Interdição/Curatela 0712378-42.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 09:30

Processo Desarquivado

09/10/2024, 04:59

Juntada de certidão

08/10/2024, 17:06

Juntada de certidão

08/10/2024, 17:03

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício

27/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício

24/09/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:35

Juntada de certidão

20/09/2024, 16:02

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 15:33

Publicado Sentença em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 02:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2024, 17:27

Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 17:07

Recebidos os autos

04/09/2024, 16:54

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 09:30

Processo Desarquivado

09/10/2024, 04:59

Juntada de certidão

08/10/2024, 17:06

Juntada de certidão

08/10/2024, 17:03

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício

27/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício

24/09/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:35

Juntada de certidão

20/09/2024, 16:02

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 15:33

Publicado Sentença em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 02:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2024, 17:27

Transitado em Julgado em 04/09/2024

04/09/2024, 17:07

Recebidos os autos

04/09/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2024, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA

30/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/08/2024, 09:44

Recebidos os autos

29/08/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

29/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 10:42

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de pedido de interdição de ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 585.125.511-00. O Ministério Público oficiou pela concessão da tutela provisória de urgência. Decido. Trata-se de pedido de curatela provisória, ao fundamento de que a parte interditanda não tem condições de exercer os atos da vida civil, pois possui esquizofrenia (relatório médico de ID n. 182722529). Há evidência suficiente do comprometimento intelectual da parte ré. Diante dos argumentos expostos e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela. Decreto a interdição provisória da parte requerida. Nos termos do parágrafo único do art. 749 do CPC, é possível nomear curador provisório com poderes para prática de determinados atos em nome seu nome. Nomeio GILVAN PEREIRA DOS SANTOS como curador(a) provisório(a) da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o termo de curatela e intime-se a curadora provisória para que preste o compromisso. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a: (a) representar o curatelando perante instituições bancária; (b) representar os interesses da parte curatelada perante hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado, no entanto: 1. O saque de outros créditos que a parte interditanda tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros. Para movimentação desses valores, o(a) curador(a) depende de alvará específico. 2. Contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditanda; Na forma do art. 3º, § 2º do PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS, comunique-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF. Cite-se a parte interditada. Na oportunidade da citação, deverá o oficial de justiça certificar a condição da parte interditanda. Nos termos do §2º do art. 752, caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, nomeio desde já a Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial, para onde os autos deverão ser encaminhados após o transcurso do prazo de impugnação. Cadastre-se e intime-se a Defensoria Pública/Curadoria Especial para que tome ciência da presente ação. *Intime-se, ainda, o curador nomeado para que esclareça se a parte autora possui renda própria, juntando aos autos o respectivo comprovante de rendimentos. Intime-se o Ministério Público. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO. Cumpra-se.

16/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 17:58

Recebidos os autos

09/02/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 17:32

Concedida a Antecipação de tutela

09/02/2024, 17:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

07/02/2024, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

07/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2024, 09:45

Recebidos os autos

05/02/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:57

Concedida a gratuidade da justiça a GILVAN PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 945.052.251-00 (REQUERENTE).

05/02/2024, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

25/01/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO À secretaria para que retire a anotação de segredo de justiça, considerando que não há nos autos motivo disciplinado no artigo 189, incisos de I a IV, que se justifique a restrição à regra da publicidade dos atos processuais frente ao texto constitucional. Emende-se a petição inicial, para: 1) esclarecer se o interditando possui outros parentes no mesmo grau aptos ao exercício da curatela. Sendo o caso, a autora deverá juntar declaração de concordância com o pedido de interdição e com sua nomeação como curadora provisória, a qual deverá vir acompanhada de cópia do RG e CPF para comprovar a relação de parentesco. Caso não haja concordância, deverá qualificar os interessados e pugnar pela respectiva citação, na forma do art. 721 do CPC; 2) anexar certidão de nascimento e/ou casamento do interditando, expedida recentemente; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente ) -

10/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2024, 15:45

Determinada a emenda à inicial

09/01/2024, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

08/01/2024, 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

26/12/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2023, 12:38

Recebidos os autos

26/12/2023, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

26/12/2023, 12:22

Recebidos os autos

25/12/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

25/12/2023, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

25/12/2023, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

25/12/2023, 16:58

Recebidos os autos

25/12/2023, 16:55

Distribuído por sorteio

22/12/2023, 18:23

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 16:54

Sentença

•04/09/2024, 16:54

Despacho

•29/08/2024, 19:24

Despacho

•29/08/2024, 19:24

Decisão

•09/02/2024, 17:59

Decisão

•09/02/2024, 17:58

Decisão

•09/02/2024, 17:32

Decisão

•09/02/2024, 17:32

Decisão

•05/02/2024, 16:57

Decisão

•05/02/2024, 16:57

Decisão

•09/01/2024, 15:45

Decisão

•09/01/2024, 15:45

Despacho

•26/12/2023, 12:38

Despacho

•25/12/2023, 17:56