Execução de Título Extrajudicial 0720201-81.2020.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

10/06/2024, 12:50

Decorrido prazo de MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:41

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720201-81.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA EXECUTADO: MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE, LUCIANO VIANA FRANCA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 194160037, sob o fundamento de que contém contradições, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. Esclareço que este magistrado não está vinculado ao entendimento anteriormente adotado nestes autos por outro magistrado. Assim, reafirmo o posicionamento disposto na decisão de ID194160037 de que parcelas salariais são impenhoráveis. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Encaminhem-se os autos à suspensão até 22/04/2025, conforme descrito na decisão de ID 194160037. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 08:13

Recebidos os autos

09/05/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 18:38

Embargos de declaração não acolhidos

09/05/2024, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/05/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:49

Decorrido prazo de MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:44

Publicado Certidão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA Requerido: MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a contraparte a apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 19:04:34. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0720201-81.2020.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:13

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720201-81.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA EXECUTADO: MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE, LUCIANO VIANA FRANCA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a expedição de ofício à CAGED, para que o referido órgão informe se os executados possuem registro de trabalho ativo, com o fim de ver penhorado percentual dos vencimentos para satisfazer o débito da presente execução. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sendo assim, não há utilidade prática no pedido, visto que ainda que o devedor possua vínculo de emprego ativo, os valores oriundos da relação laboral são impenhoráveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (até 22/04/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Esclareço que o feito não se encontrava suspenso na forma do artigo 921, III do CPC, e sim pelo prazo necessário para o encerramento da penhora salarial deferida ao ID 116631373. Todavia, conforme foi noticiado ao ID 134206821 a executada não trabalhava mais no local, razão pela qual não foi possível o implemento da penhora salarial, de modo que a suspensão do feito em razão da penhora salarial restou sem efeito. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

22/04/2024, 19:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/04/2024, 19:48

Indeferido o pedido de KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA - CPF: 492.876.481-15 (EXEQUENTE)

22/04/2024, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/04/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:18

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720201-81.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA EXECUTADO: MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE, LUCIANO VIANA FRANCA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de bens do(os) devedor(es), MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE - CPF/CNPJ: 924.793.401-04 e LUCIANO VIANA FRANCA DA SILVA - CPF/CNPJ: 857.816.141-68, junto ao Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ), conforme anexo. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar quanto às pesquisas, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. BRASÍLIA-DF, 22 de março de 2024 16:38:10. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

26/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:39

Deferido em parte o pedido de KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA - CPF: 492.876.481-15 (EXEQUENTE)

20/03/2024, 22:33

Recebidos os autos

20/03/2024, 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:02

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720201-81.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA EXECUTADO: MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE, LUCIANO VIANA FRANCA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca do resultado da pesquisa por meio do sistema Infojud que ora junto aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 16:37:36. JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, sala 102, 1º Andar, A/E N. 23, Setor C Norte - Av. Samdu - Taguatinga Norte - DF CEP: 72115-901. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-8197 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:40

Juntada de certidão

23/02/2024, 15:10

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:10

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:42

Juntada de certidão

16/02/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720201-81.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA EXECUTADO: MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE, LUCIANO VIANA FRANCA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido da exequente. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 1.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 2.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 2.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:56

Deferido o pedido de KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA - CPF: 492.876.481-15 (EXEQUENTE).

15/02/2024, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 17:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720201-81.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA EXECUTADO: MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE, LUCIANO VIANA FRANCA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o processo à ordem. Dá analise dos autos, observa-se que os presentes autos encontravam-se suspensos em razão do deferimento da penhora de salário da parte MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE(ID 116631373). Oficiado o órgão empregador da executada, foi informado que a referida parte não possui mais vínculo com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, devendo indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

10/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2024, 22:12

Outras decisões

08/01/2024, 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/12/2023, 15:57

Processo Desarquivado

20/12/2023, 15:56

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2023, 17:51

Recebidos os autos

31/08/2023, 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/08/2023, 14:56

Processo Desarquivado

30/08/2023, 13:12

Arquivado Provisoramente

06/04/2023, 13:04

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:13

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 06:23

Recebidos os autos

27/02/2023, 19:48

Indeferido o pedido de KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA - CPF: 492.876.481-15 (EXEQUENTE)

27/02/2023, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

15/02/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:22

Recebidos os autos

26/01/2023, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/09/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 17:25

Publicado Certidão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 01:09

Juntada de certidão

09/09/2022, 14:39

Juntada de certidão

02/09/2022, 12:29

Juntada de certidão

02/09/2022, 12:27

Expedição de Ofício.

01/09/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 18:45

Recebidos os autos

24/08/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 09:48

Decisão interlocutória - recebido

24/08/2022, 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/08/2022, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2022, 11:22

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:32

Juntada de certidão

28/07/2022, 15:17

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:25

Recebidos os autos

22/06/2022, 11:48

Deferido em parte o pedido de KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA - CPF: 492.876.481-15 (EXEQUENTE)

22/06/2022, 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/03/2022, 22:15

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 09:53

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Recebidos os autos

23/02/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte

23/02/2022, 16:29

Juntada de certidão

26/11/2021, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/11/2021, 14:41

Juntada de certidão

19/11/2021, 14:41

Expedição de Ofício.

18/11/2021, 17:55

Juntada de certidão

17/11/2021, 14:05

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 19:45

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:31

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

08/11/2021, 19:09

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 15:59

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:29

Juntada de certidão

13/10/2021, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

12/10/2021, 22:52

Juntada de comunicações

08/10/2021, 17:18

Recebidos os autos

08/10/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:05

Decisão interlocutória - deferimento

08/10/2021, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/10/2021, 11:47

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

08/10/2021, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:50

Publicado Despacho em 07/10/2021.

07/10/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

06/10/2021, 16:00

Juntada de certidão

06/10/2021, 15:35

Recebidos os autos

04/10/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/09/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 09:35

Decorrido prazo de LUCIANO VIANA FRANCA DA SILVA em 31/08/2021 23:59:59.

01/09/2021, 02:37

Expedição de Ofício.

14/07/2021, 11:39

Juntada de certidão

13/07/2021, 12:10

Juntada de certidão

12/07/2021, 18:12

Publicado Edital em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:24

Juntada de certidão

08/07/2021, 18:17

Desentranhamento

08/07/2021, 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2021, 11:23

Decorrido prazo de MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:51

Juntada de ar - aviso de recebimento

21/06/2021, 18:01

Juntada de ar - aviso de recebimento

21/06/2021, 18:01

Juntada de ar - aviso de recebimento

14/06/2021, 21:53

Juntada de ar - aviso de recebimento

14/06/2021, 21:52

Juntada de ar - aviso de recebimento

14/06/2021, 21:51

Juntada de ar - aviso de recebimento

14/06/2021, 21:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2021, 13:45

Publicado Decisão em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:38

Recebidos os autos

10/05/2021, 20:28

Decisão interlocutória - deferimento

10/05/2021, 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/05/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 09:55

Decorrido prazo de MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2021, 16:30

Juntada de aditamento

17/03/2021, 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2021, 18:14

Mandado devolvido dependência

05/03/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 12:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/02/2021, 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2021, 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2021, 17:46

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA GARCIA DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:29

Publicado Decisão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:29

Recebidos os autos

25/01/2021, 14:22

Decisão interlocutória - recebido

25/01/2021, 14:22

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/01/2021, 19:25

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 02:36

Recebidos os autos

13/01/2021, 22:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/01/2021, 22:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/01/2021, 16:21

Juntada de certidão

07/01/2021, 16:21

Distribuído por sorteio

22/12/2020, 11:04

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA PAULA DIAS CAVALCANTE em 07/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(32)

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