Tutela Antecipada Antecedente 0700544-35.2024.8.07.0001 - TJDFT

Tutela Antecipada Antecedente 0700544-35.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700544-35.2024.8.07.0001. REQUERENTE: IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de ação revisional, com pedidos de indenização por danos materiais e de tutela de urgência, proposta por IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A, partes devidamente qualificadas. A autora relata ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré BRADESCO SAUDE S/A e administrado pela ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A (n. 952230003824004), mediante pagamento de prêmio mensal de R$ 3.824,79 (três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), em outubro de 2023. Aduz que as rés promoveram elevados reajustes sem a comprovação atuarial dos respectivos percentuais empregados, em descompasso com os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta que as cláusulas 17 e 6.1.1 da contratação são abusivas, pois não esclarecem Variação de Custo Médico Hospitalar (VCMH) e Sinistralidade. Requer, assim, a título de tutela de urgência, sejam as rés obrigadas a manter o valor do plano de saúde em R$ 2.634,94 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), com base nos índices autorizados pela ANS. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória, pelo afastamento dos reajustes empregados, pela condenação das rés à restituição dos valores pagos indevidamente e pela declaração de nulidade das cláusulas 17 e 6.1.1 da contratação. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 183157700 a 183157734. Emenda à petição inicial no ID n. 183211563, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (IDs 183211568 e 183211569). A decisão de ID 183239399 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A autora interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora negada a concessão de efeito suspensivo por este E. TJDFT (ID 183819951). Citada, a ré BRADESCO SAUDE S/A apresentou contestação no ID 190696486 e documentos nos IDs 190696493 a 190699254. Defende a ré que: a) a pretensão autoral está prescrita; b) a contratação do plano de saúde operou-se na modalidade coletivo por adesão, à qual não são aplicados os índices das contratações individuais; c) é lícita a cláusula de reajuste em razão da sinistralidade; d) deve haver a incidência do reajuste de VCMH – Variação dos Custos Médico Hospitalares, para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Requer, ao final, o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Citada, a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A não apresentou defesa nos autos, tendo a decisão de ID 194475136 lhe decretado a revelia, sem a aplicação de seus efeitos. Réplica no ID 194393490. A decisão de ID 194475136 deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor das rés, acolheu, em parte, a prejudicial de mérito da prescrição e intimou as partes a especificar provas. Não houve requerimentos de provas (IDs 195697497 a 196825954). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Isso porque as demandadas são prestadoras de serviços de saúde, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor e a parte requerente é consumidora, pois destinatária final do serviço adquirido (artigo 2º do CDC). Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado n. 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Estando diante de uma relação de consumo, a pretensão da autora há de ser amparada pelo sistema de defesa do consumidor, pois sujeito vulnerável informacional, técnica, jurídica e faticamente, sem se olvidar do emprego subsidiário do CPC e de outras normas contidas no ordenamento que regem a matéria. Posto isso, a Agência Nacional de Saúde regulamenta tão somente a forma de reajustamento dos planos de saúde de contratação individual (Resolução Normativa n. 171/2008). Ante a ausência de regulação originária quanto aos percentuais mínimo e máximo a serem praticados para a correção e adequação das mensalidades dos planos de saúde de natureza coletiva, deve o reajuste pautar-se por critérios atuariais necessários à manutenção do equilíbrio atuarial do plano, em conformidade com seus regulamentos. Tais critérios são previamente estipulados nos contratos para fins de assegurar a viabilidade do plano e o equilíbrio das obrigações. No caso dos autos, os reajustes impugnados pela autora estão disciplinados nas cláusulas 17 e 6.1.1 abaixo transcritas: 17. Independentemente da data da minha Proposta, o valor mensal da contraprestação pecuniária poderá sofrer os seguintes reajustes: (i) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre em periodicidade não inferior a 12 (doze) meses, quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias; (ii) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabela abaixo; (iii) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela ANS, contratado(s) entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, além de previamente comunicado(s) ao beneficiário. [...] 6.1.1 Reajuste Financeiro/Sinistralidade: Periodicidade anual, sempre no mês de aniversário do contrato celebrado entre a BRADESCO SAUDE e a ELO independentemente da data de inclusão da Entidade Beneficiária e dos beneficiários no seguro saúde. Entende-se por sinistralidade a relação entre receitas e despesas geradas por todo e qualquer atendimento solicitado pelo beneficiário. O reajuste por sinistralidade ocorrerá juntamente com o reajuste financeiro anual das mensalidades do seguro saúde, visando à manutenção de equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O índice de Variação de Custo Médico-Hospitalar (VCMH/IESS), indicador de referência no monitoramento dos custos típicos do mercado de saúde suplementar, é bom frisar, deriva da necessidade de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, porquanto compatível com a situação verificada no mercado de saúde suplementar no período correspondente. Nesse sentido, é o entendimento perfilhado por este E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS. REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, cuja pretensão autoral discutia apenas o reajuste financeiro e por sinistralidade do plano de saúde coletivo por adesão. 2. Cumpre ao recorrente trazer as razões do seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada. No caso em tela, o recurso atende a dialeticidade, pois da sua leitura é possível depreender a pretensão de reforma do julgado, bem como as razões que sustentam a tese defensiva. Dessa forma, não há que falar em não conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. 3. Inegável a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autora e réus se enquadram nos conceitos de consumidor e prestadores de serviços, respectivamente. Desta forma, conquanto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apenas fiscalize os planos de saúde coletivos, estes, indubitavelmente, estão sob a órbita de influência do CDC. 4. Com base na Resolução Normativa n. 389/2015 da ANS, verifica-se que as requeridas juntaram aos autos os termos do alcance do índice aplicado, com os extratos pormenorizados, discriminados da variação do custo e da sinistralidade, e forma de cálculo. Desta forma, comprovaram o devido cumprimento do dever de informação ao consumidor, consubstanciado no envio dos extratos pormenorizados a pessoa jurídica contratante. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1613652, 07085544620218070010, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no PJe: 21/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ESTRANHA À PEÇA INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INTENÇÃO DE CONTRATAR PLANO INDIVIDUAL. ENGANO NÃO DEMONSTRADO. REAJUSTE FINANCEIRO. DESVINCULAÇÃO DOS PARÂMETROS DA ANS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO NO CUSTO MÉDICO HOSPITALAR. EVIDÊNCIA DE REGULARIDADE NOS REAJUSTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO PRÊMIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de matéria diversa da que consta na petição inicial, em sede de recurso de apelação, constitui ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 2. A contratação de plano de saúde na modalidade coletiva, com a ciência/anuência dos beneficiários atrai a aplicação do princípio da vedação ao benefício pela própria torpeza, não podendo os contratantes alegar ofensa ao art. 51 do CDC ou ao art. 1º, III, da CF. 3. O reajuste financeiro aplicável aos planos de saúde coletivos visa manter o equilíbrio dessa espécie de contrato, baseando-se na sinistralidade da apólice e nas variações nos custos médico-hospitalares - VCMH, sem vínculo com os parâmetros fixados pela Agência Nacional de Saúde. Precedentes desta eg. Corte. 4. Havendo evidências de que os reajustes aplicados ao contrato em análise obedeceram aos critérios de correção estabelecidos para a modalidade, cabe ao beneficiário comprovar a abusividade nos percentuais fixados pela operadora. 5. Ausente a prova da abusividade nos percentuais de reajuste aplicados ao contrato de plano de saúde, a cobrança dos correspondentes prêmios deve ser considerada legítima. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1329840, 07062644720198070004, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 19/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Decerto, o reajuste das mensalidades dos planos de saúde deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à luz do regramento consumerista aplicável à espécie. Nesse contexto, a autora juntou aos autos nota técnica emitida pela ANS (ID 183157720), destinada à apuração do percentual máximo de reajuste que incidirá sobre as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar. Trata-se de hipótese diversa da dos autos, em que se discute a contratação coletiva por adesão. A notificação de ID 183157708, encaminhada pela autora às rés, por sua vez, revela o verdadeiro escopo da lide: a equiparação do seu plano de saúde à modalidade individual/familiar. Confira-se o seguinte trecho: Por último, requer a equiparação do plano de saúde da NOTIFICANTE à modalidade individual/familiar para todos os fins, inclusive para aplicação de reajustes anuais, devolvendo-se o que foi pago a maior no curso dos anos. (Grifou-se) Essa pretensão desconsidera as particularidades do plano de saúde operado/administrado pelas rés, além de representar via oblíqua à alteração das condições inicialmente pactuadas, em violação ao princípio do pacta sunt servanda. Frise-se, no ponto, que a ré BRADESCO SAÚDE sequer comercializa planos individuais. É possível, em tese, que as rés apresentem documentos referentes à variação da Sinistralidade e do Custo Médico Hospitalar (VCMH), a exemplo de pagamentos efetuados a hospitais e médicos, contas hospitalares, notas fiscais, entre outros congêneres. Tal proceder, contudo, desborda os limites desta lide, dada a impossibilidade de avaliação de dezenas de milhares de documentos, cuja análise, em última instância, é atribuição da própria ANS. Deste modo, à míngua de qualquer elemento probatório capaz de lançar dúvida sobre a higidez dos reajustes promovidos pelas rés, é de rigor reputá-los em consonância com a efetiva elevação dos custos mensurada no setor no período em apreço. Em outras palavras, mesmo sob a ótica consumerista que permeia a relação contratual dos planos de saúde e a inversão do ônus probatório, cabe ao beneficiário apresentar ao menos indícios da abusividade nos percentuais fixados pela operadora, na forma do artigo 373, I, do CPC, o que não se deu, a infirmar a pretensão indenizatória posta. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Promova a Secretaria a retirada da anotação de gratuidade de justiça dos autos. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700544-35.2024.8.07.0001. REQUERENTE: IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência proposta por IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, na qual a autora pretende que os réus sejam compelidos a desconsiderar o aumento aplicado, determinado a parcela mensal no valor de R$ 2.634,94 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), devendo incidir somente os reajustes anuais autorizados pela ANS, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Relatou que é usuária do plano coletivo empresarial por adesão da ré BRADESCO SAÚDE Saúde Top – Enfermaria Seguro Viagem Rede Nacional - Abrangência: Nacional, Tipo Amb. + Hosp. Com Obstetrícia, o qual vem sofrendo aumentos exorbitantes, tendo e vista que no mês de outubro/23 pagou a mensalidade no valor R$ 3.824,79 (três mil e oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) e no mês de dezembro/23 houve um amento para R$ 4.951,63 (quatro mil e novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos). 3. Asseverou que o aumento se refere aos reajustes relativos a (VCMH - Variação de Custo Médico Hospitalar e sinistralidade) e não ao reajuste em razão da faixa etária, dada sua idade. 4. Aduziu que seu plano de saúde sofreu um reajuste de 12,87% (doze vírgula oitenta e sete por cento) no ano de 2022 referente ao ano de 2021, quando deveria ser negativo de 8,19% (oito vírgula dezenove por cento) e que a soma dos reajustes dos dois últimos anos equivaleu a 21,06% (Vinte e um vírgula zero seis por cento). 5. Sustentou a abusividade da conduta dos réus tendo em vista que os reajustes realizados ultrapassaram os percentuais determinados pela ANS. 6. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus sejam compelidos a desconsiderar o aumento aplicado, determinado a parcela mensal no valor de R$ 2.634,94 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), devendo incidir somente os reajustes anuais autorizados pela ANS, sob pena de aplicação de multa diária e, no mérito a confirmação da tutela concedida, a declaração de nulidade das cláusulas 17 e 6.1.1 do contrato celebrado entre as partes e a repetição do indébito. 7. Inicial de ID nº 183157698, instruída por documentos. 8. Não concedida a antecipação de tutela em decisão de ID nº 183239399. 9. Audiência de tentativa de conciliação realizada em ID nº 188876065, restando malograda a tentativa de solução consensual do conflito. 10. A ré Bradesco Saúde S.A. apresentou contestação em ID nº 190696486 alegando, como prejudicial do mérito, a ocorrência de prescrição. 11. A requerida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (ID nº 191562640). 12. Réplica em ID nº 194393490. 13. Vieram-me os autos conclusos. 14. É o relatório do necessário. Decido. 15. De início, passo a apreciar a preliminar de revelia e de inversão do ônus da prova, bem como prejudicial de mérito de prescrição. 16. Devidamente citada para apresentar contestação, a parte ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A quedou-se inerte, motivo pelo qual decreto a sua revelia, sem a aplicação de seus efeitos, vez que houve apresentação de contestação pela outra requerida (art. 345, I do CPC). 17. Em atenção ao requerimento de inversão do ônus da prova, aplica-se ao caso a regra disposta no art. 6º, VIII, do CDC. 18. Em que pese o esforço argumentativo da parte ré, esclareço que na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista, com o consequente pedido de repetição do indébito, prescreve em 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, inc. IV, do CC/02, e ratificado pelo Tema 610 do STJ. 18.1. Diante do exposto, eventual condenação à repetição do indébito deverá respeitar o prazo prescricional, limitando-se aos três anos anteriores ao ajuizamento do feito (08/01/2024). 19. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização 20. A controvérsia posta reside em dirimir a (ir)regularidade dos aumentos praticados pela parte ré, bem como ocorrência de danos morais e possibilidade de repetição do indébito. 21. Deve incidir a regra ao art. 6º, VIII, do CDC, que opera a inversão do ônus da prova quando há verossimilhança na alegação do consumidor ou ele é hipossuficiente, o que verifico no caso, afastando a incidência da regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, conforme item “17” da presente decisão. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 22. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 23. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 24. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 25. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

26/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/06/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA ANDRADE - CPF: 513.630.387-53 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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