Mandado de Segurança Cível 0700106-85.2024.8.07.0008 - TJDFT

Mandado de Segurança Cível 0700106-85.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 16/05/2024

12/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/05/2024, 20:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS NAOUM DE ALMEIDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:26

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com suporte no art. 485, II, c/c art. 332, III, ambos do NCPC. Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito. Sem custas, sem honorários, pois não houve citação. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

23/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/04/2024, 21:22

Recebidos os autos

19/04/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:47

Julgado improcedente o pedido

19/04/2024, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

19/04/2024, 12:12

Recebidos os autos

16/04/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700106-85.2024.8.07.0008. APELANTE: J. C. N. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR APELADO: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de processo eletrônico que foi cadastrado como Apelação Cível e distribuído a 5ª Turma Cível, sob minha Relatoria, sem que tenha havido sentença e nem determinação de remessa dos autos a esta instância revisora, o que, inclusive, foi observado na certidão de id 57403540, a qual assentou “que não há recurso a ser autuado”. Consequentemente, não existe objeto a ser julgado por esta Corte. ANTE O EXPOSTO, determino o cancelamento da distribuição do presente feito na segunda instância. À Secretaria, para as providências cabíveis. Brasília-DF, 3 de abril de 2024. ANA CANTARINO Relatora

05/04/2024, 00:00

Documentos

Manifestação do MPDFT

•19/04/2024, 21:22

Sentença

•19/04/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700106-85.2024.8.07.0008. IMPETRANTE: J. C. N. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR RÉU: Nome: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME Endereço: Quadra 21 Conjunto M, 22/23, EDIFICIO CENED, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71572-113 DECISÃO IMPETRADO: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME, requerendo antecipação de tutela para que a instituição requerida efetive a matrícula e realize provas para que a parte requerente conclua o ensino médio, o mais breve possível, para que possa efetuar sua matrícula em curso superior. Dos autos é possível se depreender que a parte requerente é menor de 18 anos, no entanto, não consta informação se está regularmente matriculado no ensino médio, e em qual séria se encontra. Verifica-se, ainda, a negativa da ré em efetuar a matrícula, sob o argumento que há exigência legal da idade mínima de 18 anos para a matrícula e conclusão de curso de educação de jovens e adultos, nos termos da Resolução nº 1/2012 – CEDF. Pretende o autor que o artigo 38 da Lei 9394/96 seja interpretado à luz do artigo 208, V, da Constituição Federal. A inicial de veio acompanhada dos documentos necessários a devida análise do caso. As custas foram devidamente recolhidas. É o breve relato. Decido. Recentemente foi ultimado o julgamento do IRDR 0005057-03.2018.8.07.0000, sendo firmada a seguinte tese: "De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em Instituição de Ensino Superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria". O referido entendimento possui efeito vinculante, de acordo com o que dispõe o art. 927, III, do CPC, de modo que a pretensão encontra óbice naquele entendimento. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO (18) ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE CONTRÁRIA AO ASSENTADO NO IRDR Nº 0005057-03.2018.8.07.0000 (TEMA 13). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Câmara de Uniformização assentou, no IRDR nº 0005057-03.2018.8.07.0000 (tema 13), a seguinte tese: "De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em Instituição de Ensino Superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria". 2. Dessa forma, a pretensão da parte agravante, qual seja, de que o agravado a matricule em programa supletivo, é contrária ao assentado no IRDR nº 0005057-03.2018.8.07.0000 (tema 13). Como se sabe, o entendimento fixado pela egrégia Câmara de Uniformização é de observância obrigatória pelos demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça, consoante o disposto no art. 927, inciso III, do CPC. E, se a pretensão recursal da parte agravante é contrária ao entendimento vinculante adotado em sede de IRDR, o não provimento de seu recurso, por decisão monocrática, é medida que se impõe, nos termos do disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC. 3. Agravo não provido." (Acórdão 1422010, 07186436120218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 19/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Embora não se tenha o trânsito em julgado do IRDR 0005057-03.2018.8.07.0000, ressalto que, de acordo com o que já decidiu o C.STJ, "é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo" (STJ - Segunda Turma, AgInt no Resp 2.060.149/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, julgado em 8/8/2023). Quanto ao mais, observo que não está comprovado que a parte autora foi obstada de acessar ou continuar os Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino na idade própria. Em face disso, diante do óbice previsto no entendimento firmado no IRDR 0005057-03.2018.8.07.0000, não se mostram presentes os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por J. C. N. D. A, por meio de representante legal, em face do Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar formulado pelo impetrante na petição inicial. Notifique-se a autoridade coatora, por oficial de justiça, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Ministério Público em razão da presença da menoridade relativa da parte autora e nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias. Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Paranoá/DF, 19 de janeiro de 2024 15:36:47. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183075314 Petição Inicial Petição Inicial 24010812162631300000167700792 183075315 PROCURAÇÃO JC Procuração/Substabelecimento 24010812162685600000167700793 183076398 IDENTIDADE JC Documento de Identificação 24010812162719800000167700826 183076399 IDENTIDADE JUNIOR Documento de Identificação 24010812162760500000167700827 183076400 resultado vestibular Documento de Comprovação 24010812162798500000167700828 183076401 NEGATIVA Documento de Comprovação 24010812162839400000167700829 183194510 Decisão Decisão 24010914522758500000167800766 183194510 Decisão Decisão 24010914522758500000167800766 183328376 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24011015515637700000167915306 183328380 CUSTAS PARANOÁ Guia 24011015515689200000167915308 183328382 PCUSTAS PAGAS PARANOÁ Comprovante de Pagamento de Custas 24011015515734300000167915309 183462999 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011118295892100000168029890

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de JOAO CARLOS NAOUM DE ALMEIDA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

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