Reintegração / Manutenção de Posse 0725530-30.2023.8.07.0020 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0725530-30.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725530-30.2023.8.07.0020. AUTOR: LUCAS DE FARIAS FELIX REU: JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de reintegração de posse de bem imóvel. Consta da inicial que o autor é filho de José Pereira de Sá Félix, falecido em 24/12/2022, e que este último exerceu, desde o ano de 1994 até o óbito, a posse contínua do imóvel situado na Rua 04, Chácara 331, Lote 01, da Vila São José, Colônia Agrícola Samambaia, Setor Habitacional Vicente Pires, no qual morava e ainda explorava atividades econômicas (promoção de eventos e locação para festas). O autor relata que o réu também exercia a posse sobre a terça parte do aludido imóvel e que, se aproveitando da relação de confiança familiar, teria se apossado da totalidade do bem. Acrescenta que o réu foi notificado para desocupar o imóvel, mas, decorrido o prazo assinalado, permanece no local, incorrendo no esbulho possessório. A posse é o poder fático exercido sobre a coisa e para que possa ser objeto de proteção liminar, imprescindível que o juiz esteja diante de elementos de cognição, os quais, embora sumários, sejam hábeis a demonstrar a presença da verossimilhança das alegações e o periculum in mora, sob pena de transferir os riscos de uma para outra parte. (Acórdão 1225975, 07138522020198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 19/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No presente caso, não ficou caracterizado, de plano, o esbulho possessório. Pela narrativa do autor, o réu, que é tio do autor, exercia legitimamente a posse de pelo menos uma parcela do imóvel. O falecimento do pai do autor ocorreu em 24/12/2022 (id. 182563327). Ao que tudo indica, o réu deu continuidade às atividades econômicas no imóvel. Assim, a lide requer aprofundamento na cognição, sendo incabível a concessão da liminar possessória. Assim, INDEFIRO a liminar requerida. Cite-se o réu para apresentar contestação em 15 dias (art. 564 do CPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2024 18:09:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

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Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX em 11/09/2025 23:59.

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Todos os documentos(25)