Cumprimento de sentença 0722908-97.2021.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722908-97.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722908-97.2021.8.07.0003. RECORRENTE: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA RECORRIDO: THIAGO MARIANO DA SILVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOBOY. LAUDO PERICIAL. DINÂMICA DO ACIDENTE CONCLUSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na hipótese, o conjunto probatório produzido nos autos, inclusive por meio de perícia técnica realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, demonstra que a causa determinante do acidente foi a manobra brusca realizada pelo preposto da ré, que interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor. 2. Danos materiais, na modalidade danos emergentes, devidamente comprovados nos autos, não merecendo reparação. 3. A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. Na hipótese, analisando as peculiaridades do caso, em especial a extensão do dano à integridade física do autor - sequela parcial permanente em membro superior esquerdo (possui cerca de 25% de restrição dos movimentos do punho) -, aliada à atividade profissional que exercia à época do acidente (motoboy), reputa-se justo e razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado pelo d. Juízo sentenciante. 4.Deve a ré apelante indenizar o autor apelado pelo que deixou de lucrar, no valor do seu salário devido durante o período compreendido aos meses em que o demandante ficou impossibilitado de exercer suas atividades de prestador de serviços de entrega (motoboy), interrompida em face do acidente noticiado nos autos. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, 186, 884, 927, 944 e 945, todos do Código Civil, requerendo seja declarada a culpa exclusiva do recorrido e, consequentemente, afastada a indenização por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Subsidiariamente, pede seja reduzida a condenação arbitrada a título de danos morais, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, 186, 884, 927, 944 e 945, todos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AUTO VIACAO MARECHAL LTDA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(34)