, 00057652120168070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 22/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Custas e honorários são pedidos acessórios ao principal, extinto o principal o acessório deve ser extinto. Diante do exposto, por ter o processo perdido seu objeto, extingo o mesmo sem adentrar o mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2024, 09:31

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749568-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: MARINA MARIA SILVA SANTOS, JULIE CAROLINE RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO 1. Ciente da decisão acostada no ID 185809060. 2. Face o teor da aludida decisão, redistribua-se o processo para uma das Varas Cíveis do Núcleo Bandeirante/DF, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024, às 14:36:19. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

07/02/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2024, 11:43

Recebidos os autos

06/02/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 19:14

Declarada incompetência

06/02/2024, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/02/2024, 19:45

Juntada de certidão

05/02/2024, 19:45

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749568-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: MARINA MARIA SILVA SANTOS, JULIE CAROLINE RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO Por ora, ao CJU para cumprir a determinação de ID 182536699, juntando a decisão do agravo de instrumento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2024, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/01/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749568-03.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO: MARINA MARIA SILVA SANTOS, JULIE CAROLINE RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO 1. Ciente da decisão acostada no ID 182172034. 2. Não reside nos autos a decisão do agravo de instrumento, mas apenas a do agravo interno, mencionada no item anterior. Junte a Secretaria a decisão do agravo de instrumento. 3. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/12/2023, 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/12/2023, 18:03

Recebidos os autos

31/05/2023, 16:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/05/2023, 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

31/05/2023, 11:39

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 17:32

Recebidos os autos

05/04/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 17:32

Indeferido o pedido de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO - CNPJ: 88.926.381/0001-85 (EXEQUENTE)

05/04/2023, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/04/2023, 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

01/04/2023, 00:25

Publicado Decisão em 31/03/2023.

01/04/2023, 00:25

Recebidos os autos

29/03/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:30

Outras decisões

29/03/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

02/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:12

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:25

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 13:24

Recebidos os autos

03/02/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:16

Determinada a emenda à inicial

03/02/2023, 10:16

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

01/02/2023, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/02/2023, 13:36

Recebidos os autos

23/01/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 14:44

Declarada incompetência

23/01/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/12/2022, 18:25

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 16:16

Documentos

Despacho

•25/05/2024, 10:45

Decisão

•02/04/2024, 18:00

Sentença

•28/02/2024, 17:05

Sentença

•28/02/2024, 17:05

Sentença

•09/02/2024, 09:31

Sentença

•09/02/2024, 09:31

Petição

•07/02/2024, 16:37

Decisão

•06/02/2024, 19:14

Decisão

•06/02/2024, 19:14

Decisão

•05/02/2024, 19:45

Despacho

•27/01/2024, 15:03

Despacho

•27/01/2024, 15:03

Despacho

•19/12/2023, 18:12

Despacho

•19/12/2023, 18:12

Decisão

•15/12/2023, 18:03

Todos os documentos(24)

Despacho

•25/05/2024, 10:45

Decisão

•02/04/2024, 18:00

Sentença

•28/02/2024, 17:05

Sentença

•28/02/2024, 17:05

Sentença

•09/02/2024, 09:31

Sentença

•09/02/2024, 09:31

Petição

•07/02/2024, 16:37

Decisão

•06/02/2024, 19:14

Decisão

•06/02/2024, 19:14

Decisão

•05/02/2024, 19:45

Despacho

•27/01/2024, 15:03

Despacho

•27/01/2024, 15:03

Despacho

•19/12/2023, 18:12

Despacho

•19/12/2023, 18:12

Decisão

•15/12/2023, 18:03

Decisão

•31/05/2023, 16:19

Decisão

•05/04/2023, 17:32

Decisão

•05/04/2023, 17:32

Decisão

•29/03/2023, 16:30

Decisão

•29/03/2023, 16:30

Decisão

•03/02/2023, 10:16

Decisão

•03/02/2023, 10:16

Decisão

•23/01/2023, 14:44

Decisão

•23/01/2023, 14:44