Execução de Título Extrajudicial 0704186-09.2021.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704186-09.2021.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALMIR ANTONIO RODRIGUES DAS NEVES DECISÃO A parte credora requer a penhora sobre o imóvel de matrícula 10.170, matrícula 10.171, matrícula 10.172 e matrícula 10.173. Os imóveis de matrícula 10.170, matrícula 10.171 e matrícula 10.172 possuem averbados títulos de garantia em favor do Banco do Brasil, credor deste feito. Já o imóvel de matrícula 10173 possui averbado o título de cédula rural hipotecária em favor de “Cooperativa de crédito de livre admissão do norte e noroeste de Minas Gerais LTDA, SICOOB CREDIGERAIS. Segundo o art. 69 do Decreto-Lei 167/67, os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704186-09.2021.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a penhora sob o imóvel de matrícula 10173. Defiro a penhora dos imóveis de matrícula n. 10.170, matrícula 10.171 e matrícula 10.172, registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis de Arinos-Minas Gerais, indicados nas certidões de ônus de ID 178321464, ID 178321466 e ID 178321469. Expeça-se termo de penhora. Ao exequente, para comparecer ao serviço registral e providenciar o recolhimento dos emolumentos, bem como comprovar a averbação da penhora à margem da matrícula, no prazo de 15 dias, a partir da publicação desta decisão. Fica o executado intimado, por intermédio da publicação desta decisão, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 525, §11/917§1º do CPC). O executado figura na certidão de matrícula como casado com Lucineia Dias Neves, intime-se o seu cônjuge no mesmo endereço onde ocorreu a citação, na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal. Transcorrido os prazo sem manifestação das partes ou da cônjuge do executado, cumpra-se a decisão de suspensão do feito. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(24)