Cumprimento de sentença 0014761-47.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0014761-47.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014761-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: AEROPREST COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA EXECUTADO: LUMA TAXI AEREO LTDA, MARIA CRISTINA CADERNO, NEIDE ANGELO CADERNO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por AEROPREST COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA em desfavor de LUMA TÁXI AÉREO LTDA, MARIA CRISTINA CADERNO e de NEIDE ÂNGELO CADERNO, partes qualificadas nos autos. O feito foi arquivado, ante a ausência de bens passíveis de penhora em nome do devedor, em 10.8.2017, conforme decisão de ID nº 26583026 (pág. 4). As partes foram intimadas no ID nº 183208438 para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. A credora sustenta que adotou "comportamento pró-ativo para impulsionar o feito, bem como, a prática de diligências úteis, necessárias e concretas descabe a alegação de prescrição intercorrente" (ID nº 184666452). As devedoras quedaram-se silentes (ID nº 185602777). Decido. Deflui dos autos que desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados outros bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor. A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional da ação escolhida pelo credor e a ausência de efetiva constrição de bens do devedor. A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada. No caso dos autos, a despeito do esforço argumentativo do autor, estão presentes todos os requisitos citados. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independe de intimação para dar andamento ao processo. O entendimento também foi objeto da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, §1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito mediante indicação de bens à penhora, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Considerando que a presente execução se baseia em ação monitória, cujo prazo da prescrição é de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Sobre a matéria, confira-se precedente deste Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO E CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Prevê o Código de Processo Civil, no art. 921, § 1º, que, na hipótese de não ser localizado bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1. O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4°, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1° do art. 921 do CPC. 2. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 2.1. Mesmo diante da suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, III, e §1º do Código de Processo Civil, a parte quedou-se inerte por mais de cinco anos, que é o prazo prescricional do direito material vindicado (art. 206-A do Código Civil). 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1798478, 00245274220038070001, Relator Des. CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, publicado no PJe 10/1/2024) No caso dos autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 10.8.2017. Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 10.8.2018, o seu implemento estava projetado para 10.8.2022. Veja-se que ainda que se considere o período de suspensão excepcional determinado pela Lei nº 14.010/2020 (141 dias corridos), o termo final para a ocorrência da prescrição no curso do processo prorrogar-se-ia para o dia 29.12.2022, também já transcorrido, de sorte que os argumentos da parte credora não se sustentam. Veja-se que o credor permaneceu inerte durante todo o período, não havendo demora atribuível à máquina judiciária, de sorte que, à luz dos princípios da disponibilidade (art. 775 do CPC) e do interesse do credor (art. 797, do CPC), não há se falar em justa causa para que não seja computado o período de sua inércia processual. Logo, a declaração da prescrição é medida impositiva. Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais (REsp. 2.075.761). Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174). Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AEROPREST COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUMA TAXI AEREO LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CADERNO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE ANGELO CADERNO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(22)