Cumprimento de sentença 0046083-56.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0046083-56.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046083-56.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: ELIZEU DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movido por ELIZEU DE SOUZA PEREIRA em desfavor de GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA (CNPJ 00.053.975/0001-88). 2. O exequente apresentou novo(3º - terceiro) requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o ID n. 186684361, no qual aduz trazer aos autos novos argumentos, diversos daqueles apresentados e indeferidos pela decisão sob o ID n. 49811899 e no agravo de instrumento n. 0708379-87.2018.8.07.0000, e pugna para que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre a executada e a empresa GOVESA GOIANIA VEÍCULOS (CNPJ n. 01.256.0007/0001-31 – ID n. 183936169), a fim de incluir essa no polo passivo da demanda. 3. Esclareço que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, episódica e temporária, que autoriza o órgão judicial, diante de situação na qual figure a pessoa jurídica como instrumento de abuso de direitos, a alcançar o patrimônio pessoal daqueles que compõem o ente, tais como sócios, associados ou pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico. 3.1. Com o objetivo de preservar o direito da parte ante ao abuso, ao desvio de finalidade ou à confusão patrimonial da pessoa jurídica, o Código de Processo Civil prevê o incidente de desconsideração nos artigos 133 e seguintes. 3.2. O Autor pretende o redirecionamento dos atos de constrição contra os bens da empresa que supostamente constitue grupo econômico com a executada, para tanto, ser despicienda instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. 3.3. A instrumentalização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica evidencia a necessidade de citação dos sócios, em garantia do contraditório, de modo que, tão somente após a conclusão do incidente com julgamento procedente é que se pode alcançar os bens e valores de sua propriedade. 4. Nessa senda, intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, informar a qualificação (endereços) da empresa relacionada na petição sob o ID n. 183936169, bem como esclarecer os fatos e fundamentos que se baseia o pedido de instauração do incidente, sob pena de indeferimento da instauração e suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. 5. Ressalto a decisão sob o ID n. 144320655, na qual fora feita análise da prescrição intercorrente ao caso, a qual se opera em 22.10.2025. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046083-56.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: ELIZEU DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: GOVESA BRASILIA VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A caracterização de grupo econômico, por si só, não representa circunstância capaz de anular a individualidade jurídica das sociedades empresariais nem de estabelecer solidariedade quanto às dívidas firmadas pela devedora, mormente quando ausente a demonstração da prática de atos reveladores de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, nos termos em que dispõe o artigo 50 da legislação privada. 2. De acordo com o que ja decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para que responda por dividas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, quando reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONOMICO. REVISAO DOS FATOS AUTORIZADORES. SUMULA N° 7/STJ. 1. Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, e possivel desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dividas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa a coisa julgada. Rever a conclusão no caso dos autos e inviável por incidir a Súmula n° 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015) (g.n.) 2. Nesse sentido, a inclusão da empresa GOVESA GOIÂNIA VEÍCULOS LTDA no polo passivo da presente demanda depende da instauração do competente incidente e comprovação dos requisitos previstos no ordenamento jurídico pátrio. 3. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para esclarecer se pretende a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no prazo de 10(dez) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR

09/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(78)