Ação Penal de Competência do Júri 0705759-96.2023.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal de Competência do Júri 0705759-96.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705759-96.2023.8.07.0010. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): ADERIVALDO VIEIRA DA LUZ e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des. José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721. E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Vistos etc. O Ministério Público denunciou CAMILA LEITE DA SILVA e ADERIVALDO VIEIRA DA LUZ, qualificados nos autos, pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, descrevendo os fatos nos seguintes termos: “Em 02 de maio de 2023, por volta de 06h00, na QR 213, Santa Maria/DF, os denunciados ADERIVALDO VIEIRA DA LUZ e CAMILA LEITE DA SILVA, com dolo homicida, de forma livre e conscientes, em unidade de desígnios, comunhão de vontades e divisão de tarefas, efetuaram disparos de arma de fogo contra Thiago José Furtado, causando nele as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito Cadavérico nº 17.729/2023, as quais foram a causa efetiva de sua morte. A motivação foi torpe, uma vez que os denunciados agiram impelidos por sentimento de vingança, pois acusavam a vítima de ter furtado uma arma de fogo. O delito foi praticado mediante dissimulação, pois os acusados saíram com a vítima com o pretexto de comprarem drogas, ocultando a verdadeira intenção criminosa, de modo que enganaram a vítima a fim de pegá-la desprevenida. O delito foi praticado com emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, consistente na surpresa, pois os denunciados atacaram a vítima pelas costas, não tendo Thiago meios para repelir o violento ataque. Nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, a vítima e seu colega, Flávio Vieira de Souza, estavam no interior do veículo Honda Civic, placa JGO8A34/DF, cor azul, quando os acusados se aproximaram do automóvel e questionaram a vítima sobre um local de venda de drogas. Em seguida, a vítima disse para Flávio que conhecia os denunciados, momento em que CAMILA e ADERIVALDO entraram no carro e se sentaram no banco traseiro, ficando a vítima no banco do passageiro, ao lado do motorista, e Flávio na condução do veículo. Flávio passou a dirigir e, durante o trajeto, os denunciados sacaram uma arma de fogo e efetuaram vários disparos contra a vítima. A vítima foi atingida por dez disparos, sendo três na região da cabeça e os demais nas costas, na altura do tórax. Após o crime, os denunciados exigiram que Flávio parasse o carro, oportunidade em que se evadiram do local e tomaram rumo ignorado” (ID 165002437). No curso das investigações foi decretada a prisão temporária dos denunciados (medida cautelar nº 0704862-68.2023.8.07.0010). A denúncia foi recebida no dia 13/7/2023. Na mesma oportunidade, foi decretada a prisão preventiva dos acusados, para a garantia da ordem pública (ID 165144524). Os acusados foram pessoalmente citados (IDs 165901861 e 165787625) e apresentaram resposta à acusação (IDs 166061646 e 168047483). Decisão saneadora proferida em 15/8/2023 (ID 168721115). A audiência de instrução teve curso no dia 12/12/2023, com a oitiva das testemunhas E. S. D. J., FLÁVIO VIEIRA DE SOUZA, ROBSON MOREIRA DE SOUZA e LOUSANE PEREIRA GONÇALVES DA SILVA. Após, foi realizado o interrogatório dos acusados. Por ocasião da audiência, os réus compareceram acompanhados de advogado. Este Juízo homologou a constituição do advogado, determinando que esta ata valesse como procuração. Na fase do artigo 402, as partes nada requereram. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos réus, nos termos da denúncia (ID 183083119). A Defesa dos réus, na mesma oportunidade processual, pugnou pela absolvição do réu ADERIVALDO VIEIRA DA LUZ. Subsidiariamente, requereu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelares diversas. Quanto à ré CAMILA LEITE DA SILVA, limitou-se a antecipar teses para a hipótese de ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 185086746). Constam dos autos, de relevância para a apuração dos fatos, os seguintes documentos: Ocorrência Policial nº 3191/2023-2 (ID 162513353), Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 17729/2023 - Cadavérico (ID 162513360) e seu respectivo aditamento (ID 162514181), Laudo de Perícia Necropapiloscópica nº 599/2023 (ID 162513358), Laudo de Exame de Natureza nº 3575/2023 (ID 162514178) e Laudo de Exame de Natureza nº 3152/2023 (ID 162514173), Por decisão proferida em 30/1/2024, este Juízo pronunciou os réus ADERIVALDO VIEIRA DA LUZ e CAMILA LEITE DA SILVA pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV (duas vezes), do Código Penal, com a finalidade de submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem caberá decidir acerca do mérito da ação penal. Na ocasião, foi mantida a prisão preventiva imposta aos réus (ID 185140299). Em face da decisão de pronúncia, a Defesa do acusado ADERIVALDO VIEIRA DA LUZ interpôs recurso em sentido estrito, postulando por sua impronúncia (ID 185551335). Contrarrazões apresentadas (ID 187698135). A decisão de pronúncia foi mantida, por decisão proferida em 27/2/2024 (ID 187824536). Após, os autos foram desmembrados, a fim de que o recurso interposto pelo réu ADERIVALDO VIEIRA DA LUZ fosse remetido ao egrégio TJDFT para julgamento. Em vista do trânsito em julgado do acórdão para a ré CAMILA LEITE DA SILVA, este Juízo determinou o prosseguimento do feito (ID 1885139256). Nos termos do artigo 422 do CPP, o Ministério Público arrolou as testemunhas E. S. D. J., FLÁVIO VIEIRA DE SOUZA e LOUSANE PEREIRA GONÇALVES DA SILVA, além da juntada da FAP atualizada dos acusados (ID 189374596). A Defesa da ré CAMILA LEITE DA SILVA, na mesma fase, arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público (ID 190523345). É o relatório. Nos termos do artigo 422 do CPP, DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa. Certifique-se se todas as testemunhas arroladas possuem endereço atualizado nos autos. Em caso negativo, intimem-se as partes para apresentar endereço. DEFIRO o pedido para que seja providenciada a disponibilização dos meios materiais para a utilização de recursos audiovisuais durante a sessão de julgamento. Junte-se a FAP atualizada e esclarecida dos réus. Designe-se data para sessão plenária de julgamento. Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705759-96.2023.8.07.0010. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): ADERIVALDO VIEIRA DA LUZ e outros DECISÃO Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP (nova redação), passo ao reexame da prisão cautelar imposta nestes autos ao acusado ADERIVALDO VIEIRA DA LUZ. Decido. O acusado teve a sua prisão preventiva decretada por decisão proferida em 13/7/2023, para a garantia da ordem pública. Por decisão proferida em 16/10/2023, a custódia cautelar foi mantida (ID 175207662). Não existe qualquer fato novo que justifique a modificação do status libertatis do acusado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des. José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721. E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se de pessoa que, em tese, pratica reiteradamente condutas delitivas de elevada gravidade, o que evidencia o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Consta nos autos diversas condenações criminais em desfavor do acusado pela prática de crimes de roubo majorado, o que se percebe pela folha de antecedentes penais acostada aos autos (ID 165876539), demonstrando que está disposto e estimulado a praticar novos crimes, uma vez que a atuação estatal, até o momento, não se mostrou suficiente para lhe impor um freio inibitório. Tendo em vista a gravidade concreta da conduta em tese praticada e o risco de reiteração criminosa, registro que a segregação provisória se impõe, no caso concreto, sobre outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tendo em vista que nenhuma delas se revela suficiente para garantir a ordem pública. De todo o exposto, MANTENHO a prisão preventiva imposta ao acusado ADERIVALDO VIEIRA DA LUZ. Anote-se para fins de controle. Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente. GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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