Procedimento Comum Cível 0007095-08.2011.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0007095-08.2011.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 19:13

Recebidos os autos

13/03/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

11/03/2024, 16:22

Recebidos os autos

11/03/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MASSA FALIDA. UNIMED COOPERATIVA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ESCOADO O PRAZO PARA A CONVERSÃO EM MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. NÃO CONFIGURADO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação interposta contra a decisão que extinguiu o processo, em fase de cumprimento de sentença, frente à massa falida da Unimed. II. Cerne da discussão limita-se à potencial exequibilidade das “astreintes” fixadas em razão do alegado não cumprimento de obrigação de fazer. III. A falência foi decretada antes do término do prazo concedido para o cumprimento obrigação de fazer (portabilidade do plano de saúde da parte autora). IV. A impossibilidade intercorrente de cumprimento da obrigação de fazer impede a sua conversão em multa, que culmina na extinção da fase de cumprimento da sentença, nos termos do Código de Processo Civil (art. 924, inciso II c/c art. 537, § 1º, inciso II) e da Lei 11.101/2005 (art. 84). V. Acertada a decisão que extingue o processo em fase de cumprimento de sentença. VI. Apelação desprovida.

10/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 13:23

Recebidos os autos

20/10/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

27/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/09/2023, 16:23

Documentos

Despacho

•13/03/2024, 19:13

Despacho

•13/03/2024, 19:13

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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