Cumprimento de sentença 0706965-71.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706965-71.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706965-71.2020.8.07.0004. RECORRENTE: EDIVAR DIVINO DE MELO RECORRIDO: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DEJAIR JOSÉ BORGES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRETAGEM. CONTRATO ESCRITO. VALOR A MAIS COMBINADO APENAS VERBALMENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não houve a prescrição da pretensão do autor, tendo em vista que a causa de pedir está baseada nas alegações de que teria acordado verbalmente com o comprador do imóvel o recebimento de comissão de corretagem consistente em imóveis na área a ser construída e a referida comissão estaria atrelada à cláusula contratual que previa o prazo de 40 meses para conclusão da obra a partir da data de aprovação dos projetos. 2. Não havendo prova de que as partes fixaram percentual a mais à título de corretagem, além do que aquele que está previsto expressamente no contrato e que foi pago pelo vendedor, mostra-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. A remuneração do autor foi pactuada nos termos do artigo 724 e 725 do Código Civil, com a presença de cláusula específica no contrato não englobando comissão sobre o valor total, mas apenas sobre R$ 5.000.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor e ao recurso adesivo dos réus. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 320 do Código Civil e 1.013 do CPC, defendendo que a comissão de corretagem requerida é devida. Invoca dissenso jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados do STJ para ilustrar a divergência. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento dos artigos 320 do Código Civil e 1.013 do CPC, bem como quanto ao alegado dissidio jurisprudencial. Isso porque, ao assentar que “a remuneração do autor foi pactuada nos termos do artigo 724 e 725 do Código Civil, com a presença de cláusula específica no contrato não englobando comissão sobre o valor total, mas apenas sobre R$ 5.000.000,00.” (ementa), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório e contratual dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, os quais também se aplicam aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 1.103.137/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A010

25/03/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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