Procedimento Comum Cível 0705686-51.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705686-51.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705686-51.2023.8.07.0002. AUTOR: RAIMUNDO VICENTE DE SOUSA REU: FREDSON SOUZA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por RAIMUNDO VICENTE DE SOUSA, em desfavor de FREDSON SOUZA DOS SANTOS. Aduz o requerente que adquiriu o veículo Chery Tiggo 2.0 16V 135 CV 5P, cor prata, placa NEY-6204, do falecido Jacy Rodrigues da Silva; que realizou o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e se comprometeu a realizar o pagamento da alienação fiduciária que ainda se encontrava em aberto junto ao Banco Pan, cujo contrato se encontra em nome do requerido FREDSON SOUZA DOS SANTOS; que, por dificuldades financeiras, acabou por atrasar alguns boletos da alienação fiduciária; que o requerido, em 18/11/2023, subtraiu o referido veículo que estava estacionado na via pública, nas proximidades de sua residência; que, no interior do veículo, encontrava-se a sua carteira, com documentos pessoais, cartões bancários e uma quantia de R$ 500,00. Ao final, pugnou pela busca e apreensão do veículo; pela condenação do requerido a outorgar procuração pública com poderes especiais; pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 500,00, a título de danos materiais; e pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Gratuidade de justiça deferida no ID 179251989. Em seguida, deferiu-se o pedido liminar para determinar que o requerido restituísse o veículo descrito na inicial. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 186786063) O requerido apresentou contestação no ID 189373441. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e sustentou a inépcia da inicial. No mérito, argumentou que o requerente não juntou comprovante de pagamento do valor de R$ 25.000,00 ao falecido Jacy Rodrigues; que o requerente deixou de pagar as prestações em dia, causando, por consequência, constrangimentos e cobranças feitas ao requerido; que entrou em contato por diversas vezes de forma amigável com o requerente para resolução do problema; que foi informado que o veículo seria desmanchado e todo mundo ficaria no prejuízo; que, agindo sobre forte emoção e no desespero, dirigiu-se ao local onde se encontrava o veículo; que, utilizando da chave reserva, buscou o mesmo e levou para sua casa, onde entrou em contato com banco e quitou toda a dívida, para ver seu nome fora dos cadastros de inadimplentes, pois seu cargo é de confiança na empresa onde labora. Em réplica, o requerente reiterou os pedidos iniciais. (ID 192528821) O requerente pugnou pela oitiva de testemunha e pelo depoimento pessoal do requerido (ID 194076449), o que restou indeferido no ID 196203093. É o relatório. DECIDO. Não acolho a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte requerente, uma vez que a documentação juntada aos autos indica a sua atual insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial cumpriu todos os requisitos do art. 319, 322, 324 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Em petição inicial, afirmou o requerente que adquiriu o veículo Chery Tiggo 2.0 16V 135 CV 5P, cor prata, placa NEY-6204, do falecido Jacy Rodrigues da Silva, realizando pagamento de R$ 25.000,00 e comprometendo-se a pagar as mensalidades do financiamento (alienação fiduciária), cujo contrato estava em nome do requerido. Alega que, por dificuldades financeiras, atrasou alguns boletos e que, por isso, em 18/11/2023, o requerido subtraiu o veículo que estava estacionado em via pública, nas proximidades de sua residência. Posteriormente, o requerido teria entrado em contato telefônico e afirmado que somente devolveria o veículo após a quitação das parcelas em aberto junto ao Banco Pan. Para comprovar o alegado, juntou aos autos Ocorrência Policial nº 4.88/2023-1 (ID 179253395), bem como áudios aos IDs 179253398 a 179253403. O requerido, por sua vez, informou que entrou em contato, amigavelmente, com o requerente após o atraso de mais de sete prestações. Entretanto, foi informado que o veículo seria desmanchado. Assim, como última solução, dirigiu-se ao local onde se encontrava o veículo e, utilizando-se a chave reserva, levou o bem consigo. Em seguida, entrou em contato com o Banco e quitou toda a dívida. Questionou a ausência da juntada do comprovante de pagamento de R$ 25.000,00, em favor do falecido Jacy Rodrigues da Silva, bem como sustentou que é pessoa entranha à relação jurídica havida entre o requerente e o Sr. Jacy. Pois bem. Tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito, até porque, a posse de tais bens faz presumir a propriedade, consoante disposição contida no art. 1.267, do Código Civil. (Acórdão 1369403, 07097864520208070005, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021) Nesse contexto, não é necessário, para que se considere válida a tradição do bem, o registro da transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito, uma vez que sua finalidade é meramente administrativa. Assim, no caso em tela, independentemente da juntada ou não do comprovante de pagamento ao falecido Sr. Jacy Rodrigues da Silva, trata-se de fato incontroverso que o bem móvel estava na posse do requerente, presumindo-se regular tradição. Inclusive, a posse do veículo era de conhecimento do requerido, uma vez que alegou, em contestação, que entrou em contato por diversas vezes com o requerente para resolução do problema, após atraso de mais de sete parcelas do financiamento. Depreende-se, portanto, que o requerido tinha conhecimento de que o veículo se encontrava na posse do requerente, bem como de que era dele a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento. Em outras palavras, a atitude do requerido faz presumir sua ciência a respeito de negócio jurídico relativo à venda do veículo. Corroborando essa conclusão, observo que o requerente juntou aos autos, no ID 179253396, comprovante de pagamento da parcela do financiamento, em nome do requerido. Ademais, confessou o requerido que, em desespero, dirigiu-se ao local onde se encontra o veículo e, utilizando uma chave reserva, levou o bem consigo. Nada dispôs a respeito da afirmação feita em inicial de que, no interior do veículo, havia a quantia de R$ 500,00, a qual foi subtraída pelo requerido. Diante desse quadro, na esteira da decisão liminar de ID 179251989, não é admissível ao requerido a retomada desavisada do bem sem prévio desfazimento da avença, sob pena de se legitimar a autotutela, permitida pelo ordenamento jurídico em situações excepcionais. Merece acolhimento, portanto, o pedido de restituição do veículo descrito na inicial, bem como do valor encontrado no interior do veículo, no montante de R$ 500,00. Em tempo, em relação à informação constante da contestação de que o requerido teria quitado o débito junto à instituição financeira, entendo que não é possível a discussão de eventual ressarcimento nos autos, já que não apresentado pedido reconvencional. Por outro lado, não vislumbro a possibilidade de acolhimento da obrigação de fazer, consubstanciada na condenação do requerido a outorgar procuração pública com poderes específicos ao requerente. Isso porque, ao que se depreende da petição inicial, o negócio jurídico realizado pelo requerente foi firmado com o falecido Jacy Rodrigues da Silva e não com o requerido. Por fim, o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Esse dano pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica Na espécie, em que pese a atitude reprovável do requerido, entendo que o requerente contribuiu para a situação, na medida em que deixou de pagar as parcelas do financiamento bancário, culminando na cobrança extrajudicial/judicial do requerido, bem como na possibilidade de inscrição do nome desse em cadastro de inadimplentes. Assim, não evidencio a ocorrência de dano moral indenizável. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) Confirmando a liminar de ID 179251989, condenar o requerido a restituir ao requerente o veículo descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo na conversão da obrigação em perdas e danos; 2) Condenar o requerido ao ressarcimento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), atualizada monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde 18/11/2023. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento de 50% cada das custas processuais. Condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, o quais fixo de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação ao requerente, a exigibilidade resta suspensa pela gratuidade de justiça já deferida. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 22 de maio de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705686-51.2023.8.07.0002. AUTOR: RAIMUNDO VICENTE DE SOUSA REU: FREDSON SOUZA DOS SANTOS CERTIDÃO - Designação de audiência de conciliação por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, com fulcro na Portaria Conjunto nº 52 de 08 de maio de 2020, fica DESIGNADO o dia 16/02/2024 15:00, para Audiência de Conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_15h (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398(Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 17:41:31. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FREDSON SOUZA DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de FREDSON SOUZA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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