Cumprimento de sentença 0776020-68.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0776020-68.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Converto o julgamento em diligência. A parte Ré informa que a conta da parte Autora foi desativada por conter conteúdo que envolve criança sendo abusada ou explorada sexualmente. Alega que o arquivo armazenado caracteriza patente violação aos Termos de Serviço e às Políticas da Google, conforme declaração emitida pela Equipe de Segurança Infantil da Google e pelo NCMEC. A Google afirma que não tem como apresentar o conteúdo infringente porque, ao reportar a situação ao NCMEC, o material é imediatamente excluído de seus servidores. Tal exclusão se justifica porque o armazenamento de conteúdo relacionado a abuso infantil, ainda que de modo involuntário, poderia ensejar ilícito penal, conforme previsto pelos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do que a apresentação do material nos autos violaria os termos dos arts. 17, 18 e 70 do ECA, que visam proteger a imagem e a intimidade dos menores envolvidos. Por fim, para fins de comprovar as suas alegações, postula expedição de ofício ao Núcleo de Repressão a Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil (NURCOP), Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos (SRCC) da Polícia Federal - CGPFAZ/DICOR/PF ([email protected]), Superintendência Regional, DPF Victor Cesar Carvalho dos Santos, SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policial Sul Brasília-DF / CEP 70610-902, Fone: (61) 2024-7500, requisitando-se que preste maiores informações a respeito de eventuais desdobramentos e investigações baseados no relatório produzido pelo NCMEC, envolvendo a conta Google <[email protected]>. Defiro a expedição do ofício acima mencionado. A Autoridade Policial em referência deverá ainda informar o status de eventual investigação em curso e, disponibilizar os arquivos constantes na Cybertip nº 183036767, no prazo de 15 dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0776020-68.2023.8.07.0016. REQUERENTE: NAOR ALVES DE PAULA FILHO REQUERIDO: GOOGLE INTERNATIONAL LLC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a reativação da sua conta criada junto à plataforma mantida pela requerida. Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). A medida não comporta deferimento, porque a inscrição do autor na plataforma da ré, aderindo aos seus termos de uso, vincula o usuário do serviço às normas de conduta. Assim, a imposição de normas de conduta e, como consequência, o respectivo controle, por meio de moderação, seja com sinalização da postagem, supressão de publicação e suspensão da conta, são medidas que, a princípio, situam-se, dentro da liberdade de iniciativa da empresa, até porque esta possui interesse em manter um ambiente de comunicação saudável para seus usuários e anunciantes. Dessa forma, somente após um exame mais acurado dos autos, depois da análise da contestação apresentada e se for o caso, após a produção de outras provas, é que será possível constatar a (i)legitimidade da conduta da requerida e, em consequência, determinar a reativação da conta em questão, além de eventual reparação. Terceiro, e mais importante, é importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Cite-se e intimem-se com as advertências da lei. BRASÍLIA - DF, 7 de janeiro de 2024, às 19:50:36. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de NAOR ALVES DE PAULA FILHO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(27)