Embargos de Declaração Cível 0705007-37.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Diva Lucy

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD

Representa: Réu

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP 257226·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

REAL COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

04/05/2026, 15:45

Juntada de certidão

04/05/2026, 15:45

Juntada de certidão

24/04/2024, 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

27/02/2024, 15:04

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:04

Juntada de certidão

17/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/02/2024, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

01/02/2024, 09:05

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:19

Todas as movimentações(37)

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

04/05/2026, 15:45

Juntada de certidão

04/05/2026, 15:45

Juntada de certidão

24/04/2024, 10:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 21/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 16:41

Decisão

•27/02/2024, 15:04

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legal

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22/03/2024, 09:39

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

27/02/2024, 15:04

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:04

Juntada de certidão

17/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/02/2024, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

01/02/2024, 09:05

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/01/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

15/12/2023, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 16:44

Recebidos os autos

22/11/2023, 10:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

01/07/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/06/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:36

Juntada de certidão

27/06/2022, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

27/06/2022, 11:17

Recebidos os autos

27/06/2022, 11:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/06/2022, 17:18

Recebidos os autos

23/06/2022, 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/06/2022, 22:42

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 22:41

Acórdão

•18/12/2023, 12:58

Despacho

•23/05/2022, 09:22

Despacho

•22/05/2022, 23:36

Sentença

•18/05/2022, 12:43

Sentença

•18/05/2022, 12:33

Decisão

•22/04/2022, 16:32

Decisão

•22/04/2022, 16:28