Cumprimento de sentença 0720508-58.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720508-58.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720508-58.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA EXECUTADO: REGINALDO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento, pois a indisponibilidade de bens é medida cautelar, meramente assecuratória, que depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei ou mesmo daqueles elencados pelo art. 300 do CPC. No caso, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença e a finalidade das providências a serem adotadas é satisfativa, garantindo-se os direitos do exequente mediante penhora, ex vi dos arts. 771, 797 e 824, do CPC. Quanto à pesquisa de bens imóveis (SREI), a credora não é beneficiária da gratuidade de justiça e as diligências devem ser por ela adotadas, com recolhimento dos respectivos emolumentos, sendo prescindível a intervenção judicial. Nesse sentido, confira-se orientação deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. I. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não comporta utilização para pesquisa de imóveis penhoráveis em execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. II. O instituto da "indisponibilidade", restrito às hipóteses previstas em lei, é incompatível com a moldura procedimental da execução por quantia certa, que se realiza pela expropriação de bens penhorados, a teor do que dispõem os artigos 824, 825 e 831 do Código de Processo Civil. III. O Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis - SREI, por sua vez, é regulamentado pelo Provimento 89/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, e consiste em um sistema integrado de informações compartilhadas pelos cartórios de registro de imóveis, que possibilita a pesquisa desses bens e a obtenção de certidões. IV. A consulta ao SREI pode ser feita pelo próprio executado por meio de pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais, considerando não litigar pela justiça gratuita, sendo desnecessária a intervenção judicial para obtenção dessas informações. V. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1360223, 07283473520208070000, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 24/8/2021) Retornem os autos ao arquivo provisório (ID's 11921113 e 185353450). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720508-58.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA EXECUTADO: REGINALDO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença prolatada em ação monitória lastreada em cheque. A parte exequente sustenta ainda não ter se consumado o prazo de prescrição intercorrente e requer pesquisa de bens através do Sistema SNIPER (183385125 - Petição). Acerca das considerações sufragas pelo exequente quanto ao prazo prescricional, ressalte-se que, diferentemente do que alega o interessado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.604.412/SC, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independe de intimação para dar andamento ao processo. Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, §1º, do CPC, e ausente efetiva constrição patrimonial, passou a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Ocorre que, no presente caso, a execução se baseia em ação monitória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 5 anos. No caso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 11.12.2017 (ID nº 11921113). Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 11.12.2018, o seu implemento dar-se-ia em 11.12.2023, porém, restou prorrogado para a data provável de 29.4.2024 por força da suspensão excepcional determinada pela Lei nº 14.010/2020. Assim, por ora, AFASTO a ocorrência da prescrição intercorrente. DEFIRO a pesquisa no sistema Sniper. Segue resposta. Ausentes novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório. [assinado digitalmente] Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta

02/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL SERVICOS DE CADASTRO LTDA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DA SILVA - CPF: 246.473.653-87 (EXECUTADO) em 23/07/2025.

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)