Cumprimento de sentença 0731070-29.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 15/02/2024

16/02/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731070-29.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DOS SANTOS AMORIM EXECUTADO: IRANDIR DE BRITO MACHADO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, proposta por ANDERSON DOS SANTOS AMORIM em desfavor de IRANDIR DE BRITO MACHADO, conforme qualificação dos autos. Em 27.9.2018, o Juízo determinou a suspensão do feito, ante a ausência de bens passíveis de penhora em nome do devedor, conforme decisão proferida sob o ID nº 23235359. No mesmo ato, ordenou o arquivamento provisório dos autos após um ano sem que fossem encontrados bens penhoráveis. Intimadas as partes para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (ID nº 183208412), o executado se manifestou pela ocorrência da prescrição (ID nº 184421493). A parte credora quedou-se silente. Decido. Deflui dos autos que desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor. A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a ausência de efetiva constrição patrimonial. A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada. No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados. Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo. O entendimento também foi objeto da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Considerando que a ação executiva fundamenta-se em reparação civil, cujo prazo da prescrição é de 3 anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição no curso da demanda, porquanto já transcorrido o referido lapso temporal. Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITOS MORAIS DO AUTOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MODIFICAR A OBRA E DE ASSEGURAR A SUA INTEGRIDADE. MODIFICAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO NA PASSAGEM NÃO AUTORIZADA PARA CD DOS RETRATOS DO MÚSICO NOCA DA PORTELA, QUE FIGURAVAM NA CAPA E NA CONTRACAPA DO LP “MÃOS DADAS”. IMPRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS MORAIS EM SI. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUA INFRAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. SUJEIÇÃO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC. 1. Controvérsia em torno da ocorrência de prescrição do direito de exigir a compensação pelos danos morais oriundos de infração de direito moral de autor, bem como acerca da necessidade de comprovação desses danos. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, reafirma seu entendimento, afastando a existência de qualquer contradição. 3. Os direitos morais do autor são, como todo direito de personalidade, imprescritíveis, e, portanto, não se extinguem pelo não uso e pelo decurso do tempo. 4. O autor pode, a qualquer momento, pretender a execução específica das obrigações de fazer e não fazer oponíveis "erga omnes", decorrentes dos direitos morais elencados no art. 24 da Lei n. 9.610/98. 5. Todavia, a pretensão de compensação pelos danos morais, ainda que oriundos de infração de direito moral do autor, configura reparação civil e, como tal, está sujeita ao prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. 6. Caso concreto em que o autor pretende a reparação dos danos causados pela violação dos seus direitos morais de modificar e de assegurar a integridade de sua obra (art. 24, IV e V, da Lei n. 9.610/98). 7. Retratos do músico Noca da Portela, originalmente feitos para ilustrar a capa e a contracapa do LP “Mãos Dadas”, que, quando da conversão não autorizada em CD, teriam sofrido modificações não pretendidas pelo autor. 8. Tendo a modificação não autorizada ocorrido em 2004, encontra-se prescrita a pretensão de compensação dos danos morais por ter sido a demanda ajuizada apenas em 2011. 9. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.862.9910/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 09/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1380002/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Qaurta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) No caso dos autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 27.9.2018 (ID nº 23235359). Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 27.9.2019, o seu implemento estava previsto para 27.9.2022. Veja-se que ainda que se considere o período de suspensão excepcional determinado pela Lei nº 14.010/2020, o termo final para a ocorrência da prescrição no curso do processo prorrogar-se-ia para o dia 14.2.2023, também já transcorrido. Logo, a declaração da prescrição é medida impositiva. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Isento as partes das custas finais (REsp. 2.075.761). Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174). Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 09:38

Recebidos os autos

09/02/2024, 21:03

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2024, 21:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

31/01/2024, 18:30

Juntada de certidão

31/01/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 21:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/01/2024, 17:15

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731070-29.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DOS SANTOS AMORIM EXECUTADO: IRANDIR DE BRITO MACHADO CERTIDÃO Considerando o termo final da decisão que determinou o arquivamento provisório, faculto manifestação das partes acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Após, remetam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 14:50:44. GESSIKA DINIZ GUIMARAES SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:57

Processo Desarquivado

09/01/2024, 14:41

Arquivado Provisoramente

02/10/2018, 18:58

Publicado Decisão em 02/10/2018.

02/10/2018, 04:30

Processo Desarquivado

02/10/2018, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018, 05:22

Arquivado Provisoramente

28/09/2018, 13:32

Decisão interlocutória - deferimento

27/09/2018, 17:20

Recebidos os autos

27/09/2018, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

26/09/2018, 14:18

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 14:18

Juntada de certidão

26/09/2018, 14:18

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS AMORIM em 25/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 06:14

Publicado Certidão em 03/09/2018.

03/09/2018, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2018, 06:20

Juntada de certidão

29/08/2018, 14:43

Recebidos os autos

27/08/2018, 17:36

Decisão interlocutória - deferimento

27/08/2018, 17:36

Publicado Decisão em 21/08/2018.

21/08/2018, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2018, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2018, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

16/08/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 16:28

Recebidos os autos

16/08/2018, 15:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte

16/08/2018, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

13/08/2018, 21:12

Juntada de certidão

16/04/2018, 14:24

Juntada de certidão

16/04/2018, 14:22

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2018, 18:38

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS AMORIM em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 16:03

Publicado Decisão em 04/04/2018.

04/04/2018, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2018, 05:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2018, 18:38

Decisão interlocutória - indeferimento

26/03/2018, 19:17

Recebidos os autos

26/03/2018, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

15/03/2018, 13:14

Juntada de certidão

15/03/2018, 13:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2018, 13:40

Publicado Decisão em 12/03/2018.

12/03/2018, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2018, 02:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte

07/03/2018, 13:49

Recebidos os autos

07/03/2018, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

21/02/2018, 12:08

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 12:06

Juntada de certidão

21/02/2018, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2018, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 12:56

Recebidos os autos

06/02/2018, 17:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte

06/02/2018, 17:55

Publicado Certidão em 02/02/2018.

02/02/2018, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2018, 05:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

30/01/2018, 14:13

Juntada de certidão

30/01/2018, 14:12

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 16:27

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 16:24

Publicado Decisão em 23/01/2018.

23/01/2018, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2018, 10:30

Expedição de Alvará.

22/01/2018, 17:41

Recebidos os autos

12/01/2018, 15:25

Decisão interlocutória - deferimento

12/01/2018, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/12/2017, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2017, 11:22

Expedição de Mandado.

18/12/2017, 12:02

Expedição de Mandado.

18/12/2017, 12:02

Conclusos para decisão para JULIO ROBERTO DOS REIS

13/12/2017, 11:16

Juntada de certidão

13/12/2017, 11:16

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 16:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 16:06

Juntada de certidão

12/12/2017, 14:28

Recebidos os autos

11/12/2017, 17:19

Decisão interlocutória - deferimento

11/12/2017, 17:19

Juntada de Petição de petição

08/12/2017, 17:32

Conclusos para decisão para JULIO ROBERTO DOS REIS

04/12/2017, 16:16

Juntada de certidão

04/12/2017, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2017, 18:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 15:37

Decisão interlocutória - deferimento em parte

20/11/2017, 18:31

Recebidos os autos

20/11/2017, 18:31

Publicado Decisão em 17/11/2017.

17/11/2017, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2017, 03:31

Conclusos para decisão para JULIO ROBERTO DOS REIS

13/11/2017, 14:00

Juntada de certidão

13/11/2017, 13:59

Recebidos os autos

10/11/2017, 15:07

Decisão interlocutória - deferimento

10/11/2017, 15:07

Publicado Decisão em 09/11/2017.

09/11/2017, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2017, 02:58

Conclusos para decisão para JULIO ROBERTO DOS REIS

08/11/2017, 15:12

Juntada de certidão

08/11/2017, 15:12

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/11/2017, 13:04

Recebidos os autos

06/11/2017, 16:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/11/2017, 16:27

Conclusos para decisão para JULIO ROBERTO DOS REIS

31/10/2017, 18:26

Juntada de certidão

31/10/2017, 18:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 25ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

31/10/2017, 17:38

Juntada de certidão

31/10/2017, 17:38

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

31/10/2017, 13:01

Distribuído por dependência

31/10/2017, 13:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

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Todos os documentos(25)