Execução Fiscal 0021973-03.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0021973-03.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021973-03.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCELO UCCI PINHEIRO, MAURICIO UCCI PINHEIRO, NUTRA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COSMETIC LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se impugnação à penhora de ativos financeiros formulada pela parte executada, MAURICIO UCCI PINHEIRO, sob fundamento de que as quantias constritas são de natureza impenhorável, porquanto têm origem no em valores provenientes de poupança. Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio. No caso em comento, por ordem deste Juízo, ocorreu o bloqueio pelo SISBAJUD, da quantia de R$ 3.588,66 (três mil e quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), na conta nº 0039826-8, da agência nº 7980, do Banco Bradesco, de titularidade do executado. A parte executada pleiteou a liberação de penhora do valor de valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que a constrição recaiu sobre importância mantida em conta corrente, com a finalidade poupar, cujo total é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo portanto, verba impenhorável. Para tanto, alega que, na referida conta não houve qualquer movimentação por um período de aproximadamente 16 (dezesseis) meses, sendo que, o derradeiro crédito nela realizado, no valor de R$ 3.564,35, ocorreu na data de 25.10.2021. É o relato. Decido. Dispõe o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos. Ressalta-se que a impenhorabilidade mencionada no artigo 833 aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza. Sendo assim, para que o impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a poupança. Em análise dos extratos bancários carreados aos autos, verifica-se que não há qualquer denominação que identifique se tratar de conta poupança “conta-poupança”, cujo saldo não supera o limite de 40(quarenta) salários mínimos – hipótese que, em tese, é proibitiva da constrição. Ademais, infere-se que, pelo longo decurso de tempo sem movimentação bancária, com realização depósitos ou resgate, que se trata de valor esquecido no banco, considerando a existência de diversas contas em diferentes instituições financeiras de titularidade da parte executada. Cumpre ainda destacar que, não se afigura razoável que se mantenha valores em conta corrente por quase dois anos sem correção monetária, ou sem aferir ganhos pela cobrança de juros sobre a quantia depositada, pois, como no caso em tela, o crédito realizado na conta, no valor de R$ 3.564,35, na data de 25.10.2021, ficou paralisado por aproximadamente 16 (dezesseis) meses. Desse modo, em que pese a alegação da parte executada, não restou comprovado que a constrição tenha sido realizada em poupança, o que afasta a incidência do art. 833, X, CPC, sobre o montante bloqueado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de penhora, uma vez que a parte executada não comprovou nos autos que a penhora recaiu sobre quantia impenhorável. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento do valor penhorado em favor do Exequente. Após, dê-se vista ao Distrito Federal, para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(62)