Execução de Título Extrajudicial 0716021-26.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 19/04/2024

22/04/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 08:47

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716021-26.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA CANDIDA LAMOUNIER EXECUTADO: EMERSON COSTA BENTO, ANA CAROLINE COSTA BENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de aluguéis. Inicialmente, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Diante da disposição legal, apenas surge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, § 3º, CPC). A parte autora, instada a emendar a inicial, para adequação do cálculo do débito ao índice de correção previsto em contrato (decisão de Id 190128480), limitou-se a sustentar que os índices de preferência resultaram negativos, razão pela qual foi adotado índice diverso. Nos termos do artigo 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Os referidos requisitos, no entanto, não foram atendidos no presente caso, em que, instada a emendar a inicial, a parte exequente manteve a cobrança de valores diversos ao estipulado no título que instrui a demanda, que estabelece a aplicação do IGPM/FGV e, na falta deste, pelo IGP/DI-FGV, sem ressalvas quanto à hipótese de resultado negativo do cálculo (cláusula 4ª – Id 182146632). O indeferimento da inicial, portanto, é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Havendo recurso, cite-se o executado para apresentação de contrarrazões, nos moldes do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se a parte exequente. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 15:22

Indeferida a petição inicial

12/04/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

05/04/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:53

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 02:30

Recebidos os autos

15/03/2024, 15:39

Determinada a emenda à inicial

15/03/2024, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

04/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 15:53

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716021-26.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA CANDIDA LAMOUNIER EXECUTADO: EMERSON COSTA BENTO, ANA CAROLINE COSTA BENTO DECISÃO Emende-se a inicial, quanto à causa de pedir, para demonstração expressa do cálculo para apuração dos valores após o ajuste anual (R$950,00) e dos dias proporcionais à entrega da chave (R$693,00). Venha nova petição inicial na íntegra, ou seja, apresente a parte exequente peça apta a substituir os documentos de Id 185539362 e 182146623. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:57

Determinada a emenda à inicial

19/02/2024, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

06/02/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:35

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716021-26.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: DANIELA CANDIDA LAMOUNIER EXECUTADO: EMERSON COSTA BENTO, ANA CAROLINE COSTA BENTO DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise da prevenção em relação à ação de execução de título extrajudicial ExTiEx n. 0723882-15.2023.8.07.0020, a qual tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, cujo processo foi extinto pelo reconhecimento da incompetência territorial. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo a competência à vista do domicílio de um dos devedores nesta Cidade do Gama – DF (art. 4º, I, LJE), assinalando negativamente à prevenção. A petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe. Assim, fica intimada a parte autora para que instrua os autos com as seguintes informações: - endereço eletrônico (e-mail) do advogado da parte autora; - número de linha telefônica móvel do advogado da parte autora; - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização da parte ré por via eletrônica. Deve a parte autora apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial. Fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital". Ainda, emende-se a petição inicial quanto à causa de pedir e ao pedido, uma vez que o contrato particular em questão não se qualifica como título executivo extrajudicial, já que não está assinado pelo devedor e duas testemunhas (art. 784, III, CPC), tampouco ostenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, os quais devem estar cabalmente comprovados porque inerentes à execução, tendo em vista a inclusão, no débito, de rubricas atinentes ao consumo de água. Venha nova peça na íntegra. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2024, 18:30

Determinada a emenda à inicial

09/01/2024, 18:30

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 16:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

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