Procedimento Comum Cível 0700286-77.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700286-77.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700286-77.2024.8.07.0016. REQUERENTE: PAULO RICARDO GUIMARAES ROCHA STORNI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à Petição Inicial No mais, ratifico os atos praticados pelo Juízo anterior, declarado como incompetente para julgamento do feito. Dito isso, cite-se o Distrito Federal para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 18:33:28. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 182968073 Petição Inicial Petição Inicial 24010320330907500000167603142 182968074 1-Procuracao Paulo Ricardo Procuração/Substabelecimento 24010320330979200000167603143 182968075 2-CNH Paulo Storni Documento de Identificação 24010320331014300000167603144 182968076 3-Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24010320331054400000167603145 182968077 4-Contracheque Paulo Storni Comprovante de Residência 24010320331087700000167603146 182968078 5-Cessão Polícia Penal DF 2019 Documento de Comprovação 24010320331130000000167603147 182968079 6-DODF 239 17-12-2019 Nomeação Conselheiro Documento de Comprovação 24010320331168700000167603148 182968080 7-DODF Resultado Eleição Documento de Comprovação 24010320331225500000167603149 182968081 8-Edital 01-23 Documento de Comprovação 24010320331257200000167603150 182968082 9-SEI_00400_00004718_2023_94 - Horário Especial Documento de Comprovação 24010320331289800000167603151 182968083 10-SEI_00480_00005253_2023_09 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO Documento de Comprovação 24010320331346900000167603152 182968084 11-Relação de Eleitos para o Conselho Tutelar Definitiva Documento de Comprovação 24010320331387100000167603153 182968085 12-PORTARIA_N__60__DE_04_DE_JULHO_DE_2022 Nomeação da Comissão Documento de Comprovação 24010320331439600000167603154 182968086 13-Recurso Administrativo Protocolado Documento de Comprovação 24010320331512000000167603155 182968088 [001]-31608771_Denuncia_Protocolo__De_203070_2019 Documento de Comprovação 24010320331546400000167603157 182968089 [002]-SEI_GDF - 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31946833 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320332043200000167603183 182969915 [016]-32000136_Portaria_n__336__DE_11_DE_SETEMBRO_DE_2018__Sobreaviso Documento de Comprovação 24010320332071100000167603184 182969916 [017]-32009347_Informacao_do_curso_de_Medicina_Unieuro Documento de Comprovação 24010320332106500000167603185 182969918 [019]-32010495_Edital_n__37_2018___VESTIBULAR_DE_MEDICINA_UNIEURO_2019 Documento de Comprovação 24010320332135500000167604236 182969919 [020]-SEI_GDF - 32020105 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320332175800000167604237 182969920 [021]-32030561_Mandado_de_intimacao_do_historico_da_unieuro_com_recebido Documento de Comprovação 24010320332208100000167604238 182969921 [022]-32030643_Mandado_de_intimacao_de_oitiva_com_recebido Documento de Comprovação 24010320332252500000167604239 182969922 [023]-32030689_Depoimento_Paulo_Storni Documento de Comprovação 24010320332286700000167604240 182969923 [024]-32081217_Fotografia_do_Paulo_Storni Documento de Comprovação 24010320332318700000167604241 182969924 [026]-32329130_Prova_trazida_pelo_conselheiro_Paulo_compressed Documento de Comprovação 24010320332345400000167604242 182969925 [027]-32329334_Prova_trazida_pelo_conselheiro_Paulo_compressed Documento de Comprovação 24010320332418700000167604243 182969926 [029]-32329541_Termo_de_Declaracao_Paulo Documento de Comprovação 24010320332495100000167604244 182969927 [030]-SEI_GDF - 32332257 - Informativo Documento de Comprovação 24010320332525300000167604245 182969928 [031]-SEI_GDF - 32332504 - Relatório Documento de Comprovação 24010320332555800000167604246 182969929 [032]-SEI_GDF - 32332706 - Despacho Documento de Comprovação 24010320332599100000167604247 182969930 [033]-32459201_Portaria_n__65_de_05_de_dezembro_de_2019 Documento de Comprovação 24010320332629400000167604248 182969931 [034]-SEI_GDF - 32461137 - Ata Documento de Comprovação 24010320332658200000167604249 182969932 [035]-SEI_GDF - 32464733 - Termo de Compromisso Documento de Comprovação 24010320332690000000167604250 182969933 [036]-32482197_Mandado_de_Citacao_com_Recebido_do_Conselheiro_Paulo_Storni Documento de Comprovação 24010320332718800000167604251 182969934 [037]-32626300_Denuncia_Conexa__Protocolo__De_213071_2019 Documento de Comprovação 24010320332749500000167604252 182969935 [038]-33381579_Denuncia_conexa__Protocolo_De_228824_2019 Documento de Comprovação 24010320332780100000167604253 182969936 [039]-33535353_Denuncia_Conexa_Protocolo__De_231298_2019 Documento de Comprovação 24010320332814900000167604254 182969937 [040]-33551043_Memorando_N__3_2020___SEJUS_CEDICON Documento de Comprovação 24010320332873300000167604255 182969938 [041]-34954641_Portaria_N__08__DE_31_DE_JANEIRO_DE_2020 Documento de Comprovação 24010320332903100000167604256 182969940 [042]-36389377_Processo_Relacionado_n__00400_00056802_2019_15 Documento de Comprovação 24010320332937800000167604258 182969941 [043]-SEI_GDF - 36403162 - Ata Documento de Comprovação 24010320333000800000167604259 182969942 [044]-SEI_GDF - 36405897 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320333043100000167604260 182969943 [045]-SEI_GDF - 36406045 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320333071200000167604261 182969944 [046]-SEI_GDF - 36445246 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320333102200000167604262 182970445 [047]-SEI_GDF - 36445362 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320333132100000167604263 182970446 [048]-SEI_GDF - 36460596 - Ata Documento de Comprovação 24010320333159300000167604264 182970447 [049]-SEI_GDF - 36482848 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320333184600000167604265 182970448 [050]-SEI_GDF - 36482943 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320333209700000167604266 182970449 [051]-SEI_GDF - 36704217 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320333232300000167604267 182970450 [052]-SEI_GDF - 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66720206 - Ata Documento de Comprovação 24010320334008400000167605038 182970471 [070]-66783819_Processo_relacionado__COORACT Documento de Comprovação 24010320334037100000167605039 182970472 [071]-SEI_GDF - 66785735 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320334067400000167605040 182970473 [072]-SEI_GDF - 66787231 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320334095000000167605041 182970474 [073]-SEI_GDF - 66787890 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320334120400000167605042 182970475 [074]-SEI_GDF - 66788227 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320334154700000167605043 182970476 [075]-SEI_GDF - 66788871 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320334181100000167605044 182970477 [076]-SEI_GDF - 66794331 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334210700000167605045 182970478 [077]-SEI_GDF - 66794504 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334236000000167605046 182970479 [078]-SEI_GDF - 66794645 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334268400000167605047 182970480 [079]-SEI_GDF - 66794821 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334322400000167605048 182970481 [080]-SEI_GDF - 66795130 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334351400000167605049 182970482 [081]-SEI_GDF - 66796171 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334378200000167605050 182970483 [082]-SEI_GDF - 66796868 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334404800000167605051 182970484 [083]-66869376_Solicitacao_do_conselheiro_Paulo_Storni Documento de Comprovação 24010320334433300000167605052 182970485 [084]-SEI_GDF - 66869569 - Ata Documento de Comprovação 24010320334465700000167605053 182970486 [085]-SEI_GDF - 66882876 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320334496500000167605054 182970487 [086]-SEI_GDF - 66884245 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334527200000167605055 182970488 [087]-SEI_GDF - 66956763 - Ata Documento de Comprovação 24010320334552800000167605056 182970490 [088]-SEI_GDF - 66957755 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334577900000167605058 182970494 [089]-67089287_Termo_de_Declaracao___Leonardo_de_Melo Documento de Comprovação 24010320334602700000167605062 182971148 [090]-67089411_Termo_de_Declaracao___Francelina Documento de Comprovação 24010320334641800000167605066 182971153 [091]-67089568_Termo_de_Declaracao___Wendel Documento de Comprovação 24010320334683800000167605071 182971156 [092]-67089727_Termo_de_Declaracao___Jane Documento de Comprovação 24010320334744700000167605074 182971157 [093]-SEI_GDF - 67254843 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320334788700000167605075 182971159 [094]-SEI_GDF - 67256122 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320334816200000167605077 182971161 [095]-SEI_GDF - 67256641 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320334843500000167605079 182971164 [096]-SEI_GDF - 67257618 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320334870000000167605082 182971165 [097]-SEI_GDF - 67260359 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334897500000167605083 182971167 [098]-SEI_GDF - 67260485 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334923000000167605085 182971168 [099]-SEI_GDF - 67261001 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334949100000167605486 182971169 [100]-SEI_GDF - 67264343 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320334976300000167605487 182971170 [101]-67572861_Depoimento___MAURiCIO_RODRIGO_MONTEIRO_DAZA Documento de Comprovação 24010320335002800000167605488 182971171 [102]-67585197_Depoimento___Leonardo_Cesar_de_Oliveira_Silva Documento de Comprovação 24010320335071200000167605489 182971173 [103]-67591824_Depoimento___Vinicius_Lobao_Ribeiro Documento de Comprovação 24010320335103300000167605491 182971174 [104]-67591997_Requerimento_do_conselheiro_Paulo_Storni Documento de Comprovação 24010320335135300000167605492 182971175 [105]-SEI_GDF - 67653682 - Ata Documento de Comprovação 24010320335175100000167605493 182971176 [106]-SEI_GDF - 67964559 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320335204200000167605494 182971177 [107]-SEI_GDF - 67966061 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320335231100000167605495 182971178 [108]-69455625_Processo_relacionado___Parecer_AJL Documento de Comprovação 24010320335263100000167605496 182971179 [109]-69500876_Processo_relacionado__Cooract Documento de Comprovação 24010320335325800000167605497 182971180 [110]-SEI_GDF - 70654055 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320335360600000167605498 182971181 [111]-SEI_GDF - 70660215 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320335389300000167605499 182971182 [112]-70660440_Portaria_N__74__DE_23_DE_SETEMBRO_DE_2021 Documento de Comprovação 24010320335416700000167605500 182971183 [113]-70880500_Oficio_n__997_2021_CIVEL_PJIJ Documento de Comprovação 24010320335450100000167605501 182971184 [114]-70880933_Denuncia_conexa__Oficio_n__3829_2021_0uvidoria Documento de Comprovação 24010320335527900000167605502 182971185 [115]-74690312_Portaria_N__87__DE_22_DE_NOVEMBRO_DE_2021 Documento de Comprovação 24010320335598500000167605503 182971186 [116]-78435727_Portaria_N__12__DE_20_DE_JANEIRO_DE_2022 Documento de Comprovação 24010320335670400000167605504 182971187 [117]-SEI_GDF - 80478528 - Ata Documento de Comprovação 24010320335726300000167605505 182971188 [118]-SEI_GDF - 80777852 - Certidão Documento de Comprovação 24010320335783200000167605506 182971189 [119]-SEI_GDF - 80778898 - Ata Documento de Comprovação 24010320335810700000167605507 182971190 [120]-82610588_Portaria_N__29__DE_18_DE_MARCO_DE_2022 Documento de Comprovação 24010320335840700000167605508 182971191 [121]-89046796_Processo_Relacionado___00400_00032663_2021_41 Documento de Comprovação 24010320335868500000167605509 182971192 [122]-89049244_Processo_Relacionado___00400.00016584_2022_73_compressed Documento de Comprovação 24010320335968600000167605510 182971193 [123]-SEI_GDF - 89253010 - Ata Documento de Comprovação 24010320340034400000167605511 182971194 [124]-SEI_GDF - 89267281 - Termo de Documento sem Efeito Documento de Comprovação 24010320340064800000167605512 182971545 [125]-SEI_GDF - 89269718 - Convocação Documento de Comprovação 24010320340093200000167605513 182971546 [126]-SEI_GDF - 89270123 - Ata Documento de Comprovação 24010320340122600000167605514 182971547 [127]-89390360_Portaria_N__49__DE_19_DE_MAIO_DE_2022 Documento de Comprovação 24010320340156600000167605515 182971548 [127]-SEI_GDF - 89273805 - Termo de Compromisso Documento de Comprovação 24010320340189900000167605516 182971549 [128]-SEI_GDF - 89273805 - Termo de Compromisso Documento de Comprovação 24010320340221600000167605517 182971550 [129]-90392139_Portaria_N__60__DE_04_DE_JULHO_DE_2022 Documento de Comprovação 24010320340255800000167605518 182971551 [130]-SEI_GDF - 90415418 - Ata Documento de Comprovação 24010320340308100000167605519 182971552 [131]-SEI_GDF - 90421805 - Termo de Documento sem Efeito Documento de Comprovação 24010320340336600000167605520 182971553 [132]-SEI_GDF - 90422539 - Ata Documento de Comprovação 24010320340364600000167605521 182971554 [133]-91330962_Portaria_n__67__de_18_de_julho_de_2022 Documento de Comprovação 24010320340395900000167605522 182971555 [134]-92838484_Memorando_n__201_2022___SEJUS_CEDICON Documento de Comprovação 24010320340426300000167605523 182971557 [135]-94391660_Despacho___Deferimento_de_ferias Documento de Comprovação 24010320340463200000167605525 182971558 [136]-SEI_GDF - 94502820 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320340491500000167605526 182971559 [137]-95859224_Portaria_n__79__de_15_de_setembro_de_2022 Documento de Comprovação 24010320340522700000167605527 182971560 [138]-97276704_Processo_Relacionado___00400_00016584_2022_73 Documento de Comprovação 24010320340613600000167605528 182971562 [139]-SEI_GDF - 97691566 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320340710700000167605530 182971563 [140]-SEI_GDF - 97699675 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320340740600000167605531 182971564 [141]-97703943_E_mail___confirma_o_recebimento Documento de Comprovação 24010320340769400000167605532 182971565 [142]-98226751_Termo_de_Interrogatorio___Paulo_Storni Documento de Comprovação 24010320340796300000167605533 182971566 [143]-98901303_Portaria_N__92__DE_27_DE_OUTUBRO_DE_2022 Documento de Comprovação 24010320340856600000167605534 182971567 [144]-100099622_Portaria_n__99__de_16_de_novembro_de_2022 Documento de Comprovação 24010320340895300000167605535 182971568 [145]-SEI_GDF - 100120145 - Ata Documento de Comprovação 24010320340920700000167605936 182971569 [146]-SEI_GDF - 100123971 - Despacho Documento de Comprovação 24010320340948700000167605937 182971570 [147]-SEI_GDF - 100124086 - Mandado de Intimação Documento de Comprovação 24010320340974600000167605938 182971571 [148]-SEI_GDF - 100255870 - Correspondência Eletrônica Documento de Comprovação 24010320341000500000167605939 182971572 [149]-100808200_E_mail Documento de Comprovação 24010320341026300000167605940 182971573 [150]-100819352_Defesa_Escrita___Paulo_Storni Documento de Comprovação 24010320341055700000167605941 182971574 [152]-100990676_Documentacao_Comprobatoria_1 Documento de Comprovação 24010320341087000000167605942 182971575 [153]-100990851_Documentacao_Comprobatoria_2 Documento de Comprovação 24010320341114800000167605943 182971577 [154]-100991044_Documentacao_Comprobatoria_3 Documento de Comprovação 24010320341166900000167605945 182971576 [155]-100991310_Documentacao_Comprobatoria_4 Documento de Comprovação 24010320341194000000167605944 182971578 [156]-100991904_Documentacao_Comprobatoria_5 Documento de Comprovação 24010320341220100000167605946 182971579 [157]-100992083_Documentacao_Comprobatoria_6 Documento de Comprovação 24010320341250400000167605947 182971581 [158]-100992282_Documentacao_Comprobatoria_7 Documento de Comprovação 24010320341276700000167605949 182971582 [159]-100993070_Documentacao_Comprobatoria_8 Documento de Comprovação 24010320341314700000167605950 182971583 [160]-100993319_Documentacao_Comprobatoria_9_compressed Documento de Comprovação 24010320341348200000167605951 182971584 [161]-100993728_Documentacao_Comprobatoria_10 Documento de Comprovação 24010320341423000000167605952 182971585 [162]-100994098_Documentacao_Comprobatoria_11 Documento de Comprovação 24010320341451300000167605953 182971586 [163]-100994317_Documentacao_Comprobatoria_12 Documento de Comprovação 24010320341482200000167605954 182971587 [164]-100994610_Documentacao_Comprobatoria_13 Documento de Comprovação 24010320341516400000167605955 182971588 [165]-101254926_Portaria_n__104__de_29_de_dezembro_de_2022 Documento de Comprovação 24010320341550100000167605956 182971589 [166]-SEI_GDF - 103652871 - Relatório Documento de Comprovação 24010320341602500000167605957 182971590 [167]-103662655_Nota_Tecnica_Processo_SEI_n._0417_000593_2017 Documento de Comprovação 24010320341637500000167605958 182971591 [168]-103665104_Diploma_Nivel_Superior___Mirian_Aparecida_de_Sousa Documento de Comprovação 24010320341677100000167605959 182971592 [169]-103665589_Diploma_Nivel_Superior___Eduardo_Pereira Documento de Comprovação 24010320341707100000167605960 182971593 [170]-103669984_Despacho_SEJUS_CDCA_SECDCA Documento de Comprovação 24010320341737900000167605961 182971594 [171]-SEI_GDF - 103758233 - Decisão Documento de Comprovação 24010320341766700000167605962 182972195 [172]-SEI_GDF - 103847002 - Despacho Documento de Comprovação 24010320341796700000167605963 182972196 [173]-SEI_GDF - 103953891 - Despacho Documento de Comprovação 24010320341826300000167605964 182972197 [174]-SEI_GDF - 104821837 - Manifestação Documento de Comprovação 24010320341854300000167605965 182972198 [175]-SEI_GDF - 108944373 - Ofício Documento de Comprovação 24010320341910000000167605966 182972199 [176]-SEI_GDF - 109159645 - Memorando Documento de Comprovação 24010320341939800000167605967 182972200 [177]-SEI_GDF - 111933575 - Despacho Documento de Comprovação 24010320341969900000167605968 182972201 [178]-SEI_GDF - 111935994 - Ofício Documento de Comprovação 24010320342002400000167605969 182972202 [179]-SEI_GDF - 112457243 - Despacho Documento de Comprovação 24010320342030700000167605970 182972203 [180]-SEI_GDF - 115625076 - Despacho Documento de Comprovação 24010320342085300000167605971 182972204 [181]-SEI_GDF - 123601040 - Despacho Documento de Comprovação 24010320342114000000167605972 182972205 [182]-SEI_GDF - 123800029 - Nota Técnica Documento de Comprovação 24010320342144700000167605973 182972213 [183]-SEI_GDF - 124135394 - Despacho Documento de Comprovação 24010320342177100000167605981 182972206 SEI_GDF - 123800029 - Nota Técnica Documento de Comprovação 24010320342257800000167605974 182972214 [025]-32328948_Prova_trazida_pelo_conselheiro_Paulo_compressed (1)-36-76 Documento de Comprovação 24010320342286600000167605982 182972215 [028]-32329392_Prova_trazida_pelo_conselheiro_Paulo_compressed-1-43 Documento de Comprovação 24010320342342800000167605983 182972216 SEI_00400_00054140_2019_31 COMPLEMENTO Documento de Comprovação 24010320342422000000167605984 182972218 [059]-47590229_Processo_Relacionado_proveniente_do_TCDF_compressed-1-57 Documento de Comprovação 24010320342484400000167606536 182972219 [028]-32329392_Prova_trazida_pelo_conselheiro_Paulo_compressed-44-86 Documento de Comprovação 24010320342532400000167606537 182972221 [025]-32328948_Prova_trazida_pelo_conselheiro_Paulo_compressed (1)-1-35 Documento de Comprovação 24010320342604400000167606539 182972222 [151]-100819614_Documentacao_Comprobatoria_Compilada___Anexa_a_Defesa_Escrita_compressed-22-43 Documento de Comprovação 24010320342656100000167606540 182972208 [059]-47590229_Processo_Relacionado_proveniente_do_TCDF_compressed-58-115 Documento de Comprovação 24010320342736900000167605976 182972209 [151]-100819614_Documentacao_Comprobatoria_Compilada___Anexa_a_Defesa_Escrita_compressed-1-21 Documento de Comprovação 24010320342800000000167605977 182972444 Despacho Despacho 24010321171020800000167606375 182983631 Decisão Decisão 24010413445029900000167617416 182983631 Decisão Decisão 24010413445029900000167617416 182985039 Certidão Certidão 24010413471209000000167618375 182999876 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24010418321728200000167632342 182999881 GuiaInicial0101833535 Guia 24010418321791500000167632347 182999884 Pagamento de custas judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24010418321810700000167632350 182995518 Decisão Decisão 24010419293791300000167632842 182995518 Decisão Decisão 24010419293791300000167632842 182983755 Certidão Certidão 24010419492705500000167617195 183110789 Decisão Decisão 24010818334719500000167730773 183161318 Decisão Decisão 24010914045215900000167772898 183161318 Decisão Decisão 24010914045215900000167772898 183233282 Decisão Decisão 24010918184996400000167835050 183434431 Certidão Certidão 24011115574837800000168006242 183454721 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011117465212200000168022712

26/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(32)