Execução Fiscal 0000464-84.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0000464-84.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000464-84.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO DA SILVA BARROS, ELETROTEL COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - ME, JOSE SOBRINHO BARROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO DA SILVA BARROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Aduz, cuida-se de ação de Execução Fiscal contra a empresa ELETROTEL COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA-ME, da qual fazia parte do quadro societário, tendo como objetivo a cobrança de dívida tributária do imposto ISS, materializado na CDA 5-0100864198, sendo atribuído à causa o valor de R$ 65.736,39 (sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos). Alega que, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, uma vez que não pertence mais ao quadro societário da empresa, desde 20/07/1998, conforme se extraí da Oitava Alteração Contratual, em anexo. Afirma que, cedeu e transferiu a totalidade de suas cotas para os sócios JOSÉ PEREIRA SOBRINHO e SEBASTIÃO TEODORO PRIMO e que os mesmos continuaram com a exploração da atividade comercial da sociedade, sob a mesma razão social. Assim, requer: a) o recebimento e o processamento da presente Exceção de Pré-Executividade, e ao final julgamento, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva, determinando-se a exclusão da lide do executado ANTONIO DA SILVA BARROS, por evidente falta de responsabilidade para com o débito ora exequendo; b) a condenação do exequente aos ônus da sucumbência com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID.94778378 – pág.1-6). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Intimado, o Exequente ofertou impugnação, argumentando que a matéria controvertida dependeria de dilação probatória, sendo, portanto, incompatível com a via estreita da presente objeção, conforme consta no ID.99428365 – págs.1-4. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Da Ilegitimidade Passiva do Sócio A matéria tratada na execução de pré-executividade refere-se à ilegitimidade passiva, questão de ordem pública e pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Constando os nomes dos sócios da certidão de ajuizamento da execução fiscal, como responsáveis pela dívida ativa regularmente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez (LEF, art. 3º), o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo depende de demonstração que não demande dilação probatória, como é o caso da juntada de documento relativo à averbação da alteração societária na Junta Comercial, caso contrário sequer deve ser conhecida a exceção de pré-executividade. Neste caso, somente poderão ser responsabilizados pelas obrigações assumidas à época em que figuravam como efetivos sócios, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.032, do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas por força do art. 1.053, CC, em que a retirada de sócio não exclui a responsabilidade pelas dívidas sociais existentes ao tempo em que integrava a sociedade, continuando responsável pelos débitos sociais até dois anos após o afastamento. Pois bem. Analisando os documentos carreados aos autos, constata-se que razão assiste o excipiente. Isso porque, o crédito descrito na Certidão de Dívida Ativa foi constituído definitivamente em 12/03/2001, 02 anos e 06 meses depois da retirada do sócio. Portanto, não pode ser responsabilizado pelo crédito ora executado, constituído após sua exclusão. Ante o exposto, ACOLHO à Exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de ANTONIO DA SILVA BARROS do polo passivo da presente demanda, em razão de não mais figurar como corresponsável pelo débito tributário, e EXTINGUIR o processo em face do mesmo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, Considerando o princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e, 3º, incisos I a IV, do CPC. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOBRINHO BARROS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELETROTEL COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(43)