Execução de Título Extrajudicial 0711850-34.2020.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711850-34.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711850-34.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: ERIC CEZAR DE SANTANA EXECUTADO: GS PRUDENTE FRUTAS E TRANSPORTE EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentado com fundamento na Teoria Maior prevista no art. 50 do CC (conforme pedido de id 166374219), com o objetivo de responsabilizar os sócios da empresa executada pelas dívidas contraídas por esta. A rigor, a inclusão de outra parte no polo passivo, em processo que se encontra na fase executiva, se dá através da desconsideração da personalidade jurídica, cujos pressupostos se subdividem em Teoria Maior e Teoria Menor. Para a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC/2002, exige-se: a) a demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações; e b) a demonstração de desvio de finalidade; ou c) a demonstração de confusão patrimonial. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Para a Teoria Menor, insculpida no art. 28 do CDC, exige-se a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. No caso dos autos, há de ser aplicada a Teoria Maior. Com efeito, tendo-se em vista o arcabouço trazido pelo exequente (id 166374219), aliado à documentação à disposição deste Juízo, tem-se por preenchidos os pressupostos para o acolhimento do pedido de desconsideração, conforme exigem o art. 134, § 4º, do CPC e o art. 50 do CC, visto presença dos elementos que ensejam reconhecimento de abuso da personalidade jurídica para fins de confusão patrimonial e desvio de finalidade. A despeito de a empresa ré informar deter capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e apesar de estar em plena atividade no momento da propositura desta ação, a empresa sequer dispõe de conta bancária ativa, em franca demonstração de fuga de bens. Patente, então, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré, para inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Realoquem-se os cadastros dos sócios, atais terceiros, para que migrem para o polo passivo. Intimem-se referidos sócios para que satisfaçam o credor no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de omissão, efetue-se busca via sistemas à disposição deste juízo. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ERIC CEZAR DE SANTANA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ERIC CEZAR DE SANTANA - CPF: 960.540.771-04 (EXEQUENTE)

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