Execução Fiscal 0008717-95.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0008717-95.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

14/04/2026, 08:25

Juntada de Petição de impugnação

05/02/2026, 10:30

Recebidos os autos

21/11/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 07:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:56

Decorrido prazo de CAP CONTABILIDADE SS LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:45

Publicado Certidão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008717-95.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAP CONTABILIDADE SS LTDA - ME C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência acerca do retorno dos autos à primeira instância. Tendo em vista o contido no Acórdão, remeto o presente feito à conclusão. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 18:42:52. FABIO FERREIRA DE CASTRO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/02/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 18:44

Juntada de certidão

07/02/2024, 18:43

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Ementa - PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. DESPACHO CITATÓRIO. PRAZO QUINQUENAL. OBSERVADO. MANDADO DE CITAÇÃO. CUMPRIMENTO. MOROSIDADE. RESPONSABILIDADE. JUDICIÁRIO. EXCLUSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente efetiva-se quando o processo fica paralisado, por inércia do exequente, em prazo superior ao da prescrição do crédito tributário, que é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. 2. A parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme estabelece o § 3° do artigo 240 do Código de Processo Civil. 3. A Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” 4. Distribuída a execução fiscal e determinada a citação do executado dentro do prazo prescricional quinquenal, não há que se reconhecer a prescrição intercorrente quando a demora na citação decorrer de morosidade imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e provido.

01/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•21/11/2024, 13:54

Acórdão

•29/11/2023, 15:18

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de impugnação

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAP CONTABILIDADE SS LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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