Procedimento Comum Cível 0700018-08.2024.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700018-08.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700018-08.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ADMILTON DA SILVA FARIAS REQUERIDO: VIACAO PIONEIRA LTDA DESTINATÁRIO: Nome: VIACAO PIONEIRA LTDA Endereço: Quadra 1 Conjunto B, 07/09, NUCLEO BANDEIRANTE (GALPÃO), Setor de Indústrias Bernardo Sayão (Núcleo Bandeirante), BRASÍLIA - DF - CEP: 71736-102 celular: ______________ DECISÃO ** Com Força de Mandado de Citação e de Intimação ** REQUERENTE: ADMILTON DA SILVA FARIAS em desfavor de REQUERIDO: VIACAO PIONEIRA LTDA, conforme qualificações constantes dos autos. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã/DF - CEP 71.590-000 funcionamento: 11 às 18h - [email protected] atendimento Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ (unidade VCFAMOSITA) Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por em desfavor de Defiro à parte demandante o benefício da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. O autor requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinado à requerida que exiba as filmagens do transporte coletivo na data e hora dos fatos narrados na inicial. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, porquanto juntou fotos, vídeos e boletim de ocorrência do dia dos fatos, evidenciando falha na prestação do serviço, além de uma reclamação formulada via whatsapp perante a empresa. Por sua vez, o segundo pressuposto revela-se no risco de que as imagens não sejam guardadas pelo tempo necessário para o trâmite do processo. Por fim, em atenção ao § 3º, do artigo 300, do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque será possível o desentranhamento da filmagem anexada ao processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida anexe ao processo as imagens realizadas no ônibus na data e horários dos fatos narrados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, acaso existentes, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se VIACAO PIONEIRA LTDA (CPF: 05.830.982/0001-62); sobre os termos da demanda, intimando-o(a) para, caso queira, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de revelia. Intime-se, ainda, acerca desta decisão. Intimem-se. Confiro à presente decisão força de mandado de citação e de intimação. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Distrito Federal, unidade Itapoã, está situada no Fórum do Itapoã, End.: Núcleo Rural Sobradinho, Lote 10, telefones: 2196 4455 e 4471, WhatsApp 98213-1782; Nos termos do § único do artigo 274 do CPC, fica a parte ADVERTIDA que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo; Caso não concordem com o juízo 100% digital, deverão dizer na primeira manifestação apresentada no processo; Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode abaixo: ORIENTAÇÕES AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: A teor do disposto no artigo 5º, da Portaria Conjunta n. 34/2021 deste Tribunal, a citação e intimação poderão ser feitas por videochamada, no entanto, para a validade do ato, o serventuário deverá certificar expressamente a adoção das cautelas exigidas no mencionado normativo (§1º), ficando o oficial cientificado que, em caso de dúvidas sobre a higidez da citação, poderá ser instado a apresentar a gravação correspondente; Sendo a hipótese, observar a regra inserta no art. 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência em horário especial, na forma do que preceitua o art. 212, § 2º do CPC.

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

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