Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714006-30.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 65.420,39
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
ALLAN GUSTAVO AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE
CPF
788.***.***-20
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Autor
REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
CNPJ
23.***.***.0001-66
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Autor
CLEYTON GONCALVES DORNELAS
Terceiro
BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA
CNPJ
16.***.***.0001-43
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Reu
Advogados / Representantes
JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE
OAB/DF 38319
·
CPF
824.***.***-91
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Representa: Autor
LEONARDO DE ARAUJO LIMA
OAB/DF 31818
·
CPF
988.***.***-30
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·
Representa: Autor
RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA
OAB/DF 69546
·
CPF
700.***.***-21
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·
Representa: Autor
ANDERSON JUNIO SANTOS DE LIMA
OAB/DF 50328
·
CPF
007.***.***-54
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·
Representa: Réu
LEONARDO BATISTA GOMIDES
OAB/DF 78316
·
Ver todas as partes (6)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(6)
ALLAN GUSTAVO AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE
CPF
788.***.***-20
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Autor
REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
CNPJ
23.***.***.0001-66
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Autor
CLEYTON GONCALVES DORNELAS
Advogados / Representantes
(8)
JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE
OAB/DF 38319
·
CPF
824.***.***-91
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·
Representa: Autor
LEONARDO DE ARAUJO LIMA
OAB/DF 31818
·
CPF
988.***.***-30
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·
Representa: Autor
RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA
OAB/DF 69546
·
CPF
700.***.***-21
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·
Representa: Autor
ANDERSON JUNIO SANTOS DE LIMA
OAB/DF 50328
·
CPF
007.***.***-54
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·
Movimentações
Baixa Definitiva
17/06/2025, 17:43
Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025, 17:42
ALLAN GUSTAVO AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE
CPF
788.***.***-20
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Reu
CPF
065.***.***-02
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Representa: Réu
Terceiro
BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA
CNPJ
16.***.***.0001-43
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Reu
ALLAN GUSTAVO AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE
CPF
788.***.***-20
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Reu
REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
CNPJ
23.***.***.0001-66
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Reu
Representa: Réu
LEONARDO BATISTA GOMIDES
OAB/DF 78316
·
CPF
065.***.***-02
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Representa: Réu
JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE
OAB/DF 38319
·
CPF
824.***.***-91
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Representa: Réu
RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA
OAB/DF 69546
·
CPF
700.***.***-21
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Representa: Réu
LEONARDO DE ARAUJO LIMA
OAB/DF 31818
·
CPF
988.***.***-30
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Representa: Réu
Juntada de decisão de tribunais superiores
17/06/2025, 17:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/07/2024, 18:15
Juntada de certidão
23/07/2024, 18:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/07/2024, 13:02
Decorrido prazo de REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024, 02:19
Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024, 02:19
Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024, 17:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024, 17:27
Recebidos os autos
09/07/2024, 17:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024, 17:27
Recebidos os autos
09/07/2024, 17:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/07/2024, 11:16
Ver todas as movimentações (87)
Todas as movimentações
(87)
Baixa Definitiva
17/06/2025, 17:43
Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025, 17:42
Juntada de decisão de tribunais superiores
17/06/2025, 17:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/07/2024, 18:15
Juntada de certidão
23/07/2024, 18:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/07/2024, 13:02
Decorrido prazo de REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024, 02:19
Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024, 02:19
Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024, 17:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024, 17:27
Recebidos os autos
09/07/2024, 17:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024, 17:27
Recebidos os autos
09/07/2024, 17:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/07/2024, 11:16
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/07/2024, 11:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/07/2024, 09:38
Recebidos os autos
09/07/2024, 09:38
Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024, 15:26
Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024, 17:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024, 02:16
Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
05/06/2024, 11:43
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/06/2024, 11:42
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
05/06/2024, 11:41
Juntada de Petição de agravo
04/06/2024, 21:56
Decorrido prazo de BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024, 02:17
Publicado Decisão em 13/05/2024.
13/05/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024, 02:18
Juntada de Petição de petição
09/05/2024, 18:06
Expedição de Outros documentos.
08/05/2024, 17:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024, 09:48
Recebidos os autos
08/05/2024, 09:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024, 09:47
Recebidos os autos
08/05/2024, 09:47
Recurso Especial não admitido
08/05/2024, 09:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024, 14:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024, 14:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/05/2024, 14:12
Recebidos os autos
02/05/2024, 14:12
Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024, 10:48
Juntada de certidão
23/04/2024, 10:29
Juntada de Petição de petição
22/04/2024, 16:47
Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024, 18:31
Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos.
01/04/2024, 19:10
Juntada de certidão
01/04/2024, 19:08
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/04/2024, 19:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/04/2024, 17:46
Recebidos os autos
01/04/2024, 17:46
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 17:46
Juntada de Petição de petição
01/04/2024, 11:43
Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024, 02:30
Juntada de Petição de petição
04/03/2024, 16:51
Expedição de Outros documentos.
02/03/2024, 12:19
Recebidos os autos
01/03/2024, 19:55
Não recebido o recurso de REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CNPJ: 23.807.336/0001-66 (EMBARGANTE).
01/03/2024, 19:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/02/2024, 10:12
Decorrido prazo de BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024, 02:17
Decorrido prazo de BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 02:22
Juntada de Petição de recurso especial
15/02/2024, 21:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024, 02:16
Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024, 19:39
Juntada de Petição de petição
31/01/2024, 19:38
Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 17:16
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024, 17:06
Recebidos os autos
31/01/2024, 17:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
31/01/2024, 14:39
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 14:39
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/01/2024, 13:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024, 21:02
Publicado Ementa em 22/01/2024.
23/01/2024, 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024, 08:07
Expedição de Outros documentos.
09/01/2024, 14:54
Conhecido o recurso de REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CNPJ: 23.807.336/0001-66 (APELANTE) e não-provido
04/12/2023, 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023, 10:26
Juntada de Petição de petição
05/11/2023, 14:25
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 16:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023, 16:29
Recebidos os autos
25/10/2023, 16:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/09/2023, 16:56
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/09/2023, 16:51
Recebidos os autos
21/09/2023, 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023, 14:21
Distribuído por sorteio
21/09/2023, 14:21
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
17/06/2025, 17:39
Despacho
•
10/07/2024, 15:45
Despacho
•
09/07/2024, 17:27
Agravo
•
04/06/2024, 21:56
Decisão
•
08/05/2024, 17:26
Decisão
•
08/05/2024, 09:47
Decisão
•
02/03/2024, 12:19
Decisão
•
01/03/2024, 19:55
Despacho
•
31/01/2024, 17:16
Despacho
•
31/01/2024, 17:06
Acórdão
•
09/01/2024, 13:44
Despacho
•
16/08/2023, 14:37
Sentença
•
13/07/2023, 16:36
Sentença
•
13/07/2023, 16:36
Sentença
•
07/07/2023, 13:30
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Decisão de Tribunais Superiores
•
17/06/2025, 17:39
Despacho
•
10/07/2024, 15:45
Despacho
•
09/07/2024, 17:27
Agravo
•
04/06/2024, 21:56
Decisão
•
08/05/2024, 17:26
Decisão
•
08/05/2024, 09:47
Decisão
•
02/03/2024, 12:19
Decisão
•
01/03/2024, 19:55
Despacho
•
31/01/2024, 17:16
Despacho
•
31/01/2024, 17:06
Acórdão
•
09/01/2024, 13:44
Despacho
•
16/08/2023, 14:37
Sentença
•
13/07/2023, 16:36
Sentença
•
13/07/2023, 16:36
Sentença
•
07/07/2023, 13:30
Despacho
•
15/06/2023, 13:31
Sentença
•
31/05/2023, 17:02
Despacho
•
18/05/2023, 15:43
Despacho
•
15/05/2023, 13:25
Ofício
•
12/05/2023, 17:56
Decisão
•
20/04/2023, 15:47
Decisão
•
20/03/2023, 14:58
Despacho
•
09/02/2023, 14:58
Despacho
•
05/12/2022, 14:20
Decisão
•
07/10/2022, 13:51
Decisão
•
08/09/2022, 07:56
Decisão
•
10/05/2022, 17:26
Decisão
•
26/04/2022, 17:19
Decisão
•
22/04/2022, 15:36