Execução de Título Extrajudicial 0710128-55.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 18:11

Juntada de certidão

21/03/2024, 18:10

Transitado em Julgado em 21/03/2024

21/03/2024, 16:33

Decorrido prazo de FLAUDENIR VIEIRA DE FARIA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:04

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710128-55.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: FLAUDENIR VIEIRA DE FARIA SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FLAUDENIR VIEIRA DE FARIA (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 9337083) e foi suspenso por falta de bens em 27/07/2019 (ID 40694598). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

24/02/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 21:36

Declarada decadência ou prescrição

24/02/2024, 21:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/02/2024, 21:00

Decorrido prazo de FLAUDENIR VIEIRA DE FARIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710128-55.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: FLAUDENIR VIEIRA DE FARIA DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (ID 9337083) Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 25/07/2020 (ID 40694598), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/01/2024, 12:00

Processo Desarquivado

27/12/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 16:43

Arquivado Provisoramente

26/08/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 16:23

Juntada de certidão

21/08/2019, 22:19

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 09:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 18:36

Recebidos os autos

25/07/2019, 18:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/07/2019, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/07/2019, 11:50

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 15:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 09/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 05:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 17:34

Juntada de certidão

28/06/2019, 17:34

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 17:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER BRASIL SA em 26/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 10:48

Decisão interlocutória - deferimento

05/06/2019, 12:05

Recebidos os autos

05/06/2019, 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/05/2019, 20:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 14:32

Recebidos os autos

29/04/2019, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2019, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/03/2019, 13:58

Juntada de certidão

11/03/2019, 13:54

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/03/2019, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2019, 12:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2019, 15:12

Recebidos os autos

24/01/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição

04/12/2018, 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/11/2018, 18:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/11/2018, 20:32

Publicado Decisão em 21/11/2018.

21/11/2018, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 04:08

Decisão interlocutória - deferimento

13/11/2018, 18:57

Recebidos os autos

13/11/2018, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/10/2018, 07:42

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 15:47

Publicado Decisão em 17/07/2018.

17/07/2018, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2018, 05:10

Decisão interlocutória - indeferimento

12/07/2018, 08:52

Recebidos os autos

12/07/2018, 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/06/2018, 15:01

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 17:51

Publicado Certidão em 05/06/2018.

05/06/2018, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2018, 06:41

Juntada de certidão

29/05/2018, 18:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 12:58

Publicado Decisão em 14/05/2018.

14/05/2018, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2018, 02:57

Recebidos os autos

07/05/2018, 16:48

Decisão interlocutória - deferimento

07/05/2018, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/05/2018, 14:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/04/2018 23:59:59.

18/04/2018, 23:11

Publicado Decisão em 16/04/2018.

16/04/2018, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2018, 16:16

Publicado Certidão em 09/04/2018.

09/04/2018, 18:22

Juntada de certidão

09/04/2018, 15:55

Concedida a Antecipação de tutela

09/04/2018, 15:31

Recebidos os autos

09/04/2018, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2018, 06:52

Juntada de certidão

05/04/2018, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/04/2018, 16:13

Juntada de certidão

04/04/2018, 20:44

Publicado Decisão em 09/03/2018.

09/03/2018, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2018, 03:32

Recebidos os autos

28/02/2018, 12:20

Decisão interlocutória - deferimento

28/02/2018, 12:20

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/01/2018, 19:44

Juntada de Petição de petição

22/12/2017, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2017, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2017, 13:54

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2017.

20/09/2017, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2017, 03:24

Recebidos os autos

12/09/2017, 14:12

Decisão interlocutória - recebido

12/09/2017, 14:12

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/09/2017, 11:46

Distribuído por sorteio

01/09/2017, 13:48

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de FLAUDENIR VIEIRA DE FARIA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de FLAUDENIR VIEIRA DE FARIA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

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