Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0775821-46.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0775821-46.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0775821-46.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DILEA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE (CNPJ: 00.394.700/0003-70); Nome: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE Endereço: desconhecido Tutela de urgência já apreciada no plantão. Justiça gratuita não apreciada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. PROMOVA A SECRETARIA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009. Na ocasião, deve o réu indicar as eventuais provas que pretende produzir. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009). Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória. Então, venham os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente.

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)