Apelação Criminal 0714290-89.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Economia PopularCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

PAULO SERGIO SOARES BRAGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

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HELTON DA SILVA BRITO

OAB/DF 49120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

PAULO SERGIO SOARES BRAGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

PAULO SERGIO SOARES BRAGA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2025, 16:32

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 16:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2025, 17:41

Publicado Ementa em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 20:44

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

22/01/2025, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/11/2024, 14:58

Recebidos os autos

14/11/2024, 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

05/11/2024, 10:56

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

13/02/2025, 16:32

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 16:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2025, 17:41

Publicado Ementa em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:16

Documentos

Manifestação do MPDFT

•29/01/2025, 17:41

Acórdão

•23/01/2025, 16:34

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 20:44

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

22/01/2025, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/01/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/11/2024, 14:58

Recebidos os autos

14/11/2024, 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

05/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:20

Recebidos os autos

14/10/2024, 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2024, 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

09/10/2024, 12:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 02:18

Recebidos os autos

25/09/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

17/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/09/2024, 23:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:25

Recebidos os autos

06/09/2024, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

06/09/2024, 10:59

Recebidos os autos

05/09/2024, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/09/2024, 13:12

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 13:12

Despacho

•25/09/2024, 18:13

Despacho

•25/09/2024, 17:15

Decisão

•06/08/2024, 16:24

Certidão

•30/07/2024, 13:09

Manifestação do MPDFT

•29/07/2024, 22:11

Sentença

•16/07/2024, 16:47

Decisão

•02/02/2024, 18:00

Decisão

•29/11/2023, 15:14