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TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 12.970,56

Órgão julgador

Vara Cível do Paranoá

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Diva Lucy

Partes do Processo

CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

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CENTRO UNIVERSITARIO DO INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA-IESB

Terceiro

IESB

Terceiro

EDA COUTINHO BARBOSA MACHADO DE SOUZA

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO DO INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA - IESB

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANE CAMPOS DE SOUSA

OAB/DF 49573·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO

OAB/DF 29047·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO UNIVERSITARIO DO INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA-IESB

Terceiro

IESB

Terceiro

EDA COUTINHO BARBOSA MACHADO DE SOUZA

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO DO INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA - IESB

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA - IESB

Terceiro

EDA COUTINHO BARBOSA MACHADO DE SOUSA

Terceiro

LUANA PRISCILA PEREIRA RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 23:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/08/2025, 19:59

Recebidos os autos

08/08/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 19:21

Determinado o arquivamento definitivo

08/08/2025, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

07/08/2025, 21:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/07/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

29/06/2025, 08:33

Recebidos os autos

29/06/2025, 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

24/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:05

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/06/2025, 17:32

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 23:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/08/2025, 19:59

Recebidos os autos

08/08/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 19:21

Determinado o arquivamento definitivo

08/08/2025, 19:21

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•15/08/2025, 19:59

Decisão

•08/08/2025, 19:21

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legal

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Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

07/08/2025, 21:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/07/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

29/06/2025, 08:33

Recebidos os autos

29/06/2025, 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

24/06/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:05

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/06/2025, 17:32

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:43

Recebidos os autos

05/06/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

30/05/2025, 04:46

Recebidos os autos

29/05/2025, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 21:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 21:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/08/2024, 19:13

Decorrido prazo de LUANA PRISCILA PEREIRA RIBEIRO em 15/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:40

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:11

Recebidos os autos

09/07/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2024, 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

08/07/2024, 21:07

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 21:33

Recebidos os autos

24/06/2024, 21:32

Julgado procedente o pedido

24/06/2024, 21:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

03/04/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2024, 14:11

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 23:09

Recebidos os autos

06/03/2024, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

05/03/2024, 21:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2024, 11:50

Recebidos os autos

21/02/2024, 20:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

19/02/2024, 08:44

Recebidos os autos

19/02/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA DEFESA DO EXECUTADO. VÍCIO POR OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 489, §1º, inciso IV, do CPC disciplina que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2. Quando a sentença deixa de enfrentar os embargos monitórios apresentados pela defesa do executado, ela é citra petita (infra petita), consubstanciando o vício da omissão, o que por consequência evidencia a sua nulidade por falta de fundamentação. 3. Violado o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, sobressai manifesto o erro de procedimento justificando a cassação da sentença, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para novo julgamento. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

10/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/02/2023, 21:39

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 21:34

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:50

Juntada de Petição de apelação

11/11/2022, 16:51

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:09

Recebidos os autos

15/09/2022, 22:22

Julgado procedente o pedido

15/09/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 22:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

13/09/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 12:40

Recebidos os autos

13/09/2022, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

06/09/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/09/2022, 21:57

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2022, 10:40

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 19:36

Recebidos os autos

08/07/2022, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

04/07/2022, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2022, 19:59

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 07:32

Recebidos os autos

23/06/2022, 12:27

Outras decisões

23/06/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

14/06/2022, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 07:37

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 19:24

Decorrido prazo de LUANA PRISCILA PEREIRA RIBEIRO em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:46

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 10:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

14/03/2022, 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2022, 16:34

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 18:37

Recebidos os autos

17/02/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

26/01/2022, 12:34

Recebidos os autos

16/12/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

14/12/2021, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 22:04

Recebidos os autos

14/10/2021, 20:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 20:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

20/09/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 12:17

Recebidos os autos

04/09/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2021, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

03/09/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 11:51

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:02

Juntada de Petição de réplica

01/09/2021, 18:50

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 16:43

Recebidos os autos

29/07/2021, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

27/07/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 12:54

Decorrido prazo de LUANA PRISCILA PEREIRA RIBEIRO em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 02:42

Juntada de certidão

29/04/2021, 13:59

Publicado Edital em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

09/04/2021, 02:30

Expedição de Edital.

07/04/2021, 17:24

Publicado Decisão em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:23

Recebidos os autos

26/03/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 13:21

Decisão interlocutória - deferimento

26/03/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 17:58

Juntada de certidão

25/03/2021, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

25/03/2021, 11:46

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:38

Juntada de certidão

16/03/2021, 13:04

Juntada de certidão

16/03/2021, 12:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício

11/03/2021, 16:31

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 15:43

Recebidos os autos

01/02/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 16:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte

01/02/2021, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

01/02/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 16:14

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

21/12/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2020, 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2020, 23:55

Expedição de Mandado.

16/11/2020, 17:55

Expedição de Mandado.

16/11/2020, 17:54

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 17:08

Recebidos os autos

16/10/2020, 19:58

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

15/10/2020, 21:59

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 21:59

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 02:41

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 11:39

Recebidos os autos

25/09/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 01:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

18/09/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 19:20

Recebidos os autos

17/09/2020, 19:20

Decisão interlocutória - deferimento

17/09/2020, 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

13/09/2020, 23:45

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 16:10

Publicado Despacho em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:36

Recebidos os autos

08/09/2020, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 06:21

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

03/09/2020, 22:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 22:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2020, 08:46

Expedição de Mandado.

03/04/2020, 16:37

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 02:46

Publicado Certidão em 14/02/2020.

14/02/2020, 02:46

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2020, 18:33

Publicado Decisão em 24/01/2020.

24/01/2020, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2020, 09:50

Recebidos os autos

22/01/2020, 14:11

Decisão interlocutória - deferimento

21/01/2020, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

27/11/2019, 15:25

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 10:00

Decisão

•08/08/2025, 19:21

Despacho

•05/06/2025, 18:19

Despacho

•05/06/2025, 18:19

Acórdão

•04/04/2025, 13:30

Sentença

•09/07/2024, 13:10

Sentença

•09/07/2024, 13:10

Sentença

•24/06/2024, 21:32

Sentença

•24/06/2024, 21:32

Despacho

•06/03/2024, 23:09

Despacho

•06/03/2024, 23:09

Despacho

•21/02/2024, 20:09

Despacho

•21/02/2024, 20:09

Acórdão

•18/12/2023, 15:04

Todos os documentos(43)

Manifestação da Defensoria Pública

•15/08/2025, 19:59

Decisão

•08/08/2025, 19:21

Decisão

•08/08/2025, 19:21

Despacho

•05/06/2025, 18:19

Despacho

•05/06/2025, 18:19

Acórdão

•04/04/2025, 13:30

Sentença

•09/07/2024, 13:10

Sentença

•09/07/2024, 13:10

Sentença

•24/06/2024, 21:32

Sentença

•24/06/2024, 21:32

Despacho

•06/03/2024, 23:09

Despacho

•06/03/2024, 23:09

Despacho

•21/02/2024, 20:09

Despacho

•21/02/2024, 20:09

Acórdão

•18/12/2023, 15:04

Sentença

•15/09/2022, 22:22

Sentença

•15/09/2022, 22:21

Despacho

•13/09/2022, 12:40

Despacho

•08/07/2022, 19:36

Decisão

•23/06/2022, 12:27

Despacho

•17/02/2022, 17:24

Despacho

•17/02/2022, 17:24

Despacho

•16/12/2021, 09:58

Despacho

•16/12/2021, 09:58

Despacho

•14/10/2021, 20:40

Despacho

•14/10/2021, 20:40

Despacho

•04/09/2021, 12:17

Despacho

•04/09/2021, 12:17

Despacho

•29/07/2021, 20:37

Despacho

•29/07/2021, 20:37

Decisão

•26/03/2021, 13:21

Decisão

•26/03/2021, 13:21

Decisão

•01/02/2021, 16:22

Decisão

•01/02/2021, 16:22

Despacho

•16/10/2020, 19:58

Despacho

•16/10/2020, 19:58

Despacho

•25/09/2020, 01:25

Despacho

•25/09/2020, 01:25

Decisão

•17/09/2020, 19:20

Decisão

•17/09/2020, 19:20

Despacho

•08/09/2020, 06:21

Despacho

•08/09/2020, 06:21

Decisão

•22/01/2020, 14:11