Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004850-57.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004850-57.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004850-57.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NILTON ISMAEL ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença, requerido por DISTRITO FEDERAL em face de NILTON ISMAEL ROSA referente aos honorários. Autos relatados na Decisão ID 121392606, que recebeu o pedido e determinou a intimação para pagamento por meio do advogado constituído. Foram autorizadas as consultas de bens nos nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ID 144855536. Certificou-se a consulta infrutífera de bens, nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, bem como a consulta ao Sistema INFOJUD ID 164797528. A parte exequente "requerer a penhora do montante (R$ 5.529,40) que o ora executado receberá como restituição de imposto de renda (ID 165162406), com a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, para que seja bloqueado o referido valor." rejeitado pela decisão ID 178879813 A parte exequente requereu: a) a suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do CPC; b) a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; e c) - a expedição de certidão de inteiro teor do título judicial, nos exatos termos do art. 517, § 1º, do Código de Processo Civil, ID 182588379. É o relatório. DECIDO. Como se observa, já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, inclusive consultas aos sistemas disponíveis. Todavia, neste momento, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. Da suspensão do processo 1 _ Suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, conforme requerido pela parte exequente. 1.1 _ Durante o período assinalado (1 ano), ficará suspensa a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos previstos no art. 921, §1º, do CPC. 1.2 _ Asseguro, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais praticados. 1.3 _ Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte credora não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, ciente de que a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). 2 _ Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, para aguardar o transcurso do prazo prescricional, a contar da data do término da suspensão anual, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 3 _ Por fim, ressalvo que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento da parte credora. Da certidão de crédito 4 _ Expeça-se certidão de crédito, com base na última planilha de débito apresentada, a fim de viabilizar a prática de eventuais diligências extrajudiciais (ex.: protesto, Serasa, SPC), pela parte credora. A alteração da estrutura cartorial deste juízo, decorrente do desmembramento do 2º CJU, acarretou a redução de servidores e a sobrecarga de trabalho. Dentro desse novo contexto, não há como determinar que os servidores atendam a todos os pedidos de inclusão de nome de devedores, sem prejuízo de outras atividades cartorárias e, em especial, das demandas urgentes de saúde pública. Dessa forma, a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes deverá ser promovida pelo próprio credor, SEM intervenção judicial, até mesmo porque o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC, não impõe ao Juízo a obrigatoriedade da negativação. 5 _ Pelas razões expostas indefiro o pedido de inclusão, por este Juízo, do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON ISMAEL ROSA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(316)

legal

Todos os documentos(105)