Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0775592-86.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0775592-86.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0775592-86.2023.8.07.0016. REQUERENTE: FELIPE REIS BRITO LOPES REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB DIRECAO EIRELI - ME, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Defiro a prioridade de tramitação. Pedido liminar consubstanciado nos seguintes termos: “Seja deferido o pedido de tutela antecipada de urgência a fim de ser prorrogado o prazo de vencimento do processo administrativo do RENACH DF772980691 para emissão da carteira nacional de habilitação do auto, categoria "b", por mais 180 (cento e oitenta) dias, viabilizando a realização das aulas e o exame prático de direção.;” Para tanto, afirma ser considerado deficiente físico, uma vez que diagnosticado com transtorno do espectro autista. Aduz que deu início ao processo de habilitação no dia 26/01/2023, mas não foi aprovado no primeiro exame teórico. No entanto, foi aprovado no segundo, em 29/11/2023. Informa ainda, que por haver uma viagem agendada para o mês de janeiro não poderá concluir o procedimento a tempo, o qual é de 12 meses, segundo a Resolução nº 168/04 do CONTRAN. DECIDO. O artigo 300 do CPC exige a cumulação de dois requisitos, para o acolhimento do pedido antecipatório do mérito, sob a égide da tutela de urgência: plausibilidade do direito vindicado e fundado receio de dano irreparável. Em juízo prelibatório de convicção, a pretensa questão de direito material tem que se afigurar latente, frente ao ordenamento jurídico, à luz dos elementos probatórios até então coligidos, a ponto de formar convencimento imediato no julgador acerca da pertinência ou adequação jurídica da pretensão. No mais, há que se demonstrar a ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo caso se aguarde o devido processo legal, ou seja, a formatação técnica da relação processual, com o contraditório, ampla defesa e a incursão na sede probatória. No caso em tela, vislumbro ausentes tais requisitos. Pelo menos nesta fase processual, não há elementos seguros que evidenciem qualquer ilegalidade cometida durante o processo para obtenção da CNH, com prazos a todos impostos. Os atos administrativos possuem o atributo de presunção de legitimidade, somente sendo possível afastá-lo após elementos comprobatórios em contrário. O interesse em obter permissão para dirigir é do autor, cabendo a ele sopesar o que lhe é mais importante, obter a CNH ou viajar. Esses elementos aptos somente serão possivelmente encontrados após a angularização da relação processual e consequente incursão na seara probatória. Dessa forma, no momento, não emerge dos autos elementos robustos e inquestionáveis, que permitam a antecipação da tutela para anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir com a consequente devolução da CNH. Nesse prumo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de FELIPE REIS BRITO LOPES em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB DIRECAO EIRELI - ME em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB DIRECAO EIRELI - ME em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE REIS BRITO LOPES em 06/06/2024 23:59.

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