Procedimento Comum Cível 0752974-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0752974-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752974-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PRISCILA CARDOSO DUARTE MARINHO REQUERIDO: JOAQUINA PORTUGUEZ MARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o interesse da requerente em ver modificada a competência, rememoro o disposto nos artigos 43 e 46, ambos do CPC, que assim disciplinam, respectivamente: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. No caso, a ação foi distribuída conforme as regras de competência e se trata de hipótese de competência relativa. Logo, não é possível, nesse momento processual, a modificação da competência tão somente pelos motivos declinados pela parte. Rememoro, ademais, que em caso de desistência, mas posterior reiteração do pedido, este Juízo se torna prevento para o processamento da demanda, na forma do art. 286, II, do CPC. Diante disso, caso permaneça o intento na concessão dos benefícios da Justiça gratuita, faculto à requerente apresentar, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes indicados na Decisão de ID 183149405, além de comprovantes atuais de renda, ou, caso contrário, no mesmo prazo, recolher as custas processuais, anexando aos autos a guia de recolhimento, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de indeferimento e arquivamento. Por fim, anoto, na forma do art. 77, V, do CPC, ser dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.". Assim, na mesma oportunidade, conclamo a requerente a indicar expressamente nos autos o seu novo endereço para atualização no sistema. I. VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de PRISCILA CARDOSO DUARTE MARINHO em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Todas as movimentações(61)