Procedimento Comum Cível 0706392-25.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706392-25.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMONE SOUSA PEREIRA PIMENTEL REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça deferida em favor da autora, porquanto o benefício foi deferido com fulcro nos documentos que instruem a petição inicial. Por outro lado, o réu não trouxe aos autos nenhuma prova que infirme a declaração prestada pelo autor quanto à sua condição de hipossuficiência econômica, prevalecendo a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, consoante preceitua o art. 99, §3º, do CPC. De igual forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois encontram-se presentes os requisitos do art. 319, do CPC. Ademais, não há que se falar em pedido futuro, genérico e indeterminado. A autora postula sejam autorizados e custeados os procedimentos cirúrgicos, conforme solicitação médica e, subsidiariamente, caso não haja equipe médica conveniada, que a ré seja condenada a custear integralmente os honorários médicos. Assim, o pedido é certo e determinado. A ré alega não estarem presentes os documentos essenciais à propositura da ação e ressalta que a autora deveria comprovar os requisitos constantes da Lei nº 14.454/2022, pois o procedimento está fora do rol da ANS. Não obstante, o processo encontra-se instruído com os documentos essenciais à propositura da ação. Sem prejuízo, ressalto que o pedido diz respeito a cirurgias plásticas posteriores a cirurgia bariátrica, questão que foi decidida pelo STJ, sob o procedimento dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.069. Desse modo, não é cabível a discussão sobre a adequação do procedimento ao rol da ANS, tampouco se este é taxativo ou exemplificativo. Por fim, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência do interesse de agir, porquanto este reside no binômio necessidade/utilidade. O pleito da autora enseja o ajuizamento de ação judicial, pois somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado, qual seja, seja autorizada a cobertura e/ou custeio dos procedimentos cirúrgicos apontados na petição inicial. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) A necessidade dos procedimentos cirúrgicos apontados na petição inicial, nos termos do laudo médico acostado no ID 158626869, em face da cirurgia bariátrica a que foi submetida a autora anteriormente, dadas as sequelas correlatas; b) Se tais procedimentos têm finalidade meramente estética; c) Se houver procedimentos estéticos, que sejam destacados, com especificação, entre os procedimentos solicitados, aqueles que são necessários em face da cirurgia bariátrica anterior. Tais questões de fato podem ser elucidados pela produção de prova pericial. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta do fato de que os procedimentos foram solicitados por um médico, o que leva à inferência de que sejam necessários. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois não detém conhecimentos técnicos acerca do assunto. Ressalto ainda que a prova pericial foi solicitada pela requerida. Incumbirá, assim, à ré o ônus probatório, caso em que deverá arcar com os honorários periciais. Determino a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo o Dr. Agustini Fava Peixoto Correia, telefone: 99809-4723 ou 99669-0194m e-mail: [email protected], conforme cadastro de Peritos da Corregedoria. Fixo o prazo de 20(vinte) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Os quesitos judiciais são as questões de fato discriminadas nos itens "a", "b" e "c" acima. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706392-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 21/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Decisão em 12/06/2025.

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