Procedimento Comum Cível 0727773-83.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727773-83.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727773-83.2023.8.07.0007. AUTOR: JOAO PEREIRA DE NOVAIS, CESAR FARIAS LIBERAL REU: PAULO VITOR DE SOUSA FERREIRA, AJN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/05/2024 14:00min. Nos termos dos §§ 8º e 9º do inciso II do artigo 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação virtual é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensor público. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398 (Taguatinga, Samambaia, São Sebastião, Brazlândia e Brasília, e com o Gestor (3103-7398) no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 14/03/2024 17:06 RICARDO SOUZA COSTA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo a emenda à inicial de Id. 187784981. Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, em que se formula pedido de rescisão contratual, declaração de nulidade de cláusulas contratuais, consignação em pagamento e devolução de valores pagos. Pede ainda o ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias, além da redução do percentual da multa pela rescisão. Em se de de tutela de urgência, pede a rescisão contratual c/c a abstenção da ré de cobrar as parcelas da dívida ou de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Analisando os autos, contudo, entendo que não estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Em primeiro lugar, os fatos narrados pelos autores ocorreram no ano de 2022, não havendo a atualidade do perigo. Além disso, ele afirmou ter realizado benfeitorias no imóvel (nenhuma delas sequer descrita nos autos), a indicar que teve a posse do bem. À vista disso, diante da complexidade fática apontada, entendo que a análise do pedido somente poderá ser realizada de forma correta em sede de mérito. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos processuais de mediação ou conciliação, de maneira ordinatória, são realizados pelo NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Determino desde logo que seja designada audiência de conciliação, perante o 1º NUVIMEC, por meio da videoconferência. Para tanto, ficam desde já intimadas as partes e advogados a informar contato telefônico e email pelos quais poderá ser realizada a audiência, por meio de recebimento de convite a ser enviado para uso do Microsoft Teams. Fica desde já ressalvado que a instalação e acesso ao referido aplicativo é de responsabilidade de cada um dos usuários. Caso a parte requerida seja empresa púbica ou privada, promova-se a sua citação e intimação para a audiência preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. Não sendo possível ou não sendo o caso de processamento por meio eletrônico, a citação e intimação para audiência será realizada por carta de citação e intimação pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador constituído nos autos. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência conciliatória prévia será reputado como ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionando-a em multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727773-83.2023.8.07.0007. AUTOR: JOAO PEREIRA DE NOVAIS, CESAR FARIAS LIBERAL REU: PAULO VITOR DE SOUSA FERREIRA, AJN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 1. Nos autos 0723786-73.2022.8.07.0007, extinto por este Juízo sem resolução de mérito, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária pelos ora requerentes, que também eram autores naquela demanda que é idêntica a esta. Nesta nova demanda, os autores não demonstraram a alegada hipossuficiência econômica, de modo que aquele cenário que redundou no indeferimento do pedido de gratuidade judiciária permanece o mesmo. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado por ambos os autores. As custas iniciais deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 2. A petição inicial deverá ser emendada, a fim de que: a) seja formulado pedido certo e determinando, indicando-se os respectivos valores, os quais deverão estar acompanhados dos respectivos comprovantes documentais (itens “d” e “e” dos pedidos); b) o pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual seja formulado de maneira específica, com indicação precisa das cláusulas impugnadas (item “g” dos pedidos); c) sejam juntados os documentos essenciais inerentes ao negócio jurídico relatado na inicial, em especial o instrumento do contrato e os comprovantes de pagamento das parcelas, tal como relatados na peça de ingresso; d) seja juntada cópia dos documentos pessoais dos autores, assim como o comprovante de endereço. Esclareço que a petição de emenda deverá ser apresentada na íntegra, isto é, com observância de todos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, além das determinações constantes desta decisão. No mesmo ato, os autores deverão regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos o competente instrumento de mandato. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO VITOR DE SOUSA FERREIRA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Certidão em 17/07/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO VITOR DE SOUSA FERREIRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AJN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DE NOVAIS em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR FARIAS LIBERAL em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VITOR DE SOUSA FERREIRA em 17/06/2025 23:59.

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