Acordo de Não Persecução Penal 0711854-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0711854-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 14:45

Juntada de certidão

16/02/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:34

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711854-72.2023.8.07.0001. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) VISTOS. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto nos artigos 303, § 1º, e 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/97 em desfavor do(a) investigado(a) VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA, devidamente qualificado(a) nos autos. O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu a designação de audiência para oferecimento/homologação do ANPP (ID 163854843). Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 164226802). Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (IDs 167524762; 185013352; últimas parcelas às vítimas: 185013355; 183023808). Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA, devidamente qualificado nos autos. Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP). Certifique-se nos autos. P.R.I.C. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2024, 17:55

Recebidos os autos

02/02/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:17

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/02/2024, 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

01/02/2024, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2024, 16:22

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 14:17

Sentença

•02/02/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711854-72.2023.8.07.0001. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) VISTOS. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto nos artigos 303, § 1º, e 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/97 em desfavor do(a) investigado(a) VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA, devidamente qualificado(a) nos autos. O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu a designação de audiência para oferecimento/homologação do ANPP (ID 163854843). Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 164226802). Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (IDs 167524762; 185013352; últimas parcelas às vítimas: 185013355; 183023808). Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA, devidamente qualificado nos autos. Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP). Certifique-se nos autos. P.R.I.C. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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