Procedimento Comum Cível 0717411-28.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717411-28.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA XIMENES REU: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO Ausentes questões preliminares, e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A parte autora relata que foram realizadas transações fraudulentas em sua conta digital perante a parte ré entre os dias 06/11/2023 e 21/11/2023, nos valores de R$ 1.000,00 (empréstimo), R$ 1.1757,47 (empréstimo), R$ 300,00 (recarga de celular), R$ 30,25 transferência PIX, R$ 9,00 (compra no Ifood), R$ 19,99 (recarga pay prime + no valor de R$ 19,99). A parte requerida sustenta que as transações são de responsabilidade do autor, eis que foram realizadas mediante a utilização de login e inserção de senha, cuja guarda é do requerente. Assim, a controvérsia apresentada pelas partes possui como questão de fato relevante a regularidade das transações impugnadas, que pode ser elucidada pela produção de prova documental. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois foi vítima da lesão ocorrida em seu patrimônio, ao passo que o requerido dispõe de sistema tecnológico hábil a demonstrar o itinerário das transações. Incumbirá, assim, ao réu o ônus probatório. Assim, inverto o ônus da prova, de forma que incumbirá à parte requerida a demonstração da relação jurídica. O autor esclarece que as transações foram efetivadas em sua conta perante a instituição ré sem sua anuência, enquanto a ré sustenta que houve a inserção de login e senha do demandante. Portanto, deverá a parte ré: i) juntar aos autos a geolocalização das transações impugnadas pela parte requerente; ii) acostar aos autos o histórico dos aparelhos vinculados à conta do autor, inclusive daquele utilizado para efetivação das transações impugnadas; iii) apresentar o relatório de transações efetivas pelo réu dos 6 (seis) meses anteriores à primeira compra contestada (06/11/2023), a fim de analisar se as transações destoam do perfil do consumidor. Faculto ao réu, ainda, utilizar-se de qualquer outro meio de prova que reputar relevante para esclarecer as transferências impugnadas. Prazo de 15 dias. Com a manifestação, vista à parte autora para manifestação, por igual período. Após, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de outras provas ou para sentença, conforme o caso. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717411-28.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA XIMENES REQUERIDO: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717411-28.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA XIMENES em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA em 23/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Todas as movimentações(80)