Execução de Título Extrajudicial 0707190-05.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707190-05.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707190-05.2022.8.07.0010. REQUERENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A EXECUTADO: MARCOS VINICUS OLIVEIRA DE MORAIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem indicado, qual seja, "APARTAMENTO 303, BLOCO 10, SETOR TOTAL VILLE - CONDOMÍNIO 12", Santa Maria/DF, matrícula nº 43355, junto ao Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, para garantia da dívida em execução, que poderá ser levada a efeito por meio de termo nos autos, na forma do art. 838 do CPC. Trata-se, todavia, de penhora de eventuais direitos de crédito que o executado detém em função do contrato de alienação fiduciária. Lavre-se termo de penhora desses direitos de crédito. Em seguida, intime-se a credora fiduciária para que não pratique nenhum ato que implique disposição dos créditos que a ré eventualmente detenha em função do contrato de compra e venda com alienação fiduciária já juntado aos autos. Expeça-se ainda, intimação pessoal para a ré não dispor desses direitos de crédito que detém em função do contrato de alienação fiduciária com a CEF versando sobre o imóvel. Intime-se a CEF para informar claramente qual o saldo devedor do financiamento feito para a aquisição do imóvel e valor do saldo devedor garantido com a alienação, bem como o valor atual dos eventuais direitos. Expeça-se mandado de avaliação, sobrevindo este intimem-se as partes (art. 870 e seguintes, do CPC). Intimem-se eventual cônjuge/companheiro do executado, nos termos do art. 842, do CPC. Intime-se a CEF, credora fiduciária, conforme art. 799, inciso I e art. 804 do CPC. Sem prejuízo do determinado acima, expeça-se certidão de inteiro teor do ato para que o exequente providencie a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário competente, ato este que deve ser comprovado nos autos. (art. 844 do CPC). I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

11/01/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ: 16.614.075/0001-00 (REQUERENTE)

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICUS OLIVEIRA DE MORAIS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 26/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(36)