Embargos à Execução 0725228-98.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0725228-98.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725228-98.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: ERIKA RAMOS MOREIRA EMBARGADO: GILNEISE AZEVEDO DE SANTA CRUZ ABREU SENTENÇA ERIKA RAMOS MOREIRA opôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial movida por GILNEISE AZEVEDO DE SANTA CRUZ ABREU (autos nº 0713809-81.2023.8.07.0020), partes qualificadas nos autos. A embargante aduziu, em síntese, que “o apartamento fora entregue no dia 01/08/2022, e como parte desse acordo a embargada propôs ao embargante o pagamento do valor referente ao condomínio de agosto de 2022, o que não seria de sua responsabilidade, visto que o vencimento dele seria no dia 10/08/2022 e seguindo o raciocínio da embargada no início do contrato, em que o Sr. Johnny teve que pagar o condomínio no dia 10/09/2021, mesmo tendo iniciado o contrato em 01/09/2021 e sendo os custos desse condomínio referente ao mês anterior, que seria de responsabilidade do inquilino anterior (áudio de 1 minuto e 47 segundos – anexo). Dessa forma, não há se falar em multa contratual por rescisão unilateral, visto que houve transação/acordo entre as partes, afastando qualquer sustentação de rescisão unilateral do Sr. Johnny, bem como a multa rescisória. Noutro giro, cabe mencionar que mesmo a embargada estando ciente do acordo realizado – restituição da taxa de condomínio de agosto/2022 e a isenção da multa contratual – decidiu distribuir a presente ação cobrando o valor referente à multa, ou seja, exigindo montante sabiamente indevido, o que por si só já demonstra a má-fé, devendo, dessa forma, realizar o pagamento do valor exigido em excesso em favor do embargante, nos termos do art. 940 do Código Civil.”. Os presentes embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e, na mesma oportunidade, fora concedida a gratuidade de justiça à embargante (id. 183180835). A parte embargada apresentou impugnação (id. 186563048). A decisão de id. 192437669 saneou o feito, considerou-o suficientemente instruído e determinou a conclusão dos autos para julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A parte embargante sustentou que não há se falar em multa contratual por rescisão unilateral, visto que houve transação/acordo entre as partes, afastando qualquer sustentação de rescisão unilateral da embargada, bem como a multa rescisória. A parte embargada aduziu que “Conforme print juntado pelo próprio Sr. Johnny, a Exequente deixa claro que o isentaria da multa desde que “no mínimo você pagasse o condomínio de agosto (onde se inclui, entre outras, a água e o salão de festa) no valor de 891,96 (...)”, ou seja, havia uma condição para que a transação se aperfeiçoasse, qual seja, que o pagamento das taxas condominiais e IPTU fossem pagas pelo 1º Executado, mas até a presente data o pagamento não ocorreu.”. A novação requer a existência e prova da vontade das partes em extinguir a obrigação anterior e de constituir, no lugar dela, uma outra. A mera repactuação da obrigação, com alteração, apenas, da forma de pagamento do débito, sem alteração de elemento essencial do negócio jurídico originário, não configura novação. E, então, não tendo havido efetivamente uma novação, tampouco que o acordo firmado fora efetivamente cumprido, entendo que o contrato de locação celebrado entre as partes permanece em pleno vigor, razão pela qual, não há como considerar indevida sua cobrança pelo embargado, via ação executiva. Dessa forma, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC, certo que a exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença para a ação executiva e remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 18:30:02. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Certidão em 01/10/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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