Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700290-56.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700290-56.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700290-56.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CLAUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Ante a possível interdição do coautor Adão, pelo juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, nos autos do Proc. nº 0739023- 28.2023.8.07.0003, fixo competência deste juízo, sem prejuízo de eventual revisão na hipótese daquele juízo indeferir o pleito. 2. CLAUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA e outros formulam, em caráter incidental na presente ação de conhecimento, pedido de tutela provisória de urgência com vistas a compelir o Distrito Federal a providenciar, de forma imediata, o acolhimento institucional adequado do coautor Adão, em local que respeite sua dignidade e atenda às suas necessidades. É o relato necessário. DECIDO. A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência. Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300). Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que,”segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 430-431). Na hipótese dos autos, a existência da presente demanda revela, por si, que não existem vagas suficientes para abrigamento de todos aqueles que estão em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal. Nesse cenário, a Administração elege critérios para eleição prioritária de atendimento, tais como risco nutricional, nível de vulnerabilidade, acesso à política de assistência social por meio do CRAS, CREAS, Centro Pop ou Restaurante Comunitário, existência ou não de deficiência mental ou física etc. O que se questiona, então, é se o direito pleiteado está submetido aos critérios administrativos de prioridade no atendimento ou é um direito subjetivo individual, exigível de imediato e independente de tais condições. Não há dúvidas de que as normas constitucionais e legais devem ser prestigiadas e que há um comando prescritivo ao Estado no fornecimento de atendimento socioassistencial aos grupos vulneráveis. Porém, atingir tal meta e universalizar o atendimento deve ser matéria deliberada por via das ações coletivas, mediante comando obrigatório de alocação de recursos estatais, que são, em geral, limitados e, não raro, escassos. Com efeito, deferir-se o aqui postulado pela parte autora implicará na criação de um novo critério seletivo, desta vez para os que obtenham a decisão judicial favorável, e isso em detrimento de outras pessoas que igualmente aguardam prestação do serviço estatal, em evidente afronta e vulneração ao princípio da isonomia que deve nortear os atos da Administração Pública. Ademais, é preciso consignar que a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, em seu artigo 1º, § 3º, é clara ao preceituar que não será cabível medida liminar contra ato do Poder Público quando esta esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. In casu, o abrigamento imediato da parte coautora, tal como requerido liminarmente, esgotaria o objeto da ação, mesmo que reversível a medida. Portanto, ausente os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Em seguida, ao Ministério Público para parecer. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. 4. DEFIRO pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 15:22:29. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183022078 Petição Inicial Petição Inicial 24010515593418500000167652811 183022079 DOC 1. Procuração. Claudia. Sabrina. Procuração/Substabelecimento 24010515593490600000167652812 183022080 DOC 2. SS. Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 24010515593542600000167652813 183022081 DOC 3. Documentos de identificação. CLAUDIA Documento de Identificação 24010515593586000000167652814 183022082 DOC 4. Documentos de Identificação. ADÃO Documento de Identificação 24010515593628200000167652815 183022083 DOC 5. Cartório. 1. Documento de Comprovação 24010515593671000000167652816 183022084 DOC 6. relatorio medico e documentos do adão Documento de Comprovação 24010515593704500000167652817 183022085 DOC 07. RELATÓRIO. CREAS. Documento de Comprovação 24010515593745800000167652818 183022086 Doc 08 - Aviso Prévio para devolução do imóvel Documento de Comprovação 24010515593779700000167652819 183022087 Doc 09 - PNAS2004 Documento de Comprovação 24010515593812200000167652820 183022088 Doc 10 - resolucao_CNAS_N109_ 2009 Documento de Comprovação 24010515593859700000167652821 183022089 DOC 11. VÍDEO. Banho (1) Vídeo 24010515593899900000167652822 183022090 DOC 12. VÍDEO. Claudia dando comida pro Adão (1) Vídeo 24010515594026200000167652823 183022091 DOC 13. VÍDEO. Em casa assistindo TV Vídeo 24010515594128500000167652824 183022092 Doc 14 - 0739023-28.2023.8.07.0003-1704414902977-3172954-processo_compressed Documento de Comprovação 24010515594193800000167652825 183024769 Despacho Despacho 24010516465327100000167655999 183024769 Intimação Intimação 24010516465327100000167655999 183024769 Intimação Intimação 24010516465327100000167655999 183027609 Certidão Certidão 24010516514071800000167658187 183088383 Decisão Decisão 24010917015169600000167709183 183298795 Decisão Decisão 24011013053525900000167889647 183298795 Decisão Decisão 24011013053525900000167889647 183300552 Certidão Certidão 24011013173183400000167890364 183295864 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24011013185960400000167879335 183339599 Decisão Decisão 24011017292360900000167922683 183511897 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011213535601000000168072066 184021582 Decisão Decisão 24011819330915600000168515677 184102795 Decisão Decisão 24011914170473700000168587547 184102795 Decisão Decisão 24011914170473700000168587547 184335476 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012306273005800000168795817 185129106 Petição Petição 24013015322174500000169503538 185129108 DOC 1. - Designação de audiência de justificação Documento de Comprovação 24013015322228700000169503539 185129109 DOC 2. - Incompetência da 1ª Vara para designar instituição Documento de Comprovação 24013015322269400000169503540 185129113 Doc 3 - Vídeo Vídeo 24013015322302300000169503544 185129123 DOC 4 - Protocolo para julgamento em perspectiva de gênero Documento de Comprovação 24013015322380400000169503554

02/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.219.624/0001-83 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(40)