Cumprimento de sentença 0725246-22.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725246-22.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725246-22.2023.8.07.0020. REQUERENTE: STEPHANNIE DE PAULA TURRIONI, LUIZ RODOLFO DOS REIS MONTEIRO REQUERIDO: R & V ACADEMIA LTDA, ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 192514417. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à Turma Recursal. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Lucas Faber de Almeida Rosa Juiz de Direito Substituto

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725246-22.2023.8.07.0020. REQUERENTE: STEPHANNIE DE PAULA TURRIONI, LUIZ RODOLFO DOS REIS MONTEIRO REQUERIDO: R & V ACADEMIA LTDA, ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1999. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de “ação declaratória c/c indenização” ajuizada por STEPHANNIE DE PAULA TURRIONI e LUIZ RODOLFO DOS REIS MONTEIRO contra R & V ACADEMIA LTDA – BLACK FITNESS e ACADEMIA CORPO E SAÚDE LTDA., na qual sustentaram que em virtude da pandemia de Covid-19 tentaram cancelar contrato anual celebrado com as requeridas, o que foi inviabilizado pela conduta das rés, que continuaram a debitar os valores acordados e inscreverem os autores no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Requereram a declaração de inexistência do débito de R$ 690,00, referente aos meses posteriores ao pedido de cancelamento do contrato; a condenação dos requeridos ao reembolso de R$ 966,00, relativos aos meses de fevereiro/2021 a agosto de 2021, em que não houve prestação de serviços; a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 15.000,00; e a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização pela perda do tempo útil. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o adequado deslinde do feito. Ausentes questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). A legislação consumerista é aplicável aos contratos de prestação de serviços de condicionamento físico, porquanto os alunos inserem-se no conceito de consumidores, enquanto destinatários finais, e, as requeridas, por seu turno, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC). Em decorrência disso, a responsabilidade das requeridas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que o fornecedor afasta sua responsabilidade apenas se evidenciar que não houve defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor. O acervo probatório coligido aos autos revela que as requeridas não se desincumbiram do ônus imposto pela legislação especial. Com efeito, a parte autora comprovou que requereu o cancelamento do contrato em julho de 2021 (ID 182216765). A alegação unilateral da parte requerida de que consta em seu sistema pedido de suspensão não encontra amparo nos documentos juntados aos autos. Os próprios documentos juntados pelas requeridas evidenciam que houve pedido de cancelamento, posteriormente convertido em suspensão, à revelia dos consumidores (ID 190716827). A alegada desídia imputada aos autores no pagamento de multa rescisória não justifica a conduta das requeridas. A um, porque, para além de uma imagem do sistema interno da academia, nada demonstra que o cálculo rescisório foi enviado aos autores e a situação a eles circunstanciadamente esclarecida, como impõe o CDC (art. 6º, inciso III). Em verdade, e aqui reside o segundo fundamento, as requeridas sequer comprovaram que a multa rescisória tem previsão contratual, uma vez que não juntaram aos autos o contrato celebrado entre as partes. Por fim, eventual inadimplemento da multa rescisória não justifica a automática cobrança das prestações vindouras, por meio da apresentação dos cheques, tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e transparência que devem reger as relações consumeristas. Assim, a partir da formalização do pedido de cancelamento (julho de 2021), mostra-se a abusiva a cobrança das mensalidades e, consequentemente, sua manutenção em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Por outro lado, descabe o reembolso relativo ao período anterior ao pedido de cancelamento, uma vez que nesse lapso temporal os serviços permaneceram à disposição dos autores, ainda que em horário reduzido, por força da pandemia de Covid-19, evento de força maior que a todos atingiu, consumidores e fornecedores. E se circunstâncias pessoais inviabilizaram a fruição dos serviços, aos consumidores cabia requerer a suspensão do contrato ou o seu cancelamento antes de julho de 2021, diligência que residia em sua esfera de responsabilidade. Dessa forma, é imperiosa a declaração de inexistência do débito de R$ 690,00, referente aos meses posteriores ao pedido de cancelamento do contrato, com a consequente retirada de eventuais inscrições dos autores em cadastros de emitentes de cheques sem fundos. No que diz respeito aos danos morais, rememoro que consistem em ofensa a direitos fundamentais ou à dignidade do indivíduo, dentre os quais estão também os direitos da personalidade, tal como a honra, a imagem, o nome, intimidade e privacidade. Os direitos de personalidade abarcam ainda o estado anímico equilibrado e sadio, de modo que, sua perturbação ou alteração grave, pode ensejar ofensa e legitimar a reparação. Como se sabe, a vida em sociedade traz aborrecimentos e contratempos indesejáveis, mas que são próprios das relações humanas, da complexidade e multiplicidade cada vez mais intensa das múltiplas interações cotidianas, que elevam os riscos de desacertos, frustrações e aborrecimentos. E justamente por constituírem fato ou situação comum, essas circunstâncias não caracterizam ou ensejam qualquer dano extrapatrimonial. Entretanto, no caso dos autos, o pedido de indenização por dano moral deve ser deferido, em razão da indevida inscrição dos nomes dos autores em cadastro de emitente de cheque sem fundo (ID 182216771 e ID 182216772), circunstância que extrapola os aborrecimentos toleráveis da vida comum e autoriza o pleito indenizatório, consoante jurisprudência consolidada das Turmas Recursais: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE NÃO CONHECIDO, POR FORÇA DA DESERÇÃO. RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95 e art. 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. No tocante ao recurso interposto por RED FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, o recorrente não é beneficiário da gratuidade de justiça e não comprovou, no prazo legal, o pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo. Deserção configurada. Recurso não conhecido. 3. Presente os pressupostos específicos, conheço do recurso interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S.A. 4. Trata-se de recurso interposto pela segunda ré/recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou as rés, solidariamente, às seguintes obrigações: providenciar a exclusão do nome da autora do cadastro de emitentes de cheques sem fundos; e pagar indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00. 5. Em sede recursal, alega a segunda ré/recorrente a indevida aplicação dos efeitos da revelia, aduzindo que a autora/recorrida não demonstrou fato constitutivo do seu direito, visto que não comprovou que esteve na agência bancária e solicitou a baixa das restrições, inexistindo dano moral indenizável. 6. Em contrarrazões, a autora/recorrida pugna pela manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 7. A revelia não produz efeitos se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (artigo 345, I, do CPC). Assim, embora não oferecida contestação pela primeira ré, por força legal, são afastados os efeitos da revelia. 8. A relação é consumerista e as rés, fornecedoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados à autora, de forma solidária, visto que integrantes da mesma cadeia de consumo do serviço prestado (artigos 14 e 18, do CDC). 9. É fato inequívoco que em 27/08/2022 a primeira ré, RED FIT ACADEMIA DE GINASTICA, emitiu declaração de quitação do cheque da autora, datado de 10/12/2020, no valor de R$96,32. E em setembro de 2022 a autora solicitou ao BRB BANCO DE BRASILIA S.A. a exclusão do registro de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), ocasião em que o seu pedido foi recusado. 10. Importa ressaltar que, militando em favor da autora a inversão do ônus da prova, configura-se que as rés/recorrentes não comprovaram o motivo da manutenção da restrição cadastral da usuária, assim como não demonstraram que o pedido de baixa cadastral não foi feito ou a irregularidade da declaração de quitação da dívida (ID 51321621). 11. Por conseguinte, a manutenção do nome da autora em cadastros de emitentes de cheques sem fundos (CCF) foi indevida e as rés respondem, solidariamente, pelos danos morais causados, ante a presunção legal de violação aos atributos pessoais da usuária. Nesse sentido: Acórdão 1402039, 07125632120218070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no PJe: 2/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. 12. No tocante ao valor arbitrado, correspondente a R$2.000,00, configura-se que guardou correspondência com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), visto que suficiente para garantir a reparação e evitar o enriquecimento ilícito. Ademais, as Turmas Recursais consolidaram entendimento de que é admitida a modificação do valor da indenização na via recursal, na hipótese de estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, situação não configurada. 13. RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46 da Lei nº 9.099/95). 14. A recorrente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, fixados em R$400,00 (quatrocentos reais), por equidade. (Acórdão 1791489, 07052455520238070007, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange à quantificação da indenização, é tormentosa a tarefa de se definir um valor que confira a justa reparação pelos danos imateriais, considerando o caráter inestimável dos atributos personalíssimos do homem. Para tanto, basta dizer que, até a Constituição de 1988, a jurisprudência majoritária afastava a possibilidade de se alcançar alguma compensação pecuniária pelo caráter imoral que se revestiria tal propósito. Mas conforme assinalado, essa questão restou superada não só pela previsão expressa na Constituição Federal (art. 5º, V), como na atual lei civil (artigos 12 e 186, CC). A dificuldade em se quantificar o prejuízo imaterial não passou desapercebido à doutrina, nesse sentido, as lições de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. Editora Atlas. 10ª edição. P. 103): “Uma das objeções que se fazia à responsabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1906, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio eficiente para se fixa o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atendendo para repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantidade a título de reparação pelo dano moral”. Já na jurisprudência, os fundamentos para o reconhecimento ou rejeição da pretensão reparatória são mais dispersos. E mesmo quando é acolhida, os valores são ainda mais variados. Não por outro razão, tem-se tentado criar um critério objetivo para se definir o montante devido e que levará sempre em consideração da razoabilidade e a proporcionalidade à gravidade e extensão do prejuízo, o propósito pedagógico, a capacidade econômica do agressor e evitar que a indenização se transforme em fonte de enriquecimento. É o que se depreende do Tema 707 do STJ, embora a questão sob julgamento envolvesse dano ao meio ambiente (REsp 1374284-MG), os fundamentos aplicam-se às tutelas subjetivas individuais: “c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” Estimulado por essa divergência e preocupação, o Superior Tribunal de Justiça elegeu o critério bifásico para se definir o valor da reparação, onde o julgador deverá, na primeira etapa, fixar o valor médio da indenização segundo o interesse jurídico envolvido e os precedentes jurisprudenciais acerca do mesmo tema, e naquela seguinte as especificidades do caso concreto (extensão do dano, sua gravidade, condições econômicas das partes, etc) e o mandamento legal de o Juiz decidir com equidade nessas situações: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.) Na jurisprudência das Turmas Recursais, as compensações por danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes têm variado entre R$ 2.000,00 e R$ 8.000,00, conforme as circunstâncias de cada situação, sendo legítima a elevação do montante devidamente fundamentado. Desse modo, atento à extensão do dano, ao direito de personalidade violado e às condições pessoais das partes envolvidas - o que inclui a pretendida reparação com base na teoria do desvio produtivo -, tenho como adequada a reparação dos danos morais suportados pela autora no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC, e Súmula 54 do STJ), ou seja, a primeira inscrição no cadastro (2.9.2021 e 7.1.2022 para Stephannie de Paula Turrioni e Luiz Rodolfo dos Reis Monteiro, respectivamente). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) decretar a rescisão do contrato entabulado entre as partes e a inexistência do débito de R$ 690,00, referente aos meses posteriores ao pedido de cancelamento do contrato; (ii) condenar os réus, de forma solidária, a providenciar a exclusão dos nomes dos autores do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tendo como objeto as cártulas de ID 182216771 e ID 182216772, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00; e (iii) condenar os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor, a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data, acrescida de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Brasília-DF, 8 de abril de 2024. Lucas Faber de Almeida Rosa Juiz de Direito Substituto

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725246-22.2023.8.07.0020. REQUERENTE: STEPHANNIE DE PAULA TURRIONI, LUIZ RODOLFO DOS REIS MONTEIRO REQUERIDO: R & V ACADEMIA LTDA, ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais. Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo. Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverão as partes formularem seu pleito perante as varas cíveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se. Após, citem-se e intimem-se as partes requeridas. Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 30 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de STEPHANNIE DE PAULA TURRIONI em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RODOLFO DOS REIS MONTEIRO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de R & V ACADEMIA LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de STEPHANNIE DE PAULA TURRIONI em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RODOLFO DOS REIS MONTEIRO em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

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