Cumprimento de sentença 0752726-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0752726-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752726-32.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO II REU: ALEGRIA DOCES E FESTAS LTDA - EPP, DELVANI FERREIRA DE ALMEIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a DECISÃO de ID 183545844 é omissa ao argumento de que não foi analisado o pedido de instauração do incidente de desconsideração jurídica, bem como a correção de premissa fática apontada, uma vez que os requisitos para a concessão da tutela foram demonstrados, em tese. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Por fim, verifica-se que o art. 134, §2° do CPC, dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este for requerido na petição inicial, o que é o caso dos autos. Com efeito, o que pretende a embargante é, na verdade, discutir o teor da decisão proferida, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Prossiga-se o feito, nos termos da decisão de ID 183545844. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752726-32.2023.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO II REU: ALEGRIA DOCES E FESTAS LTDA - EPP, DELVANI FERREIRA DE ALMEIDA Destinatário: Nome: ALEGRIA DOCES E FESTAS LTDA - EPP Endereço: SDS Bloco H, 53, NÚMERO 26, LOJAS N. 29 E 53, ASA SUL, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70393-900 Nome: DELVANI FERREIRA DE ALMEIDA Endereço: SQSW 103 Bloco E, 304, apto 304, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70670-305 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Levando-se em consideração que os processos no Juízo são inteiramente digitais, com a prática de atos já exclusivamente por esse meio, o feito foi incluído no Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021). Com a adoção desse meio, as audiências e os atendimentos serão realizados por vídeo conferência, seja pelo Balcão Virtual, seja mediante prévio agendamento pelos advogados com o Magistrado. Em relação aos parceiros eletrônicos, as intimações continuarão a ocorrer “via sistema” e, nos demais casos, as citações, intimações e notificações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Assim, fica a parte autora intimada a se manifestar de forma contrária, importando seu silêncio em aceitação tácita. A manifestação da parte ré deverá ocorrer na primeira oportunidade em que falar nos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a tutela de evidência, eis que não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC. Há necessidade de prévia constituição de título judicial antes da execução. Indefiro, ainda, a tutela de urgência de caráter cautelar, por não vislumbrar perigo de dano, não constituindo o mero inadimplemento prova suficiente. Cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se a requerida que deverá em contestação declinar se pretende produzir provas, indicando-as pormenorizadamente, se o caso. Caso o mandado de citação do réu retorne sem cumprimento, determino, desde já, à Secretaria, que proceda a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Com as respostas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, indicando os endereços ainda não diligenciados e requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido in albis, aguarde-se pelo prazo do art. 485, III, do CPC e, após, intime-se pessoalmente a parte autora, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. *Documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. MANDADO DE CITAÇÃO Por este documento, você está CITADO(A) para responder ao processo acima e INTIMADO(A) a APRESENTAR DEFESA. Para saber do que se trata a ação, acesse a Petição Inicial pelo QR CODE acima. PRAZO DE DEFESA ADVERTÊNCIAS - Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do mandado de citação ao processo; - Procure um(a) advogado(a) ou, caso não possa pagar um, entre em contato com a Defensoria Pública. - Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. - Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 7ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 928, 9º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. Telefone: (61) 3103-7749 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 7ª Vara Cível de Brasília

16/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO II em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEGRIA DOCES E FESTAS LTDA - EPP em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELVANI FERREIRA DE ALMEIDA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO II em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/03/2026 23:59.

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